Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2975 2315 porque não estava cumprindo qualquer função social. Dizer que ali é pra lazer, é fazer pouco da inteligência: afora a construção dos réus, o resto é puro mato. Com efeito, há um problema e um de seus prismas é o do esbulho possessório. Há outros prismas, deveras importantes, como da dignidade

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3482 2522 ação que ultrapasse o limite de sessenta salários mínimos será tido como desistência do direito do autor, bem como ineficaz a sentença, por não ter o autor demandado pelo rito ordinário na Vara da Fazenda Pública, por aplicação analógica do artigo 39 da Lei 9.099, de 26.09.1995 (é ineficaz a senten

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 21 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3432 1949 Superior (estava classificado como Escrivão de 3ª Classe) no período de 02/2016 a 04/2017; às fl. 24/70 (estava classificado como Escrivão de 2ª Classe) no período de 05/2017 a 02/2021. Assim, de rigor, a procedência do pedido. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão aduzida por DANILO BARBOSA MI

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3407 2427 03/09/2018. Infere-se, entretanto, que a partir da folha de 11/2018 (com pagamento de diferenças de 04/09/2018 a 31/10/2018 fl. 36) a parte autora já estava classificada como Escrivão de 1ª Classe, não fazendo jus ao pagamento da diferença, porquanto esteve e está lotada em Delegacia de Policia de Clas

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3661 2212 assiste ao servidor público de obter licença-médica, desde que comprovada a sua incapacidade laboral temporária, por meio de submissão à perícia pelo Departamento Médico do Estado (artigo 191, do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo). No mais, há documentos suficientes demons

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 18 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3660 2117 SILVA (OAB 318649/SP), CLEIDE APARECIDA LEITE (OAB 120202/SP) Processo 1009074-79.2022.8.26.0361 - Desapropriação - Desapropriação Indireta - Reinaldo Marfil Romero - - Agenir Faustina de Souza Romero - Prefeitura Municipal de Biritiba Mirim - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Bruno Machado Miano Vistos. REINAL

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3331 2283 - SPPREV, e o faço para CONDENAR a ré a proceder à revisão dos proventos de aposentadoria da autora, desde a data da passagem para a inatividade (outubro de 2019), de acordo com os vencimentos auferidos na classe a que pertencia no momento da passagem para a inatividade, qual seja, Escrivão de Policia 1�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3332 2786 não se extrai da legislação natureza peculiar da função, exigência de conhecimentos especializados, condições anormais ou situação pessoal do servidor que justifique pagamento da referida vantagem, de sorte que, em verdade, consiste em aumento de vencimentos. Ante o exposto JULGO PROCEDENTE a pretens

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3295 1883 termos do artigo 55 da Lei n. 9.099, de 26.09.1995, cumulado com o artigo 27 da Lei n. 12.153, de 22.12.2009. Sem reexame necessário, artigo 11 da Lei nº 12.153, de 22.12.2009. Encerro esta fase processual nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. P. I. C. - ADV: PATRICIA DE DEUS PINTO (OAB 406966/SP) Proce

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3314 2046 DEJEM, apostilando-se, bem como a restituição dos valores indevidamente retidos. A Fazenda Estadual, por sua vez, defende a incidência do imposto de renda sobre a verbaDEJEM, alegando se tratar de verba de natureza salarial paga com habitualidade aos policiais. 2 - Anoto que a legitimidade passiva e a compet