Seção II ● 12/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1363 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 12/08/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/08/2013 COMARCA: GOIANIA RELATOR: DES. ABRAO RODRIGUES FARIA PROC./REC: 1 12107-5/188 - APELACAO CIVEL EMENTA: APELACAO CIVEL. REVISIONAL DE CLAUSULAS CONTRATUAI CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS. R EDUCAO PARA 12% AO ANO. CAPITALIZACAO ANUAL. COBRANCA DE COMISSAO DE PERMANCIAVEDADA. CORRECAO MONETARIA. INPC, MULTA. 1 - POR FORC A DO PARAGRAFO 2º, ARTIGO 3º DO CDC E DA SU

Seção II ● 25/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1735 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/02/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 26/02/2015 FERNANDO GONCALVES; RESP. 486.064-SP, REL. MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS). 2 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO" (RESP. N 756738/MG, 4 TURMA, REL. MIN. JORGE SCARTEZZINI, J.11.10.2005, UNANIME, DJ 07. 11.2005). DA TABELA PRICE SOMA-SE QUE O SISTEMA PRICE APENAS EXPL ICITA QUE OS JUROS INCIDIRAO MENSALMENTE, O QUE NAO SIGNIFICA CAP ITALIZACAO MENSAL, OU SEJA, O FATO DE SE PA

Seção II ● 22/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1791 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 22/05/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 25/05/2015 IGNACAO EM PAGAMENTO NAO INDUZ A CONCESSAO DA TUTELA ANTECIPADA, NAO DEVENDO PREPONDERAR A ESTIMATIVA DO VALOR DO DEBITO COM BASE NA CAPITALIZACAO DE JUROS MENSALMENTE E SUA EXCLUSAO. NESSE SENTI DO, SOMENTE O FATO DE O CONTRATO ESTAR EM DISCUSSAO NAO IMPEDE QU E O AUTOR SEJA CONSIDERADO DEVEDOR E POSSA TER SEU NOME INCLUIDO JUNTO AO ORGAOS DE PROTECAO AO CREDITO, SALV

Seção II ● 27/09/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1397 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 27/09/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 30/09/2013 , NãO CABE A CONCESSãO DE TUTELA ANTECIPADA PARA IMPEDIR O REGIST RO DE INADIMPLENTES NOS CADASTROS DE PROTEçãO AO CRéDITO, SALVO N OS CASOS EM QUE O DEVEDOR, DEMONSTRANDO EFETIVAMENTE QUE A CONTES TAçãO DO DéBITO SE FUNDA EM BOM DIREITO, DEPOSITE O VALOR CORRESP ONDENTE à PARTE RECONHECIDA DO DéBITO, OU PRESTE CAUçãO IDôNEA, A O PRUDENTE ARBíTRIO DO MAGIST

Seção II ● 13/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1747 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/03/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/03/2015 NR. PROTOCOLO : 139300-41.2013.8.09.0051 AUTOS NR. : 592 NATUREZA : CONSIGNATORIA CONSIGNANTE : DANILO CARVALHO MENEZES CONSIGNADO : BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVEST ADV CONSGTE : 27055 GO - TATIANE DO NASCIMENTO BARCELLOS DESPACHO : PROTOCOLO: 201301393007 DECISAO TRATA-SE DE ACAO CONSIGNATORIA PR OPOSTA POR DANILO CARVALHO MENEZES EM FACE DE BV FINANC

Seção II ● 02/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1883 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/10/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/10/2015 ONTRATUAIS, AINDA QUE A DIVIDA SEJA OBJETO DE DISCUSSAO EM JUIZO, NAO CABE A CONCESSAO DE TUTELA ANTECIPADA PARA IMPEDIR O REGISTR O DE INADIMPLENTES NOS CADASTROS DE PROTECAO AO CREDITO, SALVO NO S CASOS EM QUE O DEVEDOR, DEMONSTRANDO EFETIVAMENTE QUE A CONTEST ACAO DO DEBITO SE FUNDA EM BOM DIREITO, DEPOSITE O VALOR CORRESPO NDENTE A PARTE RECONHECIDA DO DEBITO, OU P

Seção II ● 04/07/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1578 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/07/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 07/07/2014 TESTILHA. EM ESCóLIO AO TEMA, VEJA-SE: "CIVIL. RECURSO ESPECIAL AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLE NTES - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - IMPOSSIBILIDADE. 1 - CONFORME ORIE NTAçãO DA SEGUNDA SEçãO DESTA CORTE, NAS AçõES REVISIONAIS DE CLá USULAS CONTRATUAIS, AINDA QUE A DíVIDA SEJA OBJETO DE DISCUSSãO E M JUíZO, NãO CABE A CONCESS

Seção II ● 01/11/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1419 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/11/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/11/2013 RTES ESTá, àS FLS. 41/44. OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PARA O DEFERIM ENTO DA TUTELA ANTECIPADA, COMO é DO CONHECIMENTO TéCNICO, ENCONT RAM-SE NO ART. 273 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO CASO EM TELA, CONSIDERO QUE O INGRESSO DA AçãO REVISIONAL CUMULADO COM CONSIGNA çãO EM PAGAMENTO NãO INDUZ A CONCESSãO DA TUTELA ANTECIPADA, NãO DEVENDO PREPONDERAR A ESTIMATIVA

Seção II ● 15/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1786 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 15/05/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 18/05/2015 SE RESPEITO, E IMPRESCINDIVEL COLACIONAR TAMBEM O ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA: "... NO AMBITO INFRACONSTI TUCIONAL, A EG. SEGUNDA SECAO DESTE TRIBUNAL SUPERIOR JA PROCLAMO U O ENTENDIMENTO DE QUE, NOS CONTRATOS FIRMADOS POR INSTITUICOES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, POSTERIORMENTE A EDIC AO DA MP 1.963-17/2000, DE 31 DE MARCO DE 2

Seção II ● 12/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1282 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/04/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/04/2013 , NECESSARIAMENTE, INCIDIR JUROS SOBRE JUROS, TENDO EM VISTA QUE O SISTEMA DA TABELA PRICE DEFINE, EM PRIMEIRO PLANO, O PAGAMENTO DOS JUROS CALCULADOS SOBRE O SALDO DEVEDOR, PARA DEPOIS DETERMINA R A AMORTIZAçãO PARCIAL DO DéBITO. ALéM DO MAIS, O ART. 5º DA MED IDA PROVISóRIA Nº 2.170-36/01 ADMITE A CAPITALIZAçãO DOS JUROS E A JURISPRUDêNCIA é NO SENTIDO DE AU