Seção I ● 22/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2273 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 22/05/2017 DECISAO 33 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DECISAO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PUBLICAÇÃO: terça-feira, 23/05/2017 AUTORIDADE JUDICIAL. INVIABILIDADE. 3 - Uma vez que os apelantes não admitiram a prática do 1º fato, inviável a aplicação da atenuante prevista no artigo 65, III, “d”, do CP, a qual foi devidamente reconhecida quanto a

Seção I ● 19/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2312 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 19/07/2017 3 APELADO(S) EMENTA DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 20/07/2017 ADV(S) : 34411/GO -RODRIGO QUEIROZ DIAS : MINISTERIO PUBLICO : EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS E CORRUPÇÃO DE MENOR. CONCURSO FORMAL. I - DESCUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO ARTIGO 226, CPP. NULIDADE AFASTADA. Eventuais irregularidades ocorridas na fase investigatória, dada a sua nature

Seção I ● 19/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2613 - Seção I 24 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DECISAO Documento Assinado Digitalmente Disponibilização: sexta-feira, 19/10/2018 Publicação: segunda-feira, 22/10/2018 : : : : : 264057-21.2016.8.09.0175(201692640577) APARECIDA DE GOIANIA DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES RENATA SILVA RIBEIRO RAFAEL RICARDO GUALBERTO DA SILVA ADV(S) : 49645/GO -MAURICIA CORREA DA SILVA : MINISTERIO PUBLICO : APELAÇÃO CR

Seção I ● 10/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2087 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 10/08/2016 RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 2 APELANTE(S) : : : : 1 APELADO(S) : 2 APELADO(S) EMENTA : : DECISAO : 41 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) : : : : : 1 APELADO(S) EMENTA DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 11/08/2016 DES. J. PAGANUCCI JR. SERGIO ABINAGEM SERRANO MINISTERIO PUBLICO LUIZ CARLOS CALDEIRA DA SILVA NEVES ADV(S) : DPE/GO -DEFE

Publicações Judiciais I ● 14/04/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADVOGADO APELADO(A) : VICENTE SEIJI TAMAKI : SP104930 VALDIVINO ALVES e outro : Justica Publica EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. DOLO GENÉRICO. MATERIALIDADE E AUTORIA PROVADAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO CONFIGURADA. 1. Abolitio criminis. Inocorrência. A Lei 9.983/00, ao acrescentar o artigo 168 -A, § 1º, ao Código Penal, revogando no art. 95 da Lei nº 8.212/91, manteve a figura típica anterior no seu aspecto substancial, não fazendo de

Seção I ● 01/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2700 - Seção I DECISAO 48 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA Documento Assinado Digitalmente Disponibilização: sexta-feira, 01/03/2019 Publicação: quarta-feira, 06/03/2019 fato, foi o mentor intelectual dos crimes de roubo majorado. 6- CONCOMITÂNCIA ENTRE O CONCURSO FORMAL DE CRIMES E A CONTINUIDADE DELITIVA. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. ALTERAÇÃO. REDUÇÃO DAS PENAS. Verificada a incidência concomitan

Seção I ● 12/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2647 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 12/12/2018 Publicação: quinta-feira, 13/12/2018 os Doutores Sival Guerra Pires, Juiz substituto do Desembargador Itaney Francisco Campos, e Fábio Cristóvão de Campos Faria, Juiz substituto do Desembargador J. Paganucci Jr, que completou a Turma Julgadora face as férias regulamentares do Desembargador Ivo Fávaro. Presidiu a sessão a Desembargadora Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos. Esteve presente à sessão de

Seção I ● 13/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2546 - Seção I DECISAO 78 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA Documento Assinado Digitalmente Disponibilização: sexta-feira, 13/07/2018 Publicação: segunda-feira, 16/07/2018 DANOS. DETRAÇÃO PENAL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. 1- Mantém-se a condenação do acusado pela prática do delito de roubo majorado, quando demonstrada de forma satisfatória a materialidade e autoria do crime. 2- Incabível a e

Seção I ● 21/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2292 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 21/06/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 22/06/2017 de ofício, declarar a extinção da punibilidade pela prescrição superveniente em relação ao crime de lesão corporal e quanto ao delito de homicídio culposo, substituir a reprimenda corpórea por duas restritivas de direitos, nos termos do voto do Relator. 56 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DECISAO 57 - AP

Seção I ● 07/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2064 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/07/2016 DECISAO 36 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DECISAO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/07/2016 MINISTERIAL. DOSIMETRIA DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL DE AUMENTO. DESPROVIDO. IV - Impossível a majoração da pena no patamar máximo de 2/3 (dois terços) referente ao crime continuado, haja vista a