Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 2 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 943 891 refutou as alegações dos autores. Juntou documentos de fls. 69/78. Réplica a fls. 80/85. O Ministério Público opinou a fls. 87/89. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Por versar a presente ação matéria de direito e de fato, em que é desnecessária a produção de provas em audiência ante a prova docume

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/12/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1095 1719 eventual matéria de fato já corroborada pelas provas documentais acostadas aos autos, razão pela qual julgo-o no estado que se encontra. Passo a analisar a preliminar. Não há se falar em decadência do direito da parte requerente, pois não se alega vício ou defeito do produto ou serviço, além do fato

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/12/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1095 1720 repasse de tais custos ao consumidor, na medida em que se trata de custo relativo à própria atividade da requerida. Pelo mesmo fundamento, ou seja, ilegalidade da cobrança do cliente dos custos inerentes à própria atividade é incabível a cobrança da “tarifa de emissão de carnê” . Nulas, portanto,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/02/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 9 de Fevereiro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 650 819 564.01.2009.012555-8/000000-000 - nº ordem 682/2009 - Busca e Apreensão - Alienação Fiduciária - BANCO FINASA BMC S/A X RONALDO ROSA VENANCIO - Processo nº 682/2009 Vistos. Nos autos da ação de Busca e Apreensão, movida por BANCO FINASA BMC S/A. em face de RONALDO ROSA VENANCIO, o autor deixou de pr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/12/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1098 2701 pedido, permitindo também à parte adversa o pleno exercício do direito de ampla defesa. Ainda, contém ela todos os requisitos do artigo 282 do Código de rito e veio ela instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, pelo que é apta a produzir seus jurídicos efeitos. Ademais, hou

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 8 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 828 1550 ao juiz é facultado extrair presunções de fatos para os quais a lei admite a prova testemunhal, ainda que não tenha sido efetivamente produzida, não se situando, assim, na produção ou não da prova testemunhal no caso concreto e sim na sua previsão e aceitação pelo ordenamento jurídico, é de se r

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 13/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 13 de março de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VI - Edição 1353 24 preceitua: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Em decorrência disto, o entendimento de nossos Tribunais é pacífico quanto ao enquadramento da Pessoa Jurídica, na qualidade de Consumidor, quando for destinatária do produto ou serviço contr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2787 1862 do polo passivo, de rigor o indeferimento da inicial. Ante o exposto, determino a EXTINÇÃO DO PROCESSO, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos Na hipótese de interp

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 15 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2789 1663 AUGUSTO SOUSA MUNIZ (OAB 203012/SP) Processo 0005026-31.2017.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - São João Pel Indústria e Comércio de Embalagens Ltda Me - Tim Celular S/A - Vistos. 1. Trata-se de ação com pedido de declaração de rescisão contratual c.c. pedido de i

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2784 681 Estudo Social de fls. 109/124. - ADV: CARLA REGINA TOSATO CAMPARIM (OAB 193939/SP) Processo 1000870-02.2019.8.26.0539 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.A.C. - C.C.S. Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e