Seção III ● 19/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2630 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 19/11/2018 Publicação: terça-feira, 20/11/2018 O ENCONTRA-SE RECOLHIDO PROVISORIAMENTE, BEM COMO FOI CONDENADO A REGIME INICIAL FECHADO, INDEFIRO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERD ADE. NAO HA COMO APLICAR AO CASO A CONVERSAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO (ART.44 DO CP), POIS O REU FOI CONDENADO POR CRIME COMETIDO COM VIOLENCIA, A UMA PENA SUPERI OR A 4 (QUATRO) ANOS. INCABIVEL O BENEFICIO

Seção III ● 31/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2379 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 31/10/2017 Publicação: quarta-feira, 01/11/2017 ANDRO NAO AGIU COM DOLO QUE ULTRAPASSE OS LIMITES DA NORMAL PENAL , O QUE TORNA AS SUAS CONDUTAS INSERIDAS NO PROPRIO TIPO. O REU E POSSUIDOR DE MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS (FLS. 74/75), CONTUDO, DEIXO DE VALORA-LOS, EM OBSERVANCIA A SUMULA 241, DO STJ, COMO FO RMA DE NAO INCORRER EM BIS IN IDEM. SOBRE A CONDUTA SOCIAL DO AGE NTE, AS INFORMACOES COLACIONADAS AOS PRESENTE

Seção III ● 23/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2673 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 23/01/2019 Publicação: quinta-feira, 24/01/2019 O REU ALDAIR ALVES CAMPOS ANALISADAS AS DIRETRIZES DO ARTIGO 59 D O CODIGO PENAL, OBSERVO QUE A CULPABILIDADE INDICA CENSURABILIDAD E DA CONDUTA DO AGENTE, NAO TENDO A FUNCAO DE SERVIR DE PRESSUPOS TO DA PENA, TENDO EM VISTA QUE JA FOI ELA ANALISADA ALHURES COMO FUNDAMENTO DA PENA OU DA CONDENACAO. ASSIM, VERIFICO QUE O REU AG IU COM DESPREZO FRENTE AO BEM JURIDICO TUT

Seção III ● 25/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2714 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 25/03/2019 Publicação: terça-feira, 26/03/2019 TENDO EM VISTA A CONDUTA SOCIAL DO REU, COM O ENVOLVIMENTO COM O USO DE DROGAS ILICITAS E COM OUTROS DELITOS, O QUE ENTENDO JUSTI FICAR O ACRESCIMO DA PENA BASE EM 06 (SEIS) MESES, FIXO A PENA BA SE PRIVATIVA DE LIBERDADE EM 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE REC LUSAO. COMINANDO, TAMBEM, O DISPOSITIVO PENAL, A PENA DE MULTA, E CONSIDERANDO A SITUACAO ECONOMICA DO REU,

Judiciário ● 31/07/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1782/2015 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Julho de 2015 CUSTUS LEGIS Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (2º Grau) - Ministério Público do Trabalho da 2ª Região (OFICIAL) MPT 2414 Município de São Caetano é isento de preparo (Decreto-Lei nº 779/1969 e art.790-A da CLT). Intimado(s)/Citado(s): Conheço do recurso interposto, vez que atendidas as formalidades - (2º Grau) - Ministério Público do Trabalho da 2ª Região (OFICIAL) - MPT - PREFEITURA MUNICIP

Seção II ● 13/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2628 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 13/11/2018 Publicação: quarta-feira, 14/11/2018 STANCIAS: CONSTITUIU-SE NA QUALIFICADORA, RAZAO PELA QUAL DEIXO D E VALORA-LA NESTE MOMENTO COMO FORMA DE NAO INCORRER EM BIS IN ID EM; CONSEQUENCIAS DO CRIME: NAO ULTRAPASSARAM AS ELEMENTARES DO T IPO; COMPORTAMENTO DA VITIMA: EM NADA CONTRIBUIU PARA A PRATICA D O DELITO. A VISTA DESSAS CIRCUNSTANCIAS, ANALISADAS INDIVIDUALMEN TE, FIXO A PENA-BASE EM 02 (DOIS) ANOS E 09

Seção III ● 01/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1980 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/03/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/03/2016 NAS PENAS DO ART. 155, 4, INCISO I, DO CODIGO PENAL. PASSO A DOS IMETRIA DA PENA, COM FUNDAMENTO NO ART. 68, CAPUT, DO CODIGO PENA L. NA PRIMEIRA FASE DE APLICACAO DA PENA, ANALISO AS CIRCUNSTANCI AS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CODIGO PENAL: - CULPABILIDADE, O REU A GIU DE FORMA VOLUNTARIA, CONSCIENTE E LIVRE, PORTANTO, COM DOLO, SENDO-LHE EXIGIVEL UM COMPORTAMENTO DIVERSO

Seção III ● 04/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2083 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/08/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/08/2016 MPLETOS NA DATA DO FATO, COM CAPACIDADE MENTAL INTOCADA PARA ENTE NDER O CARATER ILICITO DE SUA CONDUTA E DEVERIA TER ASSUMIDO COMP ORTAMENTO DIVERSO DAQUELE VERDADEIRAMENTE ADOTADO, POIS PERFEITAM ENTE SAUDAVEL E APTO AO TRABALHO HONESTO, SENDO-LHE DESFAVORAVEL TAL CIRCUNSTANCIA. QUANTO AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS, PARA NAO IN CORRER EM BIS IN IDEM, DEIXO DE AVALIA-LOS,

Seção II ● 11/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1908 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 11/11/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 12/11/2015 O PENAL. ATENTO AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO D A PENA, BEM COMO AO SISTEMA TRIFASICO DA DOSIMETRIA, PASSO DOSAR AS PENAS A SEREM APLICADAS, EM OBSERVANCIA AO DISPOSTO NOS ARTS. 68 E 59 DO CODIGO PENAL: QUANTO A PENA A SER IMPOSTA AO ACUSADO A LESSANDRO BATISTA LIMA FILHO: CULPABILIDADE: ANALISADA, NESTE CON TEXTO, COMO CENSURABILIDADE /REPROVABILIDAD

Judiciário ● 30/11/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1865/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Novembro de 2015 521 do Trabalho. Ainda, no tocante à integração das gratificações em horas extras, - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXV; artigo 22, inciso I, da observa-se a impossibilidade de sua integração, pois as leis Constituição Federal. municipais que as criaram vedaram expressamente sua - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 457, incorpo