Judiciário ● 03/03/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

1930/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Março de 2016 EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. Embargos declaratórios providos para, sanando a omissão, fazer consignar no corpo do acórdão recorrido o teor da cláusula convencional existente nos ACT, no sentido de considerar o sábado como dia de repouso semanal remunerado, nos termos da determinação emanada da Corte Superior Trabalhista DECISÃO: ACORDAM os I

Judiciário ● 21/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3584/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Outubro de 2022 PERITO 6600 ANA PAULA AMARAL SOUSA entendimento, acolhido por este Juízo por se tratar de ação ajuizada Intimado(s)/Citado(s): antes da denominada reforma trabalhista, no sentido de que o - CINQUENTAO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA pagamento do intervalo suprimido/reduzido tem natureza salarial (...)”, passe a constar "(…) a Corte Superior Trabalhista adota entendime

Judiciário ● 06/11/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

1597/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Novembro de 2014 162 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é tempestivo, considerando que a decisão recorrida foi publicada em 16-06-2014 (Id. 917b53e), ocorrendo a manifestação recursal no dia 24-06-2014 (Id. e701ba1). Portanto, no prazo Alega que nem o art. 58 da CLT nem a Súmula n. 90 do TST fazem estabelecido em lei. referência de que o trabalhador tem direito a horas de percurso

Judiciário ● 11/12/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

1622/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Dezembro de 2014 76 com o disposto na Súmula n. 331 do c. TST, motivo pelo qual, A reapreciação de fatos e provas não se compadece com a incide o óbice consagrado na Súmula n. 333 da Corte Superior natureza extraordinária do recurso de revista, consoante a redação Trabalhista, que veda o manejo de recurso de revista em decisões da Súmula nº 126 do colendo Tribunal Superior d

Judiciário ● 05/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

2447/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 242 superado pelo TST, esbarrando a pretensão recursal na Súmula nº. 2.4 JORNADA LABORAL. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA 333 da Corte Superior Trabalhista - "Não ensejam recurso de revista DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho". Alegações: a) violação aos arts. 5º, XXXVI,

Judiciário ● 30/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3005/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 11367 Assim sendo, em reverência à mencionada decisão da Corte Superior Trabalhista, deve ser utilizado o IPCA-E a partir de 25-32015, porque melhor representa a manutenção do poder aquisitivo Analisando o laudo pericial de ID 8135474, constato que o sr. do capital. Perito, ao contabilizar as contribuições previdenciárias, incluiu na Portanto, também quanto a tal

Judiciário ● 13/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2247/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 855 Recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da lei (artigos 46 da Lei n.º 8.541/92, 12-A da Lei n.º 7.713/88, Instrução Normativa RFB n.º 1.127, de 7/2/2011 e artigo 276, § 4º, do Decreto Conclusão do recurso n.º 3.048/99 - comprovando-o no prazo de 10 (dez) dias após o respectivo recolhimento, sob pena de expedição de ofício à Secretaria da Receita F

Judiciário ● 25/07/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2028/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Julho de 2016 sendo que os valores estabelecidos a título de honorários periciais e de compensação pelos prejuízos morais e materiais estão em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, aplica-se ao caso em tela o disposto na Súmula n.º 126 da Corte Superior Trabalhista, o que impede o seguimento do recurso de revista no particular. Remuneração,

Judiciário ● 14/07/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

1769/2015 Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Julho de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 305 incorrer o Juiz em erro na interpretação ou na aplicação do direito objetivo. (MALLET, Estevão. Do recurso de revista no processo do - divergência jurisprudencial: Para fundamentar sua tese, apresenta trabalho. São Paulo: LTr, 1995, págs. 99/100)." arestos do e. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. "Se a finalidade do recurso de revista repousa na supr

Judiciário ● 10/09/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

1556/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Setembro de 2014 363 - violação aos artigos 5º. “caput” e 7º, inciso XXVII, da Constituição Com efeito, sob a óptica da Corte Superior Trabalhista, a violação Federal; direta é aquela que não implica, prejudicialmente, na análise de normas infraconstitucionais; vale dizer: aquela que basta em si - violação ao artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; e mesma,