Seção III ● 02/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1923 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 02/12/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 03/12/2015 O SITE WWW.CONJUR.COM.BR, EM QUE AO COMENTAR A NOVA LEI N. 12.403 /2011, ASSIM DISPOS SOBRE O ASSUNTO: "1 QUESTAO POLEMICA: SEGUNDO A NOVA LEI, SO CABE PRISAO PREVENTIVA PARA CRIMES PUNIDOS COM PE NA MAXIMA SUPERIOR A 04 ANOS (CPP, ART. 313). NOS DEMAIS, MESMO Q UE DEMONSTRADA A NECESSIDADE E URGENCIA, A MEDIDA NAO PODERA SER IMPOSTA[2]. IMAGINEMOS A HIPOTESE, POR EXE

Seção III ● 02/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1923 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 02/12/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 03/12/2015 S TERMOS DO ARTIGO 313, INCISO I, DO CODIGO PROCESSUAL PENAL. ENT RETANTO, AINDA QUE FOSSE O CASO, VALE DIZER QUE A CONVERSAO DA PR ISAO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, DISPOSTA NO ARTIGO 310, INCISO I I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, NAO SE CONFUNDE COM O DECRETO DE PRISAO PREVENTIVA, CONSTANTE DO ARTIGO 313, INCISO I, DO MESMO DI PLOMA LEGAL. COM EFEITO, VALHO-ME DAS LIC

Seção III ● 04/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1925 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/12/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 07/12/2015 ACAO PENAL (ARTIGO 302, I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). EM CORRE TA OBEDIENCIA AS DISPOSICOES LEGAIS, O CONDUTOR, AS TESTEMUNHAS, A VITIMA E O CONDUZIDO FORAM REGULARMENTE OUVIDOS, ESTANDO O INST RUMENTO DEVIDAMENTE ASSINADO POR TODOS. RESTARAM OBSERVADOS OS IN CISOS LXII E LXIII, AMBOS DO ARTIGO 5, DA CONSTITUICAO FEDERAL, V EZ QUE FOI COMUNICADA A PRISAO E O LOCAL

Seção III ● 02/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1862 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 02/09/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 03/09/2015 DESPACHO : AUTOS N.: 1.968/15 PROTOCOLO N.: 201503138644 AUTUADOS: JAILTON C ARMO FERREIRA LOPES E ALESSANDRO QUEIROZ DE OLIVEIRA D E C I S A O O ILUSTRE DELEGADO DE POLICIA CIVIL DE RIO VERDE/GO COMUNICOU, ATRAVES DO OFICIO N. 255/2015 QUE, NO DIA 26/08/2015, POR VOLTA D AS 19:00 HORAS, NA RUA LUZIA SEABRA, NUMERO 325, CASA 02, SETOR P AUSANES, NESTA CIDADE E COMARCA

Seção III ● 19/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1852 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 19/08/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 20/08/2015 ADE DE GARANTIR A ORDEM PUBLICA OU ECONOMICA, CONVENIENCIA DA INS TRUCAO CRIMINAL OU ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL + (2) INSUF ICIENCIA DE QUALQUER OUTRA MEDIDA CAUTELAR PARA GARANTIA DO PROCE SSO. E QUE A LEI, AO TRATAR DA CONVERSAO DO FLAGRANTE EM PREVENTI VA NAO MENCIONA QUE O DELITO DEVA TER PENA MAXIMA SUPERIOR A 04 A NOS, NEM SE REFERE A QUALQUER OUTRA EXIG

Seção III ● 17/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1872 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 17/09/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/09/2015 13, I, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. COM EFEITO, VALHO-ME DAS LICOES DO RENOMADO PROFESSOR FERNANDO CAPEZ: 1 QUESTAO POLEMICA: SEGUNDO A NOVA LEI, SO CABE PRISAO PREVENTIVA PARA CRIMES PUNIDOS COM PENA MAXIMA SUPERIOR A 04 ANOS (CPP, ART. 313). NOS DEMAIS, MESMO QUE DEMONSTRADA A NECESSIDADE E URGENCIA, A MEDIDA NAO PODERA SER IM POSTA. IMAGINEMOS A HIPOTESE, POR EXEMPLO, DE

Seção III ● 22/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2633 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 22/11/2018 Publicação: sexta-feira, 23/11/2018 ADA SUA COMUNICACAO A PESSOA POR ELE INDICADA, BEM COMO ASSEGURAD A A ASSISTENCIA DE ADVOGADO. A NOTA DE CULPA FOI DEVIDAMENTE ENTR EGUE PELA AUTORIDADE POLICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 306, DO CODIG O DE PROCESSO PENAL. ASSIM, AO QUE SE VERIFICA, A PRISAO EM FLAGR ANTE FOI EFETUADA LEGALMENTE E NOS TERMOS DA LEGISLACAO PROCESSUA L PENAL. INEXISTINDO, PORTANTO, VICIOS FORM

Seção III ● 30/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2639 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 30/11/2018 Publicação: segunda-feira, 03/12/2018 ENTRETANTO, AINDA QUE FOSSE O CASO, VALE DIZER QUE A CONVERSAO DA PRISAO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, DISPOSTA NO ARTIGO 310, INCIS O II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, NAO SE CONFUNDE COM O DECRETO DE PRISAO PREVENTIVA, CONSTANTE DO ARTIGO 313, INCISO I, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. COM EFEITO, VALHO-ME DAS LICOES DO RENOMADO PROFE SSOR FERNANDO CAPEZ, EXTRAIDAS DO SITE WWW.CO

Seção III ● 06/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2643 Seção III Disponibilização: quinta-feira, 06/12/2018 Publicação: sexta-feira, 07/12/2018 OSTA PRATICA DO DELITO DESCRITO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11 .343/06, NESTA COMARCA DE GUAPO/GOIAS. O ESTADO DE FLAGRANCIA ENC ONTRA-SE DEMONSTRADO, EIS QUE OS CONDUZIDOS, EM TESE, ESTAVAM COM ETENDO O DELITO (ARTIGO 302, I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). EM CORRETA OBEDIENCIA AS DISPOSICOES LEGAIS, O CONDUTOR, AS TESTEMUN HAS E O SUPOSTO AUTOR DO CRIME FOI CONDUZIDO,

Seção III ● 07/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2644 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 07/12/2018 Publicação: segunda-feira, 10/12/2018 OS O CONDUTOR E AS TESTEMUNHAS QUE O ACOMPANHAVAM, ESTANDO O INST RUMENTO DEVIDAMENTE ASSINADO POR TODOS. EM SEGUIDA, OS INDICIADOS FORAM INTERROGADOS ACERCA DAS IMPUTACOES QUE LHE FORAM FEITAS E COLHIDAS AS SUAS ASSINATURAS (ART. 304 DO CPP). A PRISAO EM FLAGR ANTE E O LOCAL EM QUE OS AUTUADOS ENCONTRAVAM-SE FOI COMUNICADO A TEMPADAMENTE AO JUIZ COMPETENTE, BEM COMO FA