Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 24/01/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Rel. o Min. José Delgado).Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela FAZENDA NACIONAL, nos termos da fundamentação supra.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRIMENTO DE SENTENCA 0008175-95.2004.403.6119 (2004.61.19.008175-8) - DIBEMOL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MOGI LTDA X ITAIPU DE MOGI DAS CRUZES IMP/ COM/ DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA X ESTRUTURAL MOGI CONSTRUTORA LTDA(SP137145 - MATILDE GLUCHAK) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS(SP137012 LUCIA PE

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 28/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

com a celebração dos compromissos de compra e venda, violando-se o disposto na Lei nº 4.864/65, conforme jurisprudência pacífica do STJ. Por outro lado, a Montago Ltda. deixou de cumprir seu dever contratual, pois cabia a ela transmitir a propriedade dos bens aos requerentes, livre de qualquer ônus. Nesse sentido, a construtora anuiu com a instituição dos gravames, mas descumpriu sua obrigação de pagar a dívida que estava garantida pelas hipotecas. Assim, conclui-se que a inexecução

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 19/03/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

responsáveis, e no centro de especialidades também ficavam armazenados os materiais hospitalares para distribuição aos postos de saúde. Não ficavam armazenados materiais na incubadora, e tinha acesso ao local somente o chefe da vigilância sanitária e o coordenador odontológico. A função do depoente era de ordenador de despesas, sendo responsável pelos pagamentos e parte orçamentária. Somente ficou sabendo desse material armazenado por meio da internet. Os medicamentos somente eram

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 25/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ROGERIO DE SOUZA PHELIPPE(SP034764 - VITOR WEREBE) X UNIAO FEDERAL(Proc. 2599 - DAILSON GONCALVES DE SOUZA) Vistos, em sentença.Trata-se de ação de proposta pelo rito comum por PRESSSERV TERCERIZACAO DE MAO DE OBRA E CONSTRUCOES LTDA e outro, em face da UNIÃO, objetivando a decretação de nulidade do processo administrativo fiscal nº 15940.000847/2010-21.O feito tramitou inicialmente perante a 2ª Vara desta Subseção Judiciária, onde o pedido de tutela antecipada foi indeferido (fls. 38