Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3386 2018 Há excesso de execução, consistente no enquadramento, pela exequente, da totalidade do crédito como tributário, na forma do art. 83, III da Lei 11.101/2005, e assim pretender executar a totalidade da dívida de forma autônoma ao processo de recuperação judicial, valendo-se da prerrogativa que lhe conf

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 28/04/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Abril de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano V - Edição 1147 50 acesso à ordem jurídica justa (=princípio da inafastabilidade) do art. 5.º, XXXV, da CF - nele inserido o princípio da efetividade da tutela jurisdicional - e o princípio do devido processo legal do art. 5.º, LIV, também da CF - sendo decorrentes os princípios do contraditório e da ampla defesa (cf. Artigo 5.º, LV, da Co

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2856 143 que: “Por consequência, nenhuma reação foi esboçada nos autos do processo o que levou à sua extinção sem julgamento de mérito e, ainda, implicou em inscrição do Autor na Dívida Ativa por conta das custas processuais de R$ 378,20” (páginas 248). Aqui não se beneficia a requerida da declaração de desinteres

Caderno único ● 18/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 133/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 18 de julho de 2016 ARAUJO. Adv(s).: (.). Remetam-se os autos ao contador para apurar o valor do débito devido até o dia do depósito de fl. 101 (25/02/2016), com inclusão, na conta, das custas processuais (fl. 38) e dos honorários advocatícios fixados em 10% (fl. 40). Após o regresso, vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 dias (iniciando-se pela seguradora), inclusive para que esta manifeste sobre a petição

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 24/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Maio de 2013 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano V - Edição 936 118 circunstância atenuante descrita no art. 65, III, “d”, do CPB, atenuo a pena para 05 (cinco) anos de reclusão e 21 (vinte e um) dias multa. Por fim, como também não ocorrendo causas de aumento de pena, e existindo a causa de diminuição prevista no art. 14, § único, do Código Penal, diminuo a pena em 1/3 (um terço), tor