Seção I ● 04/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2343 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 04/09/2017 Publicação: terça-feira, 05/09/2017 Na mesma linha, lendo as demais alterações legislativas realizadas pela Lei nº 12.994/14, não se vê que a aplicação da norma dependa de regulamentação adicional ou do aporte financeiro da União mencionado no artigo 9º-C da Lei nº 11.350/06 (introduzido pela Lei nº 12.994/14). NR.PROCESSO: 0253920.24.2015.8.09.0107 Como visto, o Constituinte Derivado determi

Seção I ● 05/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2344 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 05/09/2017 Publicação: quarta-feira, 06/09/2017 Na mesma linha, lendo as demais alterações legislativas realizadas pela Lei nº 12.994/14, não se vê que a aplicação da norma dependa de regulamentação adicional ou do aporte financeiro da União mencionado no artigo 9º-C da Lei nº 11.350/06 (introduzido pela Lei nº 12.994/14). NR.PROCESSO: 0253478.58.2015.8.09.0107 Como visto, o Constituinte Derivado determin

Judiciário ● 11/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2371/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Dezembro de 2017 664 Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para Desse modo, mantém-se a condenação ao pagamento das a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. diferenças salariais deferidas pelo juízo de primeiro grau, reformando a decisão apenas para limitar o deferimento da parcela § 1º - O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários ao

Judiciário ● 12/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2372/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Dezembro de 2017 Sobre o piso nacional, tema do presente recurso, dispõe o art. 9º A: 1326 financeiro devido pela União e obedece o preconizado no art. 198, § 5º da Constituição da República, razão pela qual mantenho a condenação ao pagamento das diferenças salariais e seus consectários desde a data da publicação da referida lei (18/06/2014) "Art. 9º A - O piso salarial pro

Judiciário ● 12/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2372/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Dezembro de 2017 profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a 1332 12.994/14). regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos Isso porque a regulamentação da questão, determinada pela da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Constituição, deveria s

Judiciário ● 30/01/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2158/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Janeiro de 2017 Os arestos oriundos do TRT da 22ª Região não colidem com os fundamentos do julgado, uma vez que apresentam soluções 12 MARI ELEDA MIGLIORINI Desembargadora do Trabalho-Vice-Presidente Intimação compatíveis com conjuntos fáticos e probatórios diversos, específicos das demandas das quais foram extraídas (Súmulas nºs 126 e 296 do TST). Ademais, não citam a fon

Judiciário ● 29/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2259/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Junho de 2017 76 337 do TST. Isento de preparo (CLT, art. 790-A). REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / PISO SALARIAL DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / JURISDIÇÃO E Alegação(ões): COMPETÊNCIA - violação dos arts. 1º, "caput" e parágrafo único, 60, § 4º e I, e 61, § Alegação(ões): 1º, II, da

Seção I ● 05/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2781 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 05/07/2019 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 08/07/2019 NR.PROCESSO: 5390438.70.2018.8.09.0093 Art. 9º-C. Nos termos do § 5º do art. 198 da Constituição Federal, compete à União prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do piso salarial de que trata o art. 9º-A desta Lei. § 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, é o Poder Executivo

Judiciário ● 05/10/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2079/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Outubro de 2016 260 Analiso. Dispõe o art. 198, § 5ª da Constituição da República: FUNDAMENTAÇÃO Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede MÉRITO regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, Recurso da parte organizado de acordo com as seguintes diretrizes: Item de recurso [...] ACORDAM os membros da 3ª Câmara do Tribunal Regi

Judiciário ● 04/05/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

1970/2016 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Maio de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região embargos. 323 Rejeito os embargos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara do Tribunal Regional do MÉRITO Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS Incompetência da justiça do trabalho EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. No mérito, por igual votação, Alega o município haver incompetência da Justiça do Trabalho para REJEITÁ-LOS. apreciar a matéria porquanto a re