Judiciário ● 07/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3575/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Outubro de 2022 1160 Encampa-se, portanto, a conclusão registrada na decisão recorrida, aplicavam, arbitro como diferenças semestrais quanto à segundo a qual se tais verbas se destinam ao incentivo da primeira rubrica, o valor de R$3.500,00 e, quanto à última, de distribuição de lucros entre os empregados, conforme critérios R$550,00 mensais e com os reflexos deferidos no tópic

Judiciário ● 17/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3434/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Março de 2022 796 Expostas as normas que regulamentam a matéria posta em mesa, segundo momento, foram em conformidade com a NR-17 passo à apreciação do caso concreto. vigente ao tempo de sua elaboração, visto que fatos impeditivos Pois bem. ao direito do autor, nos termos dos arts. 819 da CLT e 373 do No caso dos autos, à evidência, o Banco Bradesco não se enquadra CPC/2015.

Judiciário ● 16/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3081/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Outubro de 2020 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 792 editais de concurso estabelecem a possibilidade de labor em qualquer Município do País, logo, por toda evidência, nos contratos de trabalho dos funcionários constam cláusula explicita ou implícita de transferibilidade, assim, em tese, as movimentações encontram EMENTA amparo no artigo 469, § 1º, da CLT. 12. O ato da Autori

Judiciário ● 03/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3656/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Fevereiro de 2023 3113 600,00/650,00;” inclusive do Colendo TST. Nesse sentido: Nada a deferir no aspecto. "TOMADOR DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE 2.6 – RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DA LITISCONSORTE SUBSIDIÁRIA. Pacífica é a jurisprudência pátria, no sentido de que PASSIVA o tomador dos serviços tem responsabilidade subsidiária quanto às Sem embargo da legalidade e da qual

Judiciário ● 25/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3545/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Agosto de 2022 1307 pecuniária ao empregado, com amparo nas disposições de acordos Acresço que, por DSR, são considerados apenas os domingos e coletivos de trabalho pactuados pelo réu no plano da negociação feriados, pois, a meu ver, a redação da norma coletiva (cláusula 8ª, coletiva. § 1º), conforme já aprofundado anteriormente, não inclui o sábado Tal como esclarecid

Judiciário ● 01/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3550/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Setembro de 2022 3070 regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei deduzidas na presente ação não estão relacionadas a contratos de 8.078/1990. trabalho específicos, e sim à inobservância das regras impostas na III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou NR17, em relação a todos os postos de trabalho em funcionamento regional, fir

Judiciário ● 24/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2959/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Abril de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 5831 reclamada (Crescer Serviços de Orientação A Empreendedores da Caixa, não faz abertura de conta; que na atualidade, a 1ª S.A.), justamente para execução do Programa Nacional de reclamada está especulando a fazer abertura de conta poupança, Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO). mas ainda não começou" (ID. 1cb6630). Importante registrar que a 1ª reclama

Judiciário ● 22/01/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3148/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Janeiro de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 4471 611-A, I, da CLT) ou no contexto do Programa Emergencial de Públicas, Serviços Complementares de Limpeza Urbana, Manutenção do Emprego e da Renda (Lei n. 14.020/2020). No Jardinagem e Paisagismo, Execução e Manutenção de Áreas entanto, no caso, depreende-se, dos autos, que a redução foi Verdes Públicas Privadas (poda de árvores, capinação e limpeza de

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 05/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Nesse sentido, são as seguintes jurisprudências: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE. A EC nº 33/01, ao incluir o inciso III no § 2º do ar go 149 da CF e explicitar determinadas bases de cálculo para as contribuições de intervenção no domínio econômico, não o fez de forma taxa va, não re rando o fundamento de validade da contribuição ao SEBRAE - APEX - ABDI, a qual, para a consecução de Tribunal Regional Federal da 4ª Região. AC 5001707-05.2011.404.7203,

Judiciário ● 24/04/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

1713/2015 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Abril de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 358 cento) do custo direto da refeição.” coletiva. Não há comprovação de que as parcelas possuíam, (...) anteriormente, natureza salarial e que, posteriormente, tenham sido Art. 4º. Para a execução dos programas de alimentação do transmudada sua natureza, passando de caráter salarial para trabalhador, a pessoa jurídica beneficiária pode manter serviço i