Publicações Judiciais I ● 04/12/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

inexigibilidade de conduta diversa. 4. Configurada a continuidade delitiva, aplica-se o aumento consoante o período em que se reiterou a conduta delitiva: "de dois meses a um ano de omissão no recolhimento das contribuições previdenciárias, o acréscimo é de 1/6 (um sexto); de um a dois anos de omissão, aumenta-se 1/5 (um quinto); de dois a três anos de omissão, ¼ (um quarto); de três a quatro anos de omissão, 1/3 (um terço); de quatro a cinco anos de omissão, ½ (um meio); e acima

Seção I ● 03/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2204 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/02/2017 DECISAO 28 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DECISAO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/02/2017 dela efetivo prejuízo à defesa do acusado. 3. A análise equivocada de duas circunstâncias judiciais não enseja a redução da reprimenda quando a valoração das demais circunstâncias permitem a fixação da pena um ano aci

Seção I ● 19/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2692 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 19/02/2019 Publicação: quarta-feira, 20/02/2019 Primeira Câmara Criminal, à unanimidade, acolhendo parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator e da Ata de Julgamentos. Participaram do julgamento, votando com o Relator, que o presidiu, o Desembargador J. Paganucci Jr. e o Doutor Sival Guerra Pires, substituto da Desembargadora Avelirdes Almeida Pi

Seção I ● 30/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2516 - Seção I PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DECISAO 21 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DECISAO Documento Assinado Digitalmente Disponibilização: quarta-feira, 30/05/2018 Publicação: segunda-feira, 04/06/2018 : : : : : 7654-91.2015.8.09.0032(201590076540) CERES DES. LEANDRO CRISPIM LEONIDAS BUENO BRITO HELENO BATISTA VIEIRA ADV(S) : 43340/GO -FAGNER JOSE DOMING

Seção I ● 08/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2225 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/03/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/03/2017 apelo e negar-lhe provimento, para manter a sentença absolutória, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento. Votaram, além do Relator, a Doutora Lilia Mônica de Castro Borges, em substituição à Desembargadora Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos, e o Desembargador Nicomedes Domingos Borges. Os autos foram julgados embora não intimada a part

Caderno único ● 25/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 204/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 25 de outubro de 2018 de dois crimes de corrupção de menor, em continuidade delitiva aplica-se apenas o aumento decorrente desta última, a fim de se evitar "bis in idem", o que justifica o aumento de 1/3 (um terço) sobre a pena do crime mais grave, no caso um dos roubos, pela regra do crime continuado, nos termos do art. 71, "caput" do CP. Desse modo, procedo ao aumento da maior das penas aplicadas (5 anos e 4 meses), e

Seção III ● 06/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2345 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 06/09/2017 Publicação: segunda-feira, 11/09/2017 ================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EDITAIS EXTRATADOS - DIA: 04/09/2017 NR. EDITAIS : 11 COMARCA DE ITUMBIARA ESCRIVANIA : 1A VARA CRIMINAL ESCRIVÃO(Ã) : ================================================================================ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 492051/2017 COMAR

Seção I ● 11/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2346 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 11/09/2017 Publicação: terça-feira, 12/09/2017 de APELAÇÃO CRIMINAL Nº 129901-12.2014.8.09.0064 (201790145880), acordam os componentes da Quarta Turma, de sua Primeira Câmara Criminal, do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolhendo em parte o parecer Ministerial de Cúpula, em conhecer do apelo e dar-lhe parcial provimento para reduzir a pena e, de ofício, alterar o regi

Seção I ● 15/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2268 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 15/05/2017 DECISAO 50 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DECISAO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PUBLICAÇÃO: terça-feira, 16/05/2017 motivada na expressiva quantidade e natureza da droga apreendida, evitando bis in idem. 5- Face ao redimensionamento da reprimenda altera-se o regime prisional para o aberto (art. 33, § 2º, alínea “c”, do CP). 6- A soma

Seção I ● 09/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2502 - SEÇÃO I PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DECISAO 83 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DECISAO 84 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR Documento Assinado Digitalmente Disponibilização: quarta-feira, 09/05/2018 Publicação: quinta-feira, 10/05/2018 : AGUINALDO BEZERRA LINO TOCANTINS : MARCOS ANTONIO ALVES ADV(S) : 19633/GO -HADGINTON VILELA CARVALHO : MINISTERIO PUBLI