Publicações Judiciais I - Capital SP ● 20/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. DIREITO INTERTEMPORAL. AGRAVO LEGAL (ART. 557, § 1º, DO CPC). RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. RASURA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Recurso interposto em data anterior a 18/03/2016. Regras de interposição a serem observadas em sua apreciação são aquelas próprias ao CPC/1973. Inteligência do art. 14 do NCPC. 2. A CTPS é documento obrigatório do trabalhador, nos termos do art. 13 da CLT, e gera presunção "juris

Judiciário ● 05/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3216/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 834 parcela passaria a ter natureza salarial. A norma coletiva foi elevada relatados, de maneira diversa, sobre a jornada de trabalho nesta ao patamar constitucional e seu conteúdo retrata, fielmente, o presente demanda, como já fundamentado anteriormente nesta interesse das partes, em especial dos empregados, que são decisão, reputa o juízo ter a autora faltado com a

Judiciário ● 16/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3246/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 4172 Se efetivamente não se trata de Regulamento Interno, não há direito adquirido, pelo que absolutamente legal a alteração. Invoca violação aos arts. 5º, II, XXXVI, 170, 173, § 1º, II, da CF, 2º, (...) da CLT, 188, I, do CC e contrariedade aos Princípios da Legalidade ...em 21/11/2016, o Banco implementou uma Reorganização e da Livre Iniciativa. Instituci

Judiciário ● 24/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2959/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Abril de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 5817 agência da autora, mas trabalha na mesma regional que a aplicada ao caso. reclamante trabalhou; que passou pelo mesmo treinamento junto Além disso, sustenta que o acordo firmado nos termos da lei com a reclamante, quando entraram na empresa; que no início o 11.110/2005 não pressupõe o dever de fiscalização. Logo, não há depoente vendia empréstimos, como PF,

Judiciário ● 31/05/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1989/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Maio de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 132 Programa de Saúde da Família e ao Programa de Agentes SIAB é mensal e obrigatória para todos os Municípios com os Comunitários de Saúde. Programas de Agentes Comunitários de Saúde e de Saúde da Família implantados. § 1º O incentivo de que trata este Artigo será transferido, em parcela única, do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Municipais de Art. 3º D

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 14/11/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Em face do exposto, de ofício, reconheço a incompetência absoluta deste juízo para processar a demanda e, em linha de consequência, determino que o processo seja remetido ao Juizado Especial Federal Cível de Bauru – SP, competente para processar e julgar o feito, com as cautelas de praxe. Intimem-se as partes. Bauru, 11 de novembro de 2019. DANILO GUERREIRO DE MORAES Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2.ª Vara Federal de Bauru/SP

Judiciário ● 17/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3434/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Março de 2022 764 avaliação dos riscos, conforme indicado pela AET. prevenção e adequações necessárias previstas na própria NR-17. 17.3.6 Devem ser previstos planos de ação, nos termos do PGR, Apenas estão dispensadas da medida (realização da AET) as para: microempresas; as empresas de pequeno porte, enquadradas como a) as medidas de prevenção e adequações decorrentes

Judiciário ● 19/04/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

1960/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Abril de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região 274 para a circulação de pessoas e materiais de corrimão e rodapé, atualmente em execução, sob pena, caso constatado o devendo ser de construção sólida, nos termos do item 18.12.2, descumprimento, de embargo da obra nos casos de RISCO da NR 18; GRAVE E IMINENTE DE ACIDENTE, nos termos do art. 161 da a.30) Proteger as transmissões de força mecânica da serra C

Judiciário ● 29/02/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

1927/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Fevereiro de 2016 630 atendimento da totalidade dos trabalhadores contratados pela quinquênio, porém como parcela fixa. De outro lado, a reclamada pessoa jurídica beneficiária que percebam até 5 (cinco) salários- não juntou TRCT que comprove o valor da remuneração mínimos considerado para fins rescisórios, ônus que lhe incumbia. Portanto, § 1º. A participação do trabal

Judiciário ● 07/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3575/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Outubro de 2022 1144 deverá ser majorado até alcançar 2,2 (dois inteiros e dois décimos) documentação apresentada pela empresa seria insuficiente para a salários do empregado e limitado ao valor de R$ 19.992,46 apuração do montante devido, desincumbindo-se, portanto, do ônus (dezenove mil, novecentos e noventa e dois reais e quarenta e seis processual que lhe incumbia. centavo