Seção III ● 30/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1776 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 30/04/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/05/2015 ADA LEGALMENTE E NOS TERMOS DA LEGISLACAO PROCESSUAL PENAL. NAO E XISTEM, PORTANTO, VICIOS FORMAIS OU MATERIAIS QUE VENHAM A MACULA R A PECA, RAZAO PELA QUAL, HOMOLOGO O AUTO DE PRISAO. NA SEQUENCI A, APOS DETIDA ANALISE DOS AUTOS, OBSERVO QUE NAO ESTAO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PARA A CONVERSAO DO FLAGRANTE EM P REVENTIVA, CONFORME PREVE O ARTIGO 312,

Seção III ● 18/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1808 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 18/06/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 19/06/2015 NALISAR A POSSIBILIDADE DE LIBERAR OS AUTUADOS, CONFORME DETERMIN A O ARTIGO 310, DO CODIGO PROCESSUAL PENAL, PORQUE ESTES, APOS PA GAREM FIANCAS NA DELEGACIA DE POLICIA CIVIL NO VALOR DE R$ 4.000, 00 (QUATRO MIL REAIS), R$ 1.800,00 (MIL E OITOCENTOS REAIS) E R$ 1.200,00 (MIL E DUZENTOS REAIS) FORAM POSTOS IMEDIATAMENTE EM LIB ERDADE. NA SEQUENCIA, NO QUE TANGE AO AUTU

Seção III ● 24/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1812 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 24/06/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 25/06/2015 INCISO LXIII, EMITE COMANDO CONSTITUCIONAL NO SENTIDO DE SE COMUN ICAR AO PRESO O SEU DIREITO DE FICAR CALADO. TAL DIREITO, CONFORM E O DEPOIMENTO DO AUTUADO, FOI RESPEITADO. ASSIM, AO QUE SE VERIF ICA, A PRISAO EM FLAGRANTE FOI EFETUADA LEGALMENTE E NOS TERMOS D A LEGISLACAO PROCESSUAL PENAL. NAO EXISTEM, PORTANTO, VICIOS FORM AIS OU MATERIAIS QUE VENHAM A MACULAR A

Seção III ● 18/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1787 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 18/05/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 19/05/2015 IMA SUPERIOR A QUATRO ANOS, COM MAIS RAZAO SERA ADMITIDA A DECRET ACAO DA PRISAO CAUTELAR, SEM QUE ISTO POSSA IMPLICAR A VEDACAO DE STA CAUTELAR AOS AGENTES DE CRIMES DOLOSOS, COM PENAS MAXIMAS INF ERIORES AQUELE PATAMAR (TJSP 15 CAMARA DE DIREITO CRIMINAL HC N. 0115397-30.2011.8.26.0000 REL. DES. AMADO DE FARIA JULGADO EM 04. 08.2011 REGISTRADO EM 02.09.2011). CONSI

Seção III ● 20/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1789 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 20/05/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 21/05/2015 PROTOCOLO: 201501636612 DECISAO COMPULSANDO OS PRESENTES AUTOS, V ERIFICO QUE O AUTUADO FOI PRESO EM FLAGRANTE PELO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06, PUNIDO, COM PENA PRIVATIVA DE LIBE RDADE MAXIMA DE 15 (QUINZE) ANOS DE RECLUSAO, O QUE AUTORIZA A CO NVERSAO EM PRISAO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ART. 313, INCISO I, C PP. ENTRETANTO, AINDA QUE FOSSE O CASO, V

Seção III ● 26/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1793 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 26/05/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 27/05/2015 A GARANTIA DO PROCESSO. E QUE A LEI, AO TRATAR DA CONVERSAO DO FL AGRANTE EM PREVENTIVA NAO MENCIONA QUE O DELITO DEVA TER PENA MAX IMA SUPERIOR A 04 ANOS, NEM SE REFERE A QUALQUER OUTRA EXIGENCIA PREVISTA NO ART. 313 DO CPP. CONFORME SE DENOTA DA REDACAO DO ART . 310, II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PARA QUE A PRISAO EM FLAG RANTE SEJA CONVERTIDA EM PREVENTIVA, BAST

Seção III ● 29/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1796 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 29/05/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 01/06/2015 DIENCIA AS DISPOSICOES LEGAIS, O CONDUTOR, AS TESTEMUNHAS E OS SU POSTOS AUTORES DO CRIME FORAM CONDUZIDOS E REGULARMENTE OUVIDOS, ESTANDO O INSTRUMENTO DEVIDAMENTE ASSINADO POR TODOS. FORAM OBSER VADOS OS INCISOS LXII E LXIII DO ARTIGO 5 DA CONSTITUICAO FEDERAL , SENDO COMUNICADA A PRISAO E O LOCAL ONDE SE ENCONTRAVAM OS PRES OS AO JUIZ COMPETENTE, E AINDA FACULTADAS

Seção III ● 04/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1740 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 04/03/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 05/03/2015 L E ARTIGO 42 DA LEI 3.688/1941. O ESTADO DE FLAGRANCIA ENCONTRASE DEMONSTRADO, EIS QUE O CONDUZIDO, EM TESE, TINHA ACABADO DE CO METER A REFERIDA INFRACAO PENAL (ARTIGO 302, II, DO CODIGO DE PRO CESSO PENAL). EM CORRETA OBEDIENCIA AS DISPOSICOES LEGAIS, O COND UTOR, AS TESTEMUNHAS, O SUPOSTO AUTOR DO CRIME E A VITIMA FORAM C ONDUZIDOS E REGULARMENTE OUVIDOS, ESTANDO

Seção III ● 19/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1731 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 19/02/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 20/02/2015 OR TODOS. FORAM OBSERVADOS OS INCISOS LXII E LXIII, DO ARTIGO 5, DA CONSTITUICAO FEDERAL, SENDO COMUNICADA A PRISAO E O LOCAL ONDE SE ENCONTRAVA O PRESO AO JUIZ COMPETENTE E AINDA FACULTADA SUA C OMUNICACAO A PESSOA POR ELE INDICADA, BEM COMO ASSEGURADA A ASSIS TENCIA DE ADVOGADO. A NOTA DE CULPA FOI DEVIDAMENTE ENTREGUE PELA AUTORIDADE POLICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 3

Seção III ● 07/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1821 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/07/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/07/2015 COMPULSANDO OS PRESENTES AUTOS, OBSERVO QUE NAO ESTAO PRESENTES O S PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PARA A CONVERSAO DO FLAGRANTE EM PRE VENTIVA EM DESFAVOR DO FLAGRANTEADO IRAN SOARES DE OLIVEIRA, CONF ORME PREVE O ARTIGO 312, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. COMO SE SAB E, A LIBERDADE PROVISORIA E O DIREITO QUE O PRESO EM FLAGRANTE DE LITO TEM DE AGUARDAR EM LIBERDADE O DESE