Caderno único ● 22/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 115/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 22 de junho de 2017 de suas fontes de custeio), cuja gestão, como não poderia ser diferente, incumbe ao Conselho de Administração do Fundo (este último, órgão de assessoramento superior da PRG-DF, a teor do art. 5º, inc. II, alínea a, da LC 395/2001). Nesse sentido, vale a pena conferir o Regimento Interno da PRG-DF (Decreto 22.789, de 13/3/2002) (art. 19): ?Art. 19. Constituem recursos financeiros do PRÓ-JURÍDIC

Caderno único ● 03/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 168/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 3 de setembro de 2018 financeiro no exercício que inicia a vigência, bem como nos dois seguintes; (ii) atendimento ao disposto na LDO; e uma das seguintes condições (iii) a) demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, sem impacto no resultado das metas fiscais, ou b) adoção de medidas de compensação. Ressalte-se, apenas como registro de passagem, que o primeiro

Diário Oficial ● 09/08/2021 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

24  diário oficial Nº 34.663 Peças Orçamentárias: PPA, LDO, LOA. Orçamento fiscal e de seguridade social. Orçamento na Constituição Federal de 1988. Conceituação e classificação da receita e da despesa orçamentária brasileira. Execução da receita e da despesa orçamentária. Créditos Adicionais. Cota, provisão, repasse e destaque. Lei nº 101/2000. Portaria Interministerial 127/2008 e alterações. Procedimentos de retenção de impostos e contribuições federais. Lei nº

Caderno único ● 22/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 115/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 22 de junho de 2017 o patrimônio público da entidade" (AgRg no AREsp 173.089/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/2/2013, DJe 18/2/2013). 3. Com efeito, se é vencedora a entidade pública, cabe a ela à execução da verba honorária por meio de seus representantes judiciais. 4. "Deveras, os honorários advocatícios em ações demandadas contra a União em que esta reste vencedora, são verb

Caderno único ● 22/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 115/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 22 de junho de 2017 não é representante da pessoa jurídica de direito público (no sentido da origem etimológica do termo) ? justamente pelo fato de integrar sua estrutura (por ser servidor daquela entidade). Logo, na origem do título (judicial), o titular da honorária é o ente público. Aliás, vale frisar que em nenhum momento a norma afirmou que os titulares da honorária ? isto é, do título judicial ? são os a

Caderno único ● 16/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 34/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 16 de fevereiro de 2017 aos cofres públicos, cabendo aos seus representantes judiciais promover as ações competentes para cobrança de tais valores, nos termos da Constituição Federal (art. 131) e lei Complementar n° 73/93" (REsp 615424/PR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 24/11/2004, DJ 17/12/2004, p. 440). Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp 257733/RS. Rel. Ministro Humberto Martins. Segunda Tu

Publicações Administrativas ● 24/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Administrativa, da 3ª Vara Federal Cível para a 10ª Vara Federal Criminal, a partir de 28/05/2012; II. DISPENSAR a servidora JULIANA DE SOUZA DE LA CRUZ, RF 5878, Técnico Judiciário, Área Administrativa, da função comissionada de Assistente Técnico (FC-3), a partir de 28/05/2012; III. ALTERAR A LOTAÇÃO da servidora JULIANA DE SOUZA DE LA CRUZ, RF 5878, da 10ª Vara Federal Criminal para a 15ª Vara Federal Cível, a partir de 28/05/2012; IV. DISPENSAR a servidora VIVIANE HASHIMOTO SOA

Caderno único ● 14/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

ANO XVIII - EDIÇÃO 5605 212/222 BIBLIOTECONOMISTA Sistemas de informação especializados. Unidades de informação. Sistemas de recuperação da informação. Administração e Planejamento. Formação, desenvolvimento e gestão de coleções. Seleção, aquisição, avaliação, descarte. Usuários. Necessidades. Hábitos. Estudos. Educação de Usuários. Serviços aos usuários. Serviço de referência. Busca e disseminação de informação. Tecnologias de informação e comunicação. B

Judiciário ● 23/02/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1670/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Fevereiro de 2015 4 Art. 3º A Coordenadoria de Orçamento e Finanças será responsável como os respectivos custos; pelas seguintes informações: b - demonstração dos principais resultados das ações de I – Identificação do Tribunal; publicidade e propaganda para os objetivos do Tribunal; II - Programação orçamentária e financeira e resultados alcançados, VI - Demonstr

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 03/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 3 de abril de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VIII - Edição 1838 97 Feito isso, sigam os autos à DIACI, para os seus pronunciamentos. Por fim, evoluam os autos ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, que, em acolhendo as sugestões aqui apresentadas, o submeta à análise do Tribunal Pleno. Gabinete do Procurador-Geral, em 30 d