Seção II ● 31/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2439 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 31/01/2018 Publicação: quinta-feira, 01/02/2018 AUTOS NR. : 1054 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : LUZANI AQUINO DE MELO VITIMA : FRANCISCO DENIS PEREIRA DA COSTA ADV ACUS : 12695 GO - RINA MENDES DOS SANTOS DESPACHO : DE INICIO, RESSALTO QUE A APENADA NAO PREENCHE OS REQUISITOS PREV ISTOS NO ARTIGO 117, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, PARA CONCESSAO DA PRISAO DOMICILIAR, UMA VEZ QUE ENCONTRA-SE CUMPRINDO PENA EM REGI ME

Seção II ● 06/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2443 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 06/02/2018 Publicação: quarta-feira, 07/02/2018 ME DOLOSO NO CUMPRIMENTO DA PENA PRESCINDE DO TRANSITO EM JULGADO DE SENTENCA PENAL CONDENATORIA NO PROCESSO PENAL INSTAURADO PARA APURACAO DO FATO. DEPREENDE-SE DA LIQUIDACAO DE PENAS QUE A NOVA CONDENACAO, SOMADA AO RESTANTE DA REPRIMENDA A CUMPRIR, ULTRAPAS SOU 8 (OITO) ANOS E O REGIME SEMIABERTO FOI PROJETADO PARA DATA F UTURA, SENDO INCABIVEL A MANUTENCAO DO SENTENC

Judiciário ● 06/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2264/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 26777 Não assiste razão à primeira reclamada. Não assiste razão ao expressamente anotação da existência de labor externo reclamante. incompatível com o controle de jornada na CTPS do trabalhador. Analisando a CTPS juntada sob o id n. 12bcd37, noto que não há O centro da controvérsia diz respeito à pretensão da empregadora lançamento de informação nesse se

Judiciário ● 06/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2264/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 26784 No que toca ao recurso ordinário interposto pela primeira Em primeiro lugar, noto que a argumentação da reclamada é reclamada, o reconhecimento também será parcial. Isso porque, no genérica e abstrata. A recorrente não indicou, em suas razões de que toca aos seguintes tópicos, não há interesse processual: a) recurso, as provas nas quais baseou sua tese.

Judiciário ● 13/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2247/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 1404 obscuridade e corrigir erro material na decisão. Em razões, sustenta o autor a existência de omissão no julgado, ao argumento de que não houve pronunciamento acerca da incidência Inadmissível, no entanto, a utilização do remédio jurídico ora eleito, do FGTS sobre o resultado dos reflexos das horas extras, intervalo quando a parte objetiva ver reapreciadas que

Judiciário ● 05/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2698/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 6077 INAPLICABILIDADE A PROCESSO JÁ SENTENCIADO. 1. A parte Aos trabalhadores exercentes de trabalho externo incompatível com vencedora pede a fixação de honorários advocatícios na causa com fixação de horário de trabalho não se aplicam as disposições legais base em direito superveniente - a Lei 13.467/2017, que promoveu a celetistas sobre a duração do trabalh

Seção II ● 23/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1733 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 23/02/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 24/02/2015 FALTA DISCIPLINAR COMETIDA PELO APENADO PARA QUE SURTAM SEUS DEVI DOS EFEITOS ADMINISTRATIVOS, JURIDICOS E LEGAIS (ARTIGO 50, INCIS O I, DA LEI DE EXECUCAO PENAL); - REGRIDO O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA, PASSANDO DO SEMIABERTO PARA O FECHADO, A SER CUMPRIDO N A PENITENCIARIA CORONEL ODENIR GUIMARAES, E - FIXO COMO DATA BASE PARA PROGRESSAO O DIA 01.10.2014 (DATA DA

Seção II ● 20/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2451 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/02/2018 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/02/2018 LUDYMILLA COSTA E SILVA GABRIELA FERNANDES DE OLIVEIRA DESPACHO : PROCESSO N: 201702670184 DECISAO WELLINGTON MENDANHA DE SOUZA, ES TA FORMALMENTE SUBMETIDO AO REGIME SEMIABERTO, CUMPRINDO PENA NA COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO. CALCULO DE LIQUIDACA O DE PENA EM FLS. 05. E O RELATORIO. DECIDO. NA FASE DE EXECUCAO PENAL, O ARTIGO 146-B, DA LEI DE EXECUCAO PEN

Judiciário ● 11/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3469/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1978 regularmente constituído (ID. 011f8aa). O reclamante é beneficiário PROCESSO nº 0010182-68.2021.5.03.0109 (ROT) da gratuidade de justiça (ID. 00b0dbd - Pág. 6), estando isento, RECORRENTE: EDICARLOS ROCHA SANTOS portanto, do recolhimento das custas, nos termos do art. 790-A, RECORRIDO: GENERAL MILLS BRASIL ALIMENTOS LTDA. caput, da CLT. Presentes os demais pressu

Judiciário ● 02/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2179/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Março de 2017 1238 Ainda, no caso em espeque, há necessidade de se perquirir acerca da culpa da segunda reclamada. Isso porque como é cediço, a Assim, entendo pela responsabilidade subsidiária da segunda responsabilidade subsidiária da segunda ré decorre de diversos reclamada com amparo legal nos arts. 186 c/c o 927 do Código dispositivos constitucionais, mormente a disposição