Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 13/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quarta-feira, 13 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 4932 12 Processo 0808441-55.2022.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Imptte: R. Cervellini Revestimentos LTDA ADV: LUIZ PAULO JORGE GOMES (OAB 188761/SP) ADV: THIAGO BOSCOLI FERREIRA (OAB 230421/SP) ADV: JOSE MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 247200/SP) Ante o exposto, concedo parcialmente a liminar para

Diário Oficial ● 06/01/2023 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

DIÁRIO OFICIAL Nº 35.247  55 Sexta-feira, 06 DE JANEIRO DE 2023 PORTARIA N°018/23-GP/GRH de 05 de janeiro 2023 CONCEDER 30(trinta)dias de Férias Regulamentares aos servidores abaixo relacionados: NOME AQUIS INICIO FIM Bruno Magno de Sousa Neto 21/22 16/01/2023 14/02/2023 Ana Lucia da Silva Azevedo 21/22 16/01/2023 14/02/2023 Angela Maria Lobato Pompeu 21/22 16/01/2023 30/01/2023 Ordenador Responsável:Luiz Celso da Silva. Protocolo: 893520 . . ALTERAÇÃO DE FÉRIAS .

Diário Oficial ● 22/12/2022 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

Quinta-feira, 22 DE DEZEMBRO DE 2022 quinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado da empresa LABOOTICA - INDÚSTRIA E COMERCIALIZAÇÃO DE ARTIGOS OPTICOS LTDA., inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS sob o nº 15.484.408-0. § 1º O diferimento de que trata este artigo será concedido, em cada caso, por despacho do Secretário de Estado da Fazenda, mediante requerimento instruído, obrigatoriamente, com cópia das Notas Fiscais das máquinas e equipamentos e Atestado emitido pel

Diário da Justiça ● 22/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7188/2021 - Quinta-feira, 22 de Julho de 2021 994 alíquota interna do Estado de destino. 2. O art. 155, §2º, inciso XII, alíneas a), d) e i) também da Constituição Federal prevê que em matéria de ICMS, cabe à Lei Complementar definir seus contribuintes e fixar o local das operações, assim como a fixação de sua base de cálculo. 3. Nesse compasso, à medida que a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), não previu a cobrança d

Diário Oficial ● 28/05/2021 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

76  diário oficial Nº 34.598 Art. 5º Fica estabelecido que qualquer alteração no projeto aprovado, por meio desta Resolução, deverá ser previamente comunicada e submetida à aprovação da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, na forma de projeto de revisão, sob pena de serem aplicadas as penalidades estabelecidas na legislação. Art. 6º Fica atribuído à Pessoa Jurídica o dever de comunicar qualquer alteração no quadro soci

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 25/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo 638309259.00-05 CASTRO E CARMO COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA - ME 638382878.00-73 ARI AUGUSTO VIANA - ME 638884772.00-50 INDUSTRIA E COMERCIO PALMAS LTDA - ME Segunda-feira, 23 de Março de 2015. Chefe de Unidade: Paulo Giovani Toledo EDITAL 007.603/2015 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA CANCELAMENTO Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts. 96, incis

Caderno único ● 14/07/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XIV - EDIÇÃO 4591 059/128 “TRIBUTÁRIO. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. MATERIAL DE CONSTRUÇÃO DESTINADO A OBRAS DA ADQUIRENTE. AQUISIÇÃO INTERESTADUAL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. 1. Discute-se a cobrança do diferencial entre as alíquotas interestadual e interna de ICMS, na aquisição de material de construção por construtoras. 2. As alíquotas interestaduais somente aproveitam aos adquirentes que sejam contribuintes do IC

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 13/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quarta-feira, 13 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 4932 13 Processo 0810260-27.2022.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Imptte: Raia Drogasil S/A ADV: JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB 13449A/MS) Ante o exposto, concedo parcialmente a liminar para determinar a suspensão da exigibilidade do ICMS DIFAL e do Fundo de Combate à Pobreza (FECP) envolvendo

Diário Oficial ● 04/01/2023 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

Quarta-feira, 04 DE JANEIRO DE 2023 §1º O diferimento de que trata este artigo será concedido, em cada caso, por despacho do Secretário de Estado da Fazenda, mediante requerimento instruído, obrigatoriamente, com cópia das Notas Fiscais das máquinas e equipamentos e Atestado emitido pela Secretaria Operacional da Comissão da Política de Incentivos. §2º O benefício fiscal de que trata este artigo não terá efeito retroativo em relação às máquinas e equipamentos adquiridos antes d

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 03/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 3 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 4942 9 ADV: JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP) Ante o exposto, concedo a liminar para determinar a suspensão da exigibilidade do ICMS DIFAL envolvendo vendas ou remessas já realizadas ou que ainda venham se realizar de mercadorias a consumidores finais não contribuintes do ICMS no período de 01 de janeiro de 2022 a 31 de