Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1224 16 Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação e CONDENO o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder à parte autora o benefício de auxílio - doença, que é devido a partir da negativa administrativa de concessão/continuidade, ou seja, da data do indevido indeferimento administrativo, devendo ocorrer o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/01/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 10 de Janeiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1100 26 de carência, que é último requisito necessário a concessão do beneficio em tela. Resumo da ópera, a autora logrou êxito em comprovar o preenchimento dos dois requisitos necessários para a concessão do benefício postulado, de forma a ensejar o decreto judicial favorável, com a procedência do pedido in

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 983 5 fundamento no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. 2) Tendo em vista a renúncia ao direito de recorrer (fls. 127 e 132), oficie-se para implantação do benefício, observando-se o endereço informado a fls. 127, item “b”. Certifique-se o trânsito em julgado. 3) Expeçam-se ofícios requisit�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1061 20 esteja patrocinando os interesses da parte autora, não faz jus à expedição de certidão de honorários, salvo incisos III (quando a atuação for pelo réu), VIII, IX ou X do referido artigo.” 3)Desse modo, considerando que o feito foi extinto com fundamento no inciso VIII, do artigo 267, do CPC, hipótese

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1243 25 nº 134/10, do E. Conselho da Justiça Federal, a qual prevê aplicação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a partir de julho/2009. (TRF-3ª Região - apelação cível nº 0006778-54.2011.4.03.9999/SP - 2011.03.99.6778-2/ SP) Não há custas de reembolso em virtude da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 963 22 236.01.2011.002292-7/000000-000 - nº ordem 561/2011 - Divórcio Consensual - D. V. E OUTROS - Retire, o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, o documento expedido pelo cartório. (Certidão de Casamento averbada) - ADV ALZIRA SIMOES PINHEIRO HADDAD RAMOS OAB/SP 58579 236.01.2011.002338-6/000000-000 - nº ordem 599/

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 21 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 979 6 do benefício depende da verificação da condição de incapacidade, mediante a realização de exame médico-pericial, além da constatação de que a doença ou lesão determinante da incapacidade não seja anterior à filiação ao RGPS, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravam

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 1 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 1006 25 controvertido não excede de sessenta salários mínimos, considerados o valor do benefício pleiteado, bem como o valor da soma das prestações vencidas. Não há custas de reembolso em virtude da concessão do benefício de gratuidade da justiça, bem como pelo caráter da ação, ou seja, alimentar. Não há

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1058 37 ausência de preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão da benesse, porque, na sua avaliação, a parte autora não apresenta incapacidade total e permanente para o exercício de atividade de trabalho. Juntou documento à fl. 150. Impugnação aos termos da contestação a fls. 154/159. Quesitos do a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/12/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 13 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1094 19 É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O auxílio doença é devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho, ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos (artigo 59, da Lei n. 8.213/91). A concessão do ben