Judiciário ● 18/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3581/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Outubro de 2022 repercussão geral em comento, eis que, grosso modo, não foi vislumbro que o piso salarial foi devidamente respeitado. determinada qualquer suspensão de tramitação dos feitos Diante do exposto, julgo improcedente o pagamento de respectivos. Mesmo se assim fosse, a hipótese da presente diferença de piso salarial nacional e reflexos. 10321 demanda não trata de rela�

Judiciário ● 26/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3587/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Outubro de 2022 9782 subnacionais; e b) o alcance da expressão piso salarial”. piso salarial estabelecido em favor dos agentes de combate a Contudo, nenhuma providência complementar há de ser levada a endemias. efeito por este Juízo, ao menos por ora, com relação ao tema de No caso em tela, como com propriedade asseverou o reclamado, repercussão geral em comento, eis que, gross

Judiciário ● 26/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3003/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 3152 §1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários seu cumprimento, a teor do artigo 9º-C. de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor Nesse contexto, analisando as fichas financeiras (f. 300 e de R$1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais. seguintes), verifico que existem diferenças salariais em favor da §2º A jornada de t

Judiciário ● 15/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3414/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Fevereiro de 2022 821 Além disso, importante ressaltar que nos autos do RE nº 582.019 Dito isto, as fichas financeiras anexadas comprovam que as QO-RG/SP, o Supremo Tribunal Federal entendeu que o salário diferenças deferidas são bem maiores que as eventualmente mínimo (art. 39, § 3º, CF) corresponde ao total da remuneração devidas, caso não seja acolhido o pedido principal:

Judiciário ● 23/08/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2049/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Agosto de 2016 280 Sob esse prisma, e com enfoque no princípio da primazia da regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e resolução de mérito, a atividade jurisdicional deve buscar a agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos satisfação da controvérsia jurídica material em detrimento de da lei, prestar assistência financeira compleme

Judiciário ● 23/11/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2110/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Novembro de 2016 263 oriundas de contratos de trabalho por prazo indeterminado entre o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não Município de Tubarão e os servidores admitidos pelo regime da poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, ainda que coexistam no Comunitário de Saúde e de Agente de Combat

Judiciário ● 26/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2710/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 3512 ao pagamento das diferenças salariais, de julho de 2014 a novembro de 2017. Por fim, afasto a tese de ofensa ao disposto na Lei de De fato, a Lei 12.994/14 que instituiu o piso salarial profissional Responsabilidade Fiscal, pois constitui obrigação municipal nacional e as diretrizes para o plano de carreira dos Agentes proceder às previsões orçamentárias com pes

Judiciário ● 08/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3594/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Novembro de 2022 10313 pecuniária prevista em Lei para o respectivo cargo público. Tal Responsabilidade Fiscal, uma vez que já figura como obrigação do conceito não abarca vantagens pessoais e adicionais. É dizer, o ente administrativo municipal o cumprimento legal de obrigação a vencimento básico se refere exclusivamente à contraprestação ele imposta por lei federal e, in c

Judiciário ● 08/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3594/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Novembro de 2022 10319 repasses do Governo Federal aos Estados e Municípios, na forma autonomia municipal e do princípio da separação dos Poderes do art. 9º-C da Lei nº 11.350/2006. Nesse sentido, já se posicionou constituídos. Nesse sentido já se pronunciou o E. TRT da 3ª este Egrégio: Região, conforme a seguinte ementa de julgado: “AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO NAC

Judiciário ● 18/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3581/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Outubro de 2022 10315 há inconstitucionalidade no dispositivo legal em análise, porquanto o Comunitários de Saúde assegura-lhes a percepção de "adicional de Constituinte Derivado determinou a instituição do piso salarial dos insalubridade calculado sobre o seu vencimento ou salário-base". agentes comunitários de saúde e de combate a endemias por lei Ainda que a Súmula 46 dest