Diário da Justiça ● 25/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7148/2021 - Terça-feira, 25 de Maio de 2021 332 Proferida a decisão pelo Juízo de origem, a tutela de urgência foi concedida nos seguintes termos: Em face do exposto, e por estarem presentes os pressupostos do art. 300 do CPC, CONCEDO a tutela de urgência. Desta feita, determino até o julgamento de mérito a imediata SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário lançado no Auto de Infração nº 012020510001318-6, nos moldes do art. 151, V

Poder Executivo ● 19/08/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 19 de agosto de 2022 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo “Art. 1º No período de 1º de agosto de 2012 a 31 de dezembro de 2032, fica concedido crédito presumido do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS ao estabelecimento industrial fabricante de bicicletas, bem como de suas partes, credenciado nos termos de portaria da Secretar

Poder Executivo ● 11/12/2020 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano XCVII • NÀ 231 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 11 de dezembro de 2020 Art. 19. O art. 1º da Lei nº 13.453, de 23 de maio de 2008, que reduz a base de cálculo do ICMS na operação interna relativa a óleo combustível destinado a usina termoelétrica, passa a vigorar com a seguinte modificação: Art. 29. O art. 2º da Lei nº 14.501, de 7 de dezembro de 2011, que concede crédito presumido do ICMS na saída interestadual de mercadoria promovid

Diário da Justiça ● 09/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7365/2022 - Segunda-feira, 9 de Maio de 2022 258 das custas.Certidão (fl. 156) informa o pagamento da 1ª parcela das custas processuais.Decisão interlocutória (fls. 158/161) deferiu a tutela provisória de urgência pleiteada na exordial, ocasião em que determinou a suspensão do protesto.O Cartório do 2° OfÃ-cio por intermédio do ofÃ-cio n° 127/2018, noticia o cumprimento da decisão proferida nos autos.Certidão

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1257 891 valor das despesas com o porte de remessa e retorno corresponde a R$ 25,00 (R$ 25,00 por volume de autos). - ADV: LUCIANA TAKITO TORTIMA (OAB 127439/SP), MARCO AURÉLIO BARBOSA CATALANO (OAB 166237/SP) Processo 0040113-85.2010.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Anulação de Débito Fiscal - Amplimatic S/A Indústria e C

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/12/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1560 1267 resposta, manifestou-se pela manutenção da CDA (fls. 759/776). É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que para seu deslinde basta dirimir questões de direito. O pedido é parcialmente procedent

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1634 1271 Processo 0132720-39.2011.8.26.0100 (583.00.2011.132720) - Embargos à Execução Fiscal - Makro Atacadista Sa - Fazenda Publica do Estado de São Paulo (fesp) - Fls. 221/227: Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de embargos à execução opostos por MAKRO ATACADISTA S/A em face da FAZENDA ESTADUAL, aduzindo, em síntese, a

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1597 1144 inócuo impor a pessoa com altíssimo poder aquisitivo penas de valores que, data vênia, não repercutem no seio da sociedade, não são imediatamente sentidas pelos órgãos deliberativos e de análise das instituições. Assim, respeitadas as posições opostas, não há razão para a redução da multa. Posto isso

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/12/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1560 1265 A SER RECOLHIDO (cód. 230-6) = R$ 1.332,32 - VALOR DO PORTE, REMESSA E RETORNO DE AUTOS (cód. 110-4) = R$ 29,50). - ADV: ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP) Processo 0127854-51.2012.8.26.0100 (583.00.2012.127854) - Embargos à Execução Fiscal - Drytech Serviços Automotivos Ltda - Fesp Fazenda do Estado de São Pau

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 28 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3157 1557 aos autos às fls. 1.015/1.071. Manifestação da embargada às fls. 1.079, sem manifestação da embargante sobre o laudo. É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. Não havendo outras provas a produzir, passa-se ao julgamento no estado. A embargante se insurge contra o auto de infração nº 3.124.930-