Seção III ● 09/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2024 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/05/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/05/2016 AL, SENDO QUE NA REPLICA A CONTESTACAO A PARTE AUTORA CONFIRMA A EDICAO DA LEI MUNICIPAL E NAO NEGA QUE O REU ENCONTRA-SE PAGANDO O PISO NACIONAL DA CATEGORIA, REFORCANDO APENAS O PEDIDO QUANTO A O PAGAMENTO DA DIFERENCA ATE A EDICAO DO NORMATIVO MUNICIPAL. DA MESMA FORMA, FALTA INTERESSE PROCESSUAL QUANTO AO PEDIDO RELATIVO A OBRIGACAO DE FAZER, PARA QUE O REU SEJA CO

Seção III ● 09/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2044 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/06/2016 CIA EPIDEMIOLOGICA E COMBATE A ENDEMIAS EM PROL DAS FAMILIAS E CO MUNIDADES ASSISTIDAS, DENTRO DOS RESPECTIVOS TERRITORIOS DE ATUAC AO, SEGUNDO AS ATRIBUICOES PREVISTAS NESTA LEI. DA LEITURA DA NOR MA EM DESTAQUE, NAO VERIFICO QUALQUER INCONSTITUCIONALIDADE, PORQ UANTO O CONSTITUINTE DERIVADO DETERMINOU A INSTITUICAO DO PISO SA LARIAL POR LEI FEDERAL, OU SEJA, DE INICIAT

Seção III ● 08/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2043 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/06/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 ESENTE RECURSO, DISPOE O ART. 9 A: ART. 9 A - O PISO SALARIAL PRO FISSIONAL NACIONAL E O VALOR ABAIXO DO QUAL A UNIAO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICIPIOS NAO PODERAO FIXAR O VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DE AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE E DE AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS PARA A JORNADA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEM ANAIS. 1 O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONA

Seção III ● 13/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2046 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/06/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/06/2016 NA LEI N 12.994/14, BEM COMO QUE SEJA COMPELIDO A ENCAMINHAR PROJ ETO DE LEI DISCIPLINANDO AS CARREIRAS DOS ACSS E ACES, DEVEM SER EXTINTOS SEM RESOLUCAO DO MERITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCIS O VI, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. POR OUTRO LADO, NO QUE CONCERN E AO PAGAMENTO RETROATIVO, OBSERVO QUE ASSISTE RAZAO A PARTE AUTO RA. COM EFEITO, A EMENDA CONSTITUCIONAL N

Seção III ● 08/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2065 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/07/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/07/2016 L E AOS MUNICIPIOS, PARA O CUMPRIMENTO DO REFERIDO PISO SALARIAL. A FIM DE CUMPRIR ESSE NOVO MANDAMENTO CONSTITUCIONAL E REGULAMEN TAR A NORMA DE EFICACIA MEDIATA, FOI EDITADA A LEI N 12.994/14, Q UE ACRESCENTOU A LEI N 11.350/06 OS ARTIGOS. 9 A A 9-G, E ALTEROU A REDACAO DO ART. 16. SOBRE O PISO NACIONAL, TEMA DO PRESENTE RE CURSO, DISPOE O ART. 9 A: ART. 9 A - O PISO

Seção III ● 10/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2045 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/06/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/06/2016 L DISPORA SOBRE O REGIME JURIDICO E A REGULAMENTACAO DAS ATIVIDAD ES DE AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE E AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS . A FIM DE REGULAMENTAR O DISPOSITIVO EM DESTAQUE, FOI EDITADA A LEI N11.350/06, QUE DISCIPLINOU UMA SERIE DE QUESTOES REFERENTES AOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E DE COMBATE A ENDEMIAS. COM A PROMULGACAO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 63/201

Judiciário ● 09/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3096/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Novembro de 2020 2425 da reclamante, ônus do qual não se desincumbiu o Município VI, da CF/88). Eventuais diferenças futuras, por quaisquer títulos reclamado. que sejam, deverão ser postuladas concretamente em um momento Não há falar, ainda, em inconstitucionalidade no dispositivo legal. posterior, caso verificada a lesão ou ameaça concreta a direito. Nesse sentido já se pro

Judiciário ● 26/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3587/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Outubro de 2022 9787 Endemias - previsto no artigo 198, § 5º, da Constituição Federal, na deveria ser retroativo a 06.05.2022, data de publicação e vigência redação dada pela Emenda Constitucional 63/2010, e instituído pela da referida emenda (ID 1b9541b - Pág. 4). Lei 12.994/2014 – aos servidores estatutários dos entes Desse modo, não há qualquer justificativa para a ino

Judiciário ● 19/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3041/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Agosto de 2020 1797 empregado público efetivo que exerça um dos cargos listados no dedicada a ações e serviços de promoção da saúde, vigilância Anexo I de tal lei, dentre os quais não se encontra indicada a epidemiológica e combate a endemias em prol das famílias e atividade de Agente de Combate a Endemias.” (0011402- comunidades assistidas, dentro dos respectivos territór

Judiciário ● 15/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3414/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Fevereiro de 2022 828 Regional da 20ª Região ao analisar um caso idêntico, envolvendo Da leitura da norma em destaque, não verifico qualquer outro Agente de Combate às Endemias da FUNESA: inconstitucionalidade, porquanto o Constituinte Derivado determinou (...) a instituição do piso salarial por lei federal, ou seja, de iniciativa do Dito isto, as fichas financeiras anexadas com