Publicações Judiciais I - JEF ● 22/11/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

proibição absoluta de tal prática, sendo permitida mesmo pela Lei de Usura (artigo 4º do Decreto 22.626/33), com frequência anual, sendo este o critério de interpretação da Súmula 121 do STF. O contrato em análise, por se tratar de um acordo de manifestação de livre vontade entre as partes, as quais propuseram e aceitaram direitos e deveres, devendo ser cumprido à risca, inclusive, no tocante à cláusula que prevê a Taxa de Administração - TA, não havendo motivos para declarar

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 22/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

sexta-feira, 22 de Dezembro de 2017 – 7 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo da qualidade das políticas públicas e da captação de recursos e coordenar o fluxo de repasses efetuados pelo Estado: a) bens, valores ou benefícios cuja distribuição gratuita ou subsidiada é permitida: repasses de recursos financeiros, mediante celebração de convênio de saída; b) destinatários dos bens, valores ou benefícios: municípios, entidades públicas, consórcios públicos e organizaç�

Poder Executivo ● 19/01/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

18 - Ano XCIII • NÀ 11 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO/PE ARP Nº 02/2016 - 1ª Publicação – PL. n° 029/2015. PE. N° 014 resolve publicar o preço registrado visando à eventual locação de mobiliários. Empresa vencedora: ALEXANDRE NUNES DE OLIVEIRA LOCAÇÔES-ME. CNPJ: 07.042.228/0001-93. Valor total da ARP R$ 49.600,00. Vigência: 14/01/2016 a 13/01/2017 EDNALDO ALVES DE MOURA JÚNIOR - Secretário Executivo de Administração e Finanças. (F) SECRETARIA DE EDUCAÇÃO/PE ARP Nº 66/2015-S

Poder Executivo ● 11/05/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 11 de maio de 2018 ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO II PRORROGAÇÃO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO - PL N° 0023.2018.CPL II.PE.0004.DAG-SDS – Objeto: Eventual aquisição de Caixa Térmica para suprir os Órgãos Operativos da Gerência Geral de Polícia Científica, através de Registro de Preços. VALOR ESTIMADO: R$ 10.249,20. ENTREGA DE PROPOSTAS ATÉ: 25MAI18 às 09:00hs. INÍCIO DA DISPUTA: 25MAI18 às 10:00hs (horário de Brasíl

Publicações Judiciais I - JEF ● 22/11/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

O contrato (p. 29/50 do arquivo 2), no subitem “a” do item 2 da cláusula terceira estipula que durante a fase de construção do imóvel o mutuário efetuará o pagamento mensal dos valores denominados usualmente como “juros de obra”, sendo que, concluída a obra, este passa a efetuar o pagamento das prestações mensais que amortizam o saldo devedor do financiamento imobiliário, denominada fase de amortização. Os juros de construção decorrem do empréstimo que a construtora faz co

Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas ● 13/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 2 sexta-feira, 13 de Abril de 2018 – 13 Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas Centro de Imagem Diagnósticos S.A. - CNPJ: 42.771.949/0001-35 Página 5/7 NOTAS EXPLICATIVAS ÀS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS PARA OS EXERCÍCIOS FINDOS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2017 E DE 2016 (Em milhares de reais - R$, exceto se de outra forma indicado) Os proFHVVRVWUDEDOKLVWDVHPTXHD&RPSDQKLDHVXDVFRQWURODGDV¿JXUDPQRSRORSDVVLYRHFXMR risco de perda é possível refere

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 21/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

88 – quarta-feira, 21 de Abril de 2021 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1 42 de 44 Sociedade Anônima de Capital Aberto Certificado GEMEC/RCA 200-75/109 CNPJ nº 17.155.730/0001-64 Av. Barbacena, 1.200 – 30123-970 Belo Horizonte – MG NOTAS EXPLICATIVAS ÀS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS REFERENTES AO EXERCÍCIO FINDO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2020 E 31 DE DEZEMBRO DE 2019 (Em milhares de Reais, exceto se indicado de outra forma) Essa Política avalia e dimensiona, além dos riscos de

Poder Executivo ● 11/05/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

16 - Ano XCIII • NÀ 85 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL SECRETARIA ESTADUAL DE SAUDE - SES EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. Celebrado entre o Estado de Pernambuco, através da Secretaria de Defesa Social e a Pernambuco Participações S/A. OBJETO: cessão do imóvel localizado na Rua José Apolinário, 20, Centro, Ibirajuba-PE destinado a instalação da Delegacia do referido Município. VIGÊNCIA: 48(quarenta e oito meses) a

Poder Executivo ● 28/10/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 28 de outubro de 2015 GOVERNO DO ESTADO DE PENAMBUCO SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTES E LAZER COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO – CEL PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO PRODETUR NACIONAL PERNAMBUCO AVISO DE LICITAÇÃO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO Nº 2409-BR (BR-L 1212) PROCESSO LICITATÓRIO Nº 012.2015 - LICITAÇÃO PÚBLICA NACIONAL - LPN Nº 002.2015. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DAS OBRA DE URBANIZAÇÃO DA ENOTECA, NO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE – PE, NO CONT

Poder Executivo ● 22/12/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 22 de dezembro de 2016 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Proposta Comercial, juntamente com suas respectivas documentações de habilitação e técnica, em Caráter de urgência, até às 16:00 horas, do dia 26/12/2016, para atender demanda judicial, por um período de aproximadamente 180 (cento e oitenta) dias, com fundamento no dispositivo legal, Art. 24, inciso IV da lei nº 8.666/93: ITEM DESCRIÇÃO APRESENTAÇÃO QUANTITATIVO 01 358750-9 – VALGANCI