Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 12 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3255 1736 da mudança de escola, da perda de emprego da mãe diante da dedicação exclusiva ao filho, pugna pela indenização pelos danos materiais, morais, estéticos, bem como por pensão mensal vitalícia (fl. 1/13). Juntou documentos (fl. 14/49). Tutela de urgência indeferida (f. 66). O Município ofertou contes

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3102 1837 efetiva, o pedido não procede. Com efeito, o Decreto n° 13.144 de 20.02.2013 veio a regular a concessão dos adicionais de insalubridade, periculosidade e de atividade penosa, previstas nos artigos 78 a 80 da Lei Complementar Municipal n° 82 de 07.01.2011, in verbis: “Art. 1° A concessão do adicional

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3052 2021 notificação para nova oportunidade de defesa deve ser concretizada. E, somente após a confirmação da decisão ou tornandose ela definitiva, poderia a autoridade exigir o cumprimento da pena de cassação. Frise-se que não se está aqui dizendo que o impetrante tem direito legal ao cancelamento das infra

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3065 1888 a contar do ano de 2017; a.2) Os gastos com passagens, hospedagens e todas as outras despesas geradas em detrimento das viagens e compromissos de que trata o item anterior foram suportados pela Administração? Se sim, solicito que sejam apresentados; a.3) Há convites oficiais para as viagens à China ou dos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2975 2313 a norma do artigo 134, do Código de Trânsito Brasileiro, no caso de transferência de propriedade de veículo, deve o antigo proprietário encaminhar ao órgão de trânsito, dentro do prazo legal, o comprovante de transferência de propriedade, sob pena de se responsabilizar solidariamente pelas penalida

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2992 1899 pode ser gozado pela parte autora quando na atividade, reconheço-lhe o direito de receber o benefício em pecúnia. Anoto ainda que a verba em questão não está sujeita ao imposto de renda, ante o caráter indenizatório. Com isso, não deverá a autoridade proceder à retenção a esse título. Da mes

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3553 2248 indevidamente retidos. A Fazenda Estadual, por sua vez, defende a incidência do imposto de renda sobre a verbaDEJEM, alegando se tratar de verba de natureza salarial paga com habitualidade aos policiais. 2 - Anoto que a legitimidade passiva e a competência absoluta deste juízo estão patentes, uma vez que o S

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3410 2631 o prazo, ocorre a preclusão administrativa quanto ao processo administrativo de aplicação de cada penalidade, não cabendo retroceder para discutir a validade delas. Em suma, as teses sustentadas pela parte autora não resistem à mais superficial análise dos documentos juntados nos autos que contrariam a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3482 2516 11.960/09, tudo conforme REsp 1.492.221, 1ª Turma do C. STJ, Rel. Min. Mauro Campbell. Consoante a orientação firmada pela Corte Especial no REsp 1.205.946/SP, também representativo de controvérsia, o novo regramento dos juros de mora instituído pela Lei 11.960/2009 aplica-se imediatamente aos processos em

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3377 1928 Jacynowicz - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 cumulado com o artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e Decido. 1 -Depreende-se da inicial que o autor foi admitido, por meio de concurso público, para exercer sob o Regime Jurídico Único dos Servidores Publico