Seção II ● 12/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1628 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/09/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/09/2014 .28.05.2005, DJ 22/08/2005). COM A INICIAL NãO HOUVE A PROVA OU D EMONSTRAçãO DE QUE A TAXA DE JUROS ESTIPULADA NO CONTRATO ESTEJA ACIMA DA MéDIA DE MERCADO. NO PRESENTE CASO A PARTE AUTORA NãO CA RREOU PARA OS AUTOS PROVAS DESDE LOGO DE QUE OS JUROS FIXADOS EST ãO SUPERIORES A MéDIA DO MERCADO (FALTA DO CONTRATO E PLANILHA DO BANCO CENTRAL), REQUISITO ESTE INDIS

Seção II ● 12/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1628 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/09/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/09/2014 NTECIPAçãO DE TUTELA (PROVA DO ALEGADO), BEM COMO PARA A CONCESSã O DE MEDIDA LIMINAR (FUMUS BONI YURIS). É POSSíVEL, ENTRETANTO, A O MM JUIZ PROCESSANTE CONCEDER A MEDIDA QUE é CABíVEL E CONFORME A DEMONSTRAçãO DOS REQUISITOS, PODENDO SER TUTELA ANTECIPADA OU T UTELA LIMINAR E EM FUNçãO DA FUNGIBILIDADE PROGRESSIVA, CONFORME DISPõE O ART. 273, § 7º, DO C�

Seção II ● 28/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1681 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/11/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 01/12/2014 RIGEM: 6A CAMARA CIVEL FONTE: DJ 1160 DE 05/10/2012 ACORDAO: 25/0 9/2012 LIVRO: (S/R) PROCESSO: 201192686420 COMARCA: GOIANIA RELAT OR: DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES PROC./REC: 268642-76.2011.8.09. 0051 - APELACAO CIVEL EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM APELACAO CIVEL . DECISAO MONOCRATICA DO RELATOR. ARTIGO 557, 1-A, DO CPC. JUROSR EMUNERATORIOS. TAXA MEDIA DE MERCADO. CAPI

Seção II ● 11/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1868 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/09/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/09/2015 AO DE PERMANENCIA NAO PODERA SER COBRADA CUMULADA COM OS DEMAIS E NCARGOS CONTRATUAIS, UMA VEZ QUE TRATA DE QUESTAO SUMULADA E PACI FICA NA JURISPRUDENCIA. SUMULA 296 DO STJ: OS JUROS REMUNERATORIO S, NAO CUMULAVEIS COM A COMISSAO DE PERMANENCIA, SAO DEVIDOS NO P ERIODO DE INADIMPLENCIA, A TAXA MEDIA DE MERCADO ESTIPULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, LIMITADA AO PERCE

Seção II ● 07/02/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1241 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/02/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/02/2013 ESSE RESPEITO, é IMPRESCINDíVEL COLACIONAR TAMBéM O ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA: "... NO âMBITO INFRACONS TITUCIONAL, A EG. SEGUNDA SEçãO DESTE TRIBUNAL SUPERIOR Já PROCLA MOU O ENTENDIMENTO DE QUE, NOS CONTRATOS FIRMADOS POR INSTITUIçõE S INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, POSTERIORMENTE à ED IçãO DA MP 1.963-17/2000, DE 31

Seção II ● 26/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1292 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 26/04/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 29/04/2013 STEMA FINANCEIRO NACIONAL, POSTERIORMENTE à EDIçãO DA MP 1.963-17 /2000, DE 31 DE MARçO DE 2000 (ATUALMENTE REEDITADA SOB O Nº 2.17 0-36/2001), ADMITE-SE A CAPITALIZAçãO MENSAL DOS JUROS, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, HIPóTESE OCORRENTE IN CASU, CONFORME CON TRATO JUNTADO AOS AUTOS. PRECEDENTE (RESP 603.643/RS)..." (STJ, A GAR NO RESP 714510/RS, 4ª TURMA, RE

Seção II ● 27/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1311 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 27/05/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 28/05/2013 PROVIDO" (RESP. Nº 756738/MG, 4ª TURMA, REL. MIN. JORGE SCARTEZZ INI, J.11.10.2005, UNâNIME, DJ 07.11.2005). NO TOCANTE AOS JUROS REMUNERATóRIOS O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA EDITOU A SúMULA Nº 382 EM QUE ELIMINOU A CELEUMA CRIADA EM TORNO DA ABUSIVIDADE DEST ES: "SÚMULA Nº 382 A ESTIPULAçãO DE JUROS REMUNERATóRIOS SUPERIOR ES A 12% AO ANO, POR SI Só, NãO

Seção II ● 04/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1315 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/06/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/06/2013 çãO PARCIAL DO DéBITO. ALéM DO MAIS, O ART. 5º DA MEDIDA PROVISóR IA Nº 2.170-36/01 ADMITE A CAPITALIZAçãO DOS JUROS. DESTARTE, AIN DA QUE A TABELA PRICE, POR SI Só, DETERMINASSE A CAPITALIZAçãO DE JUROS, O QUE NãO é VERDADE, PODERIA ESSA SER EXIGIDA. DE OUTRA B ANDA, A LEI AUTORIZA A CELEBRAçãO DE CONTRATOS BANCáRIOS MEDIANTE DéBITO EM CONTA CORRENTE,

Seção II ● 27/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1311 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 27/05/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 28/05/2013 OS AUSENTES NA HIPóTESE DOS AUTOS. PRECEDENTES: RESPS. 527.618-RS , 557.148-SP, 541.851-SP, REL. MIN. CÉSAR ASFOR ROCHA; RESP. 610. 063-PE, REL. MIN. FERNANDO GONÇALVES; RESP. 486.064-SP, REL. MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS). 2 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO" (RES P. Nº 756738/MG, 4ª TURMA, REL. MIN. JORGE SCARTEZZINI, J.11.10.2 005, UNâNIME, DJ 07.11.2005). SOMA-SE

Seção II ● 16/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1305 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/05/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/05/2013 ENTE (RESP 603.643/RS)..." (STJ, AGAR NO RESP 714510/RS, 4ª TURMA , REL. MIN. JORGE SCARTEZZINI, J.28.05.2005, DJ 22/08/2005) OUTRO SSIM, NO TOCANTE AOS JUROS REMUNERATóRIOS O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA EDITOU A SúMULA Nº 382 EM QUE ELIMINOU A CELEUMA CRIADA E M TORNO DA ABUSIVIDADE DESTES: "SÚMULA Nº 382 A ESTIPULAçãO DE JU ROS REMUNERATóRIOS SUPERIORES A 12%