Seção III ● 29/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2360 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 29/09/2017 Publicação: segunda-feira, 02/10/2017 O DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA TEM A FINALIDADE DE AJUSTAR A A PLICACAO DA LEI PENAL AOS CASOS QUE LHE SAO APRESENTADOS, EVITAND O A PROTECAO DE BENS CUJA INEXPRESSIVIDADE, EFETIVAMENTE, NAO MER ECERAM A ATENCAO DO LEGISLADOR PENAL. (CURSO DE DIREITO PENAL PAR TE GERAL. 5 ED. NITEROI: IMPETUS, 2005, P. 71). NA MESMA DIRECAO, CONVERGE O ENTENDIMENTO DO COLENDO STJ: (..

Seção III ● 19/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2528 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 19/06/2018 Publicação: quarta-feira, 20/06/2018 UDENTE DA TIPICIDADE, OU SEJA, O FATO NAO SE SUBSUME A DESCRICAO LEGAL (STJ HC REL. MIN. LUIZ VICENTE CERNICCHIARO RT 721/537). ES SE E, OUTROSSIM, O POSICIONAMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTAD O DE GOIAS: (...). ARQUIVAMENTO DO INQUERITO. (...). NAO TENDO O DELITO RELEVANCIA SOCIAL, E SENDO O SEU OBJETO DE VALOR IRRISORIO , DEVE O INQUERITO SER ARQUIVADO FACE AO PRI

Seção II ● 04/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2261 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/05/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/05/2017 PIO DA INSIGNIFICANCIA AQUELES CRIMES CARECEDORES DE SUBSTANCIAL POTENCIALIDADE LESIVA, CONSIDERANDO ATIPICA A CONDUTA PERPETRADA PELO AGENTE EM TAIS HIPOTESES. A ESSE PROPOSITO, ROGERIO GRECCO L ECIONA: O PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA, INTRODUZIDO POR CLAUS ROX IN, TEM POR FINALIDADE AUXILIAR O INTERPRETE QUANDO DA ANALISE DO TIPO PENAL, PARA FAZER EXCLUIR DO AMBITO DE INC

Seção II ● 13/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2228 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/03/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/03/2017 ICA DE CRIMES, COMO INSINUAM ALGUNS, A APLICACAO DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA TEM A FINALIDADE DE AJUSTAR A APLICACAO DA LEI PE NAL AOS CASOS QUE LHE SAO APRESENTADOS, EVITANDO A PROTECAO DE BE NS CUJA INEXPRESSIVIDADE, EFETIVAMENTE, NAO MERECERAM A ATENCAO D O LEGISLADOR PENAL. (CURSO DE DIREITO PENAL PARTE GERAL. 5 ED. NI TEROI: IMPETUS, 2005, P. 71). NA MESMA DIREC

Seção III ● 20/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2529 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 20/06/2018 Publicação: quinta-feira, 21/06/2018 ES AUTOS. E O RELATORIO. DECIDO. EM ANALISE AOS AUTOS, VERIFICO Q UE RAZAO ASSISTE AO MINISTERIO PUBLICO EM SUA MANIFESTACAO DE FLS . 55/58. EMBORA ESTEJAM PRESENTES TODOS OS ELEMENTOS NECESSARIOS A PROPOSITURA DA ACAO PENAL, CONSUBSTANCIADOS PELA CERTEZA DE MAT ERIALIDADE E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, VISLUMBRO QUE A INS TAURACAO DE ACAO PENAL OBJETIVANDO A RESPON

Seção III ● 10/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2265 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 10/05/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 11/05/2017 ACAO A GRAVIDADE DO DELITO, POIS QUE NO CASO DE INFIMA AFETACAO D O BEM JURIDICO, O CONTEUDO DO INJUSTO E TAO PEQUENO QUE NAO SUBSI STE QUALQUER RAZAO PARA A IMPOSICAO DA REPRIMENDA. ATE A MINIMA P ENA APLICADA SERIA DESPROPORCIONAL A SIGNIFICACAO SOCIAL DO FATO. COM EFEITO: "A LEI PENAL JAMAIS DEVE SER INVOCADA PARA ATUAR EM CASOS MENORES, DE POUCA OU ESCASSA GRAVIDADE.

Seção III ● 29/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2638 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 29/11/2018 Publicação: sexta-feira, 30/11/2018 ONDUTA REVELOU-SE INFIMA, INCAPAZ DE JUSTIFICAR A MOBILIZACAO DOS MECANISMOS DE REPRESSAO ESTATAL PARA A APLICACAO DE EVENTUAL SAN CAO PENAL, MESMO PORQUE QUALQUER PENA APLICADA, POR MENOR QUE FOS SE, SE REVELARIA DESPROPORCIONAL AO DANO OU PERIGO SOFRIDO PELO B EM JURIDICO TUTELADO. NESSE SENTIDO, A DOUTRINA E JURISPRUDENCIA PATRIAS VEM ADMITINDO DE FORMA PACIFICA A APL

Seção II ● 03/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2362 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 03/10/2017 Publicação: quarta-feira, 04/10/2017 VITIMAS, DEVENDO DELAS MANTEREM DISTANCIA MINIMA DE 500 (QUINHENT OS) METROS, NOS TERMOS DO ARTIGO 282, 2, C/C ARTIGO 319, III, AMB OS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. REGISTRE-SE QUE O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGACAO IMPLICARA NA IMEDIATA DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIV A, COM BASE NO ART. 312, PARAGRAFO UNICO DO CODIGO DE PROCESSO PE NAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. GOI

Seção III ● 19/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2372 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 19/10/2017 Publicação: sexta-feira, 20/10/2017 7). ESSE E, OUTROSSIM, O POSICIONAMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS: (...). ARQUIVAMENTO DO INQUERITO. (...). NAO TE NDO O DELITO RELEVANCIA SOCIAL, E SENDO O SEU OBJETO DE VALOR IRR ISORIO, DEVE O INQUERITO SER ARQUIVADO FACE AO PRINCIPIO DA INSIG NIFICANCIA, POIS A MAQUINA JUDICIARIA NAO DEVE PREOCUPAR-SE COM I NFRACOES DE POUCA MONTA, INSUSCETIVEIS DE CAU

Seção II ● 16/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2449 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 16/02/2018 Publicação: segunda-feira, 19/02/2018 POSSUI PEQUENO VALOR, E, TAL CONDUTA NAO APRESENTOU RELEVADA AFET ACAO SOCIAL, REQUERENDO ENTAO, QUE SEJAM OS PRESENTES AUTOS ARQUI VADOS. EM SINTESE, RELATADOS. DECIDO. NO CASO, FACIL E VERIFICAR QUE RAZAO ASSISTE AO MINISTERIO PUBLICO EM SUA MANIFESTACAO DE FL S. RETRO, POIS EMBORA ESTEJAM PRESENTES OS ELEMENTOS NECESSARIOS A PROPOSITURA DA ACAO PENAL, CONSUBSTANCIADOS