Publicações Judiciais I ● 03/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ainda que condenada a Fazenda Pública. Apesar de o art. 20, §4º, do Código de Processo Civil, admitir o estabelecimento de tal verba em valor determinado, nada obsta que seja regulada em percentual, nos moldes do art. 20, §3º, até porque o §4º a ele remete no que concerne aos critérios de fixação dos honorários. Nesse sentido: STJ, AgRg no Ag 1424980 / MT 2011/0181679-4, Relator Ministro Herman Benjamin, julgamento em 14/02/2012. Por outro lado, aplica-se a Súmula 111 do STJ, para

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 01/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.227 - Disponibilização: quinta-feira, 1º de dezembro de 2022 Cad 2/ Página 5810 Processo nº:8011735-45.2022.8.05.0150 Classe Assunto:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) -[Desmembramento] AUTOR: LUCIANA VACCARINI LIMA DORSCH DESPACHO Defiro, provisoriamente, o pedido de justiça gratuita. Cite-se o réu para apresentar defesa no prazo legal. Atendendo aos princípios de celeridade e economia processual ATRIBUO a este DESPACHO FORÇA DE MANDADO JUDI

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 07/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.131 - Disponibilização: quinta-feira, 7 de julho de 2022 Cad 2/ Página 4815 Fórum Des. João Mendes da Silva, Rua da Saúde, nº 90, CEP 42.703-630, Fone: (71) 3283-1922, Lauro de Freitas-BA - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO [Contratos Bancários] 0502690-43.2015.8.05.0150 BANCO DO BRASIL S/A Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Considerando que na comarca de Lauro

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 19/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.139 - Disponibilização: terça-feira, 19 de julho de 2022 Cad 2/ Página 6215 LCS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 0500862-46.2014.8.05.0150 Monitória Jurisdição: Lauro De Freitas Autor: Total Materiais De Construcao Ltda Advogado: Antonio Taquechel Moreira (OAB:BA34902) Advogado: Tayse Magalh

Publicações Judiciais I ● 10/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

4. Lapso temporal de incidência dos juros moratórios. Termo inicial: a partir da citação. Termo final fixado na data das contas de liquidação. Base legal e constitucional : já indicadas. Precedentes jurisprudenciais: Súmulas 149 do Superior Tribunal de Justiça; Súmulas 6 e 34 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU; STJ, Ag. Rg. no REsp. 887.391/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 06.11.2008, DJe 24.11.2

Publicações Judiciais I ● 22/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

termos do § 2º do art. 285-A, do CPC. P. I. C. São Paulo, 02 de maio de 2012. PAULO FONTES Desembargador Federal 00015 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000631-26.2008.4.03.6116/SP 2008.61.16.000631-4/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal PAULO FONTES GERALDA DA SILVA MARCELO MARTINS DE SOUZA e outro Instituto Nacional do Seguro Social - INSS JOSE RENATO DE LARA E SILVA HERMES ARRAIS ALENCAR 00006312620084036116 1 Vr ASSIS/SP DECISÃO Previdenci

Judiciário ● 29/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2693/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO SECRETARIA DE DISSÍDIOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS 441 Vistos. A Caixa Econômica Federal apresenta o comprovante do depósito 0010702-69.2018.5.03.0000 - MS dos honorários advocatícios na conta do escritório favorecido, no Vistos. montante de R$4.000,00, bem como a GRU referente às custas A impetrante MONARCA TRANSPORTES LTD

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 24/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.103 - Disponibilização: terça-feira, 24 de maio de 2022 Cad 4/ Página 183 Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000560-88.2016.8.05.0045 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANDIDO SALES AUTOR: JOSEFA DE JESUS LEAO Advogado(s): LEONARDO GOULART SOARES (OAB:0018804/BA) REU: BANCO VOTORANTIM S.A. e outros (2) Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que o réu Banco Mercantil do Brasil S/A não

Judiciário ● 13/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3037/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Agosto de 2020 439 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Vistos. Em atendimento ao despacho de Id. 43d03ac, a impetrante Vistos. SUZANA DE CASTRO LEMOS PAULA afirma que não tem mais interesse no prosseguimento do seu Recurso Ordinário de Id. Preenchidos os pressupostos legais, recebo o Recurso Ordinário 49401f1, tendo em vista o acordo celebrado

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 12/07/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Condeno o INSS ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios em favor do autor, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§3º, I e 4º, III do CPC. Correção monetária e juros de mora em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 496, I do CPC. P. I. C. 6102 SãO PAULO, 28 de junho de 2018. PROCEDIMENTO COMUM (7)