Judiciário ● 12/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2559/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Setembro de 2018 487, II, do NCPC. 2486 seis horas diárias, laborava, em média, das 8h às 20h, com intervalo intrajornada de apenas 30 minutos. Disse, ainda, que a Programa AGIR reclamada obrigava os empregados a manterem o celular A participação em resultado foi instituída pelo programa AGIR, por corporativo ligado no período entre 8h às 20h. Postula o pagamento meio da Circula

Judiciário ● 03/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3656/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Fevereiro de 2023 3102 pela obreira, mesmo porque cabia aos próprios funcionários responsabilidade subsidiária do ente público quanto às verbas declarar o montante pelo qual deveriam ser reembolsados no trabalhistas devidas pela OSCIP quando verificada a conduta particular. Nesse sentido, confira-se: culposa daquele em relação à fiscalização do cumprimento das “que o INEC pag

Judiciário ● 24/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2959/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Abril de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 5810 prestação de serviços, consultoria e orientação a empreendedores origem, que "os serviços prestados [pela reclamante] estavam individuais (pessoa física e pessoa jurídica) e microempresários (ID. atrelados a coletas de informações cadastrais, recepção e 63e1eb1 - Pág. 2). encaminhamento de proposta através de inserção de dados no Nesse contexto, não

Judiciário ● 24/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2959/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Abril de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 5838 acessava a plataforma e digitava os dados e depois passava para RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA uma pessoa da agência para finalizar o processo" (ID. 1cb6630 - A Caixa Econômica alega que não houve terceirização de serviços, Pág. 2). mas mero acordo operacional firmado com a intervenção da CAIXA Por outro lado, a testemunha Fernando Henrique Sampaio dos PARTI

Judiciário ● 08/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3594/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Novembro de 2022 4 com o contrato suspenso/afastado. Os nossos tribunais já vêm consolidando que para este ramo de DO 13º SALÁRIO atividade, a desoneração da folha de pagamento deve ser aplicada. No que concerne ao cálculo do 13º salário, a contadoria da Vara Portanto, conforme supra demonstrado, para o período a partir de computou a quantidade de 12 avos, vejamos: JAN/2012

Judiciário ● 02/12/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

1867/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Dezembro de 2015 544 De plano, nos termos do § 3º do art. 73 da CLT, a jornada indicada A Lei n. 6.321, de 14 de abril de 1976 e o Decreto n. 05/91, pelo reclamante na inicial, das 5h às 14h, não lhe dá o direito ao regulamentaram a concessão alimentação ao trabalhador, dispondo recebimento de adicional noturno. mencionado Decreto, em seu art. 2º, que: Indefiro o pedido. "Art

Judiciário ● 19/01/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

1647/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Janeiro de 2015 1657 horas recebidas”, “arred. anterior”, “adto 01/02/2011”, “1. parcela 13. mínimos sal.” e requer a restituição dos valores descontados. § 1º. A participação do trabalhador fica limitada a 20% (vinte Contrapondo-se às alegações do Reclamante, a Reclamada por cento) do custo direto da refeição. (Grifei) sustenta que não existem os denominado

Judiciário ● 19/01/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

1647/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Janeiro de 2015 1666 Reclamante gozou férias, constata-se que realmente houve o Alega o Reclamante que foram descontados, indevidamente, de lançamento do pagamento de férias e do respectivo abono seus salários, valores referentes a “cesta básica”, “refeição”, pecuniário de 10 (dez) dias. Porém, logo em seguida, foram “imposto de renda” e “compl. i. renda 13” e

Judiciário ● 02/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2179/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Março de 2017 1907 executadas ex-officio as contribuições sociais devidas em comerciantes, mediante cadastramento e acompanhamento do decorrência de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do desenvolvimento das vendas e motivação da atividade, prevendo Trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo, expressamente a ampla liberdade do executivo de vendas de

Judiciário ● 20/07/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

1773/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Julho de 2015 829 vale-refeição, diferentemente do auxílio cesta alimentação que é se depreenda da leitura de sua cláusula quinta", tanto que no parcela instituída por força de Convenção Coletiva". Dissídio Coletivo de Trabalho 39/89 o C. TST reconheceu a Diante do exposto, requer a integração, devidamente atualizada, do natureza indenizatória da parcela. auxílio alimen