Caderno único ● 23/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 97/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 23 de maio de 2019 como em adequação da via processual escolhida. O interesse de agir deve existir no momento da propositura da ação e se manter por todo o trâmite processual até a prolação de decisão final transitada em julgado. No caso, o veículo não foi localizado para apreensão, apesar das diligências realizadas. Portanto, as providências previstas no art. 3 §º do Decreto-Lei n. 911/69 não são úteis pa

Caderno 2 - Judiciário ● 04/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 4 de outubro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2239 688 o exposto, com fulcro no art. 487, II, c/c art. 332, § 1º, do CPC/15, EXTINGO O FEITO com resolução do mérito, pelo reconhecimento da prescrição. Condeno a parte promovente ao pagamento de custas e dos honorários advocatícios, estes em dez por cento sobre o valor atualizado da causa. Contudo, declaro suspensa a exigibilidade dos valores, em razão da hipossuficiência rec

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3506 2579 solicitação do MLE (disponível em: \). A apresentação imediata do formulário agilizará o pagamento, lembrando que nem todos os dados do formulário são obrigatórios, sendo suficiente a indicação da forma de pagamento e dos dados banc

Caderno 2 - Judiciário ● 04/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 4 de outubro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2239 688 o exposto, com fulcro no art. 487, II, c/c art. 332, § 1º, do CPC/15, EXTINGO O FEITO com resolução do mérito, pelo reconhecimento da prescrição. Condeno a parte promovente ao pagamento de custas e dos honorários advocatícios, estes em dez por cento sobre o valor atualizado da causa. Contudo, declaro suspensa a exigibilidade dos valores, em razão da hipossuficiência rec

Publicações Judiciais ● 14/10/2011 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA: "Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para o fim de, em relação aos contratos analisados nos autos: a) declarar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso; b) afastar a capitalização mensal dos juros remuneratórios, sendo admitida apenas a capitalização anual, conforme fundamentação; c) afastar, no que tang

Seção II ● 12/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1847 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 12/08/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 13/08/2015 A, COM AS CAUTELAS E ANOTACOES DE PRAXE. P. R. INTIMEM-SE. GOIANI A, 03 DE AGOSTO DE 2015. ABILIO WOLNEY AIRES NETO JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA REQUERENTE REQUERIDO : : : : : 244161-10.2015.8.09.0051 1415 RESCISAO CONTRATUAL NEILA SANTOS BUENO MB ENGENHARIA SPE 015 S/A BROOKFIELD CENTRO OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIA AURORA SOCIEDADE DE ADMINISTR

Seção III ● 06/06/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1559 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 06/06/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 09/06/2014 INICIALMENTE, CABE RESSALTAR QUE AS CONDIçõES DA AçãO E OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DE EXISTêNCIA E VALIDADE PAUTADOS PELAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS FORAM RESPEITADOS TRATA-SE DE PROCEDIMENTO DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA EM QUE SE PRETENDE HOMOLOGAçãO DE ACORDO, CUJO OS TERMOS ESTãO ESPECIFICADOS àS FLS 02/05 A PRETENSãO é JURIDICAMENTE POSSíVEL NA MEDIDA E

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 30/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.265 - Disponibilização: segunda-feira, 30 de janeiro de 2023 Cad 4/ Página 106 ________________________________________ Processo: GUARDA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE n. 8000711-59.2021.8.05.0019 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DA ESTIVA REQUERENTE: GILDEMAR NOVAIS DOS SANTOS Advogado(s): ADELINO MACHADO MEDEIROS (OAB:BA52822), VALTERMIRO JUNIOR CAIRES PEREIRA (OAB:BA73637) REQUERIDO: ROZANE SANTOS DE SOUZA

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 19/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.258 - Disponibilização: quinta-feira, 19 de janeiro de 2023 Cad 4/ Página 111 Advogado(s): SENTENÇA Vistos e examinados. Trata-se de pedido de homologação de acordo de alimentos firmado por Jurandir dos Santos Barbosa e Maria Aparecida Freitas dos Santos Barbosa, acerca da prole C.S.B. Ato contínuo, no curso do processo, noticiou-se acordo celebrado entre as partes (DOC ID. 234477933) e o interesse na homologação judicial da dita transa�

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 31/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.168 - Disponibilização: quarta-feira, 31 de agosto de 2022 Cad 2/ Página 4554 b) no prazo de 05 dias, após o cumprimento desta liminar, o devedor fiduciante deverá purgar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (§ 2º do art. 3º do DL 911/69); c) o devedor fiduciante deverá apresentar resposta no prazo de 15 (qui