Judiciário ● 17/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3350/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Novembro de 2021 171 paradigma, firma-se posicionamento no sentido de que o encargo isolamento do ato processual (art. 14 do NCPC e art. 915 da CLT), probatório de cumprimento do dever fiscalizatório, acerca das e os princípios da proteção das legítimas expectativas dos litigantes obrigações trabalhistas da empresa contratada, é do ente público e da vedação à decisão surpre

Judiciário ● 22/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3335/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Outubro de 2021 631 responsabilizar o ente público subsidiariamente por inadimplência aquele a quem, segundo narrativa da petição inicial, couber, de parcelas trabalhistas, é imperioso demonstrar sua culpa in eventualmente, suportar responsabilidade de qualquer nível pelo vigilando. Frisa que o tema veiculado neste recurso foi objeto de cumprimento das obrigações postuladas em Ju�

Judiciário ● 02/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3361/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Dezembro de 2021 1016 EMENTA DA INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS Consoante relatado, o embargante afirma a existência de omissão EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. Os no acórdão proferido quanto à fundamentação jurídica relativa à embargos de declaração representam o instrumento responsabilidade subsidiária do ente público no caso dos autos. processual erigido

Judiciário ● 17/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3372/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Dezembro de 2021 1097 contratado não transfere automaticamente ao Poder Público requeridas pelo embargante, podendo fazê-lo como faculdade, com contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em o propósito de transparência e reforço argumentativo, caso entenda caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº pertinente, de forma que a sua prete

Judiciário ● 15/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3330/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Outubro de 2021 145 provido parcialmente. (Processo: ROT - 0001562- quanto à fiscalização do contrato pelo Ente Público integrante da 24.2014.5.06.0014, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de administração indireta e evidenciando a prova dos autos a sua culpa julgamento: 16/09/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: in vigilando, não merece reparo a decisão de primeiro grau qu

Judiciário ● 17/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3372/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Dezembro de 2021 1090 previstas na Lei n. 8.666/93. infraconstitucional, dependendo da análise de provas caso a (...) caso, conclusão a que se chegou após o julgamento de Desta forma, constata-se que o E. STF firmou entendimento no Embargos de Declaração opostos nesse processo paradigma. sentido de que a mera inadimplência das obrigações trabalhistas, (...) por parte da empresa

Judiciário ● 15/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3330/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Outubro de 2021 139 De todo modo, ainda ressalvo entendimento pessoal no sentido de deferidos ao reclamante. Recurso empresarial desprovido. que a responsabilidade da Administração Pública, pelas obrigações (Processo: ROT - 0000288-71.2017.5.06.0191, Redator: Jose trabalhistas não cumpridas por empresa prestadora de serviços, Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 17/12/2020,

Judiciário ● 17/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3372/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Dezembro de 2021 1093 dos arts. 467 e 477 da CLT. deveres de fiscalização da empresa prestadora de serviços. Sem razão. Isto porque, em virtude de o ente público ser o natural detentor dos Os Embargos de Declaração representam o instrumento processual meios de prova sobre a fiscalização das obrigações contratuais, erigido pelo ordenamento jurídico pátrio para afastar eventua

Judiciário ● 04/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3425/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 4528 de que, na situação de terceirização de serviços, o contratante não Assim, verifica-se que o recorrente não conseguiu demonstrar, em se exime de atender os direitos sociais dos empregados do Juízo, ter cumprido seu encargo, razão pela qual deve ser contratado, em caso de inadimplência da prestadora de serviços, condenado de forma subsidiária pelas obrigaç

Judiciário ● 17/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3350/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Novembro de 2021 174 julgado em 10.09.2020 e publicado em 29.10.2020, conforme fático, não sendo razoável exigir do empregado/trabalhador ementa abaixo: terceirizado a demonstração de inércia daquele (ou seja, um EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO verdadeiro fato puramente negativo). A conclusão foi reiterada no DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE julgamento