Caderno único ● 15/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 235/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 15 de dezembro de 2017 3. Inexiste sucumbência mínima do banco financiador, litisconsorte passivo, visto que a declaração de ineficácia da hipoteca atinge diretamente sua esfera jurídica, impedindo-o de exigir a garantia hipotecária em favor do adquirente, com relevante efeito jurídico, não podendo, assim, ser compreendido como perdedor de parte mínima do pedido. 4. (...) 6. Recurso conhecido e não provido. (Acór

Publicações Judiciais I ● 02/12/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADMINSTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE CAUTELAR. TUTELA DE EVIDÊNCIA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO BEM BLOQUEADO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) A medida cautelar instituída pelo art. 37 §4º da Constituição Federal e pelo art. 7º da Lei n. 8.429/92, além de se enquadrar nas características adrede mencionadas, possui caráter especial, pois a ela foi conferida o pe

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 13/07/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0026551-16.2009.403.6100 (2009.61.00.026551-6) - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0031521-35.2004.403.6100 (2004.61.00.031521-2)) MINISTERIO PUBLICO FEDERAL(Proc. 1144 - SUZANA FAIRBANKS LIMA DE OLIVEIRA) X EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA(SP149167 - ERICA SILVESTRI DUTTWEILER E SP045685 - MARIA ISAURA GONCALVES PEREIRA E SP216209 - JULIUS FLAVIUS MORAIS MAGLIANO E SP294567B - FABIO LUIS DE ARAUJO RODRIGUES E SP118685 - EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM E SP165399 -

Caderno único ● 12/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 214/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 12 de novembro de 2018 determinante do acidente foi a transposição de faixas de trânsito, da esquerda para a direita, por parte do VW/Caminhão, quando as condições de tráfego e segurança não eram favoráveis, resultando interceptar a trajetória do Peugeot/207 e oferecer-se à colisão com este veículo, nas circunstâncias analisadas. Assim, foi apurado por perícia da Polícia Civil do Distrito Federal, a qual �

Caderno único ● 15/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 235/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 15 de dezembro de 2017 com relevante efeito jurídico, não podendo, assim, ser compreendido como perdedor de parte mínima do pedido. (...) (Acórdão n.1010308, 20140710341517APC, Relator: ANA CANTARINO 8ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/04/2017, Publicado no DJE: 19/04/2017. Pág.: 399/416)? Pelo exposto, ACOLHO a impugnação ao valor da causa para fixar em R$ 1.000,00 (um mil reais) e JULGO PROCEDENTES os pedidos

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 15/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 15 de junho de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2606 15 CERQUEIRA LINS (OAB 7821/AL), ADV: FELIPE REBELO DE LIMA (OAB 6916/AL), ADV: HÉLIO SIQUEIRA JÚNIOR (OAB 62929/RJ), ADV: MARCUS AURÉLIO DE ALMEIDA BARROS (OAB 97B/SE), ADV: SÍLVIO SANTANA FILHO (OAB 470/SE), ADV: JORGE LUIZ TENÓRIO DE CARVALHO (OAB 7167/AL), ADV: CARLA PATRÍCIA VERAS SILVER (OAB 5985/AL), ADV: LUDMILA DE ME

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 27/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 27 de novembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XI - Edição 2474 13 Alagoas /Sucessões Representando: Manoel Bispo dos Santos Defensor P: Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) e outro DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Nº /2019 - GVP Nos termos do art. 1.042, §4º, do Código de Processo Civil, e tendo em vista a ausência de novos argumentos suscitados pela parte agravante, mantenho a

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 28/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

admissibilidade da peça acusatória foi realizado antes do oferecimento da resposta escrita, ofendendo interpretação sistemática dos artigos 395; 396, caput; 399, caput; 384, 2º, todos do CPP, procedimento este ofensivo à garantia constitucional do devido processo legal; d) inépcia da denúncia, porquanto não narra as elementares do tipo penal de quadrilha ou bando, consistente na estabilidade e permanência com os demais envolvidos, nem mesmo aponta, de forma precisa, sua conduta e o ne

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 25/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCEDIMENTO COMUM 0003979-22.2007.403.6105 (2007.61.05.003979-5) - T. K. & M SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA(SP172947 - OTTO WILLY GÜBEL JUNIOR E SP213783 - RITA MEIRA COSTA GOZZI) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP155830 - RICARDO SOARES JODAS GARDEL) Certidão pelo art. 203, parágrafo 4º do CPCCertifico com fundamento no artigo 203, paragrafo 4º do C.P.C., que por meio da publicação desta certidão, ficam as partes intimadas da descida dos autos do E. Tribunal Regional Federal e do trânsito em ju

Caderno único ● 15/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 235/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 15 de dezembro de 2017 propriedade dos bens e tampouco figuram no contrato de promessa de compra e venda. Por fim, no que tange ao pedido do banco réu quanto ao pagamento dos ônus de sucumbência, confere-se que ?3. Inexiste sucumbência mínima do banco financiador, litisconsorte passivo, visto que a declaração de ineficácia da hipoteca atinge diretamente sua esfera jurídica, impedindo-o de exigir a garantia hipotecá