Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 26 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1362 644 Provimento parcial dos recursos, voluntário e oficial, estabelecendo-se a sucumbência reciproca das partes, mantida no mais a r. sentença recorrida. (APELAÇÃO CÍVEL n° 139.144-5/4-00, da Comarca de BATATAIS, Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, j. em 29 de abril de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 5 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1428 1418 termos do artigo 794, I, do CPC. Providencie a serventia as anotações necessárias e remeta-se ao arquivo. P.R.I. PREPARO 9.697,24 PORTE 25,00 - ADV: MARCOS CEZAR NAJJARIAN BATISTA (OAB 127352/SP), JEFFERSON CARDOSO LIMA (OAB 46262/SP), JANAÍNA BASSI TREVISAN (OAB 163920/SP), DANIELA LEGNAME MARTINS (OAB 14467

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1398 871 do art. 37 da Constituição Federal, posto que não se trata de reconhecer direito de incidência recíproca entre vantagens como a sexta-parte, conforme anotado na Apelação Cível n.º 799.529.5/5-00. Assim, nenhuma razão assiste à requerida, anotado ainda que a prescrição é ressalvada. Por fim, o disposto no art. 1

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 5 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1388 476 erro por ocasião da contratação, agindo ilegitimamente. Chama a atenção desta magistrada o fato de ser o autor pessoa pouco letrada e simples, bem como ter a mesma funcionária da ré contratado com outros garis colegas do autor, conforme apurado em ações semelhantes (Processo nº2309/12 e outros). A inval

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 3 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1407 826 ambiente. 2. Lei nº 13.541/09 não afronta a Lei Federal nº 9.294/96, que apenas trouxe normas gerais que não impedem que o Estado legisle sobre o uso de produtos fumígenos em ambiente público e privado. Recurso improvido. (Apelação nº 002734127.2009.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, 3ª Câmara de Direito Público

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 7 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1409 860 caso, ao Ministério Público. 3. Oportunamente, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Seção de Direito Público. Int. - ADV: PAULO DAVID CORDIOLI (OAB 164876/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP) Processo 0047682-69.2012.8.26.0053 - Cautelar Inominada - Liminar - Nextel Telecomunicações LTDA

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1393 887 prevista nos incisos VIII e IX deste artigo, a pessoa jurídica ou o agente público deverá exigir comprovação de regular inscrição da empresa locadora no Cadastro de Contribuintes do IPVA, bem como do pagamento do imposto devido a este Estado, relativamente aos veículos objetos da locação. Assim, incumbe ao contribu

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 9 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1331 1405 de proteção ao crédito. Quanto à acumulação da correção monetária com a comissão de permanência, também não merece guarida o argumento da autora. Antes de tudo, impende registrar que a comissão de permanência está autorizada pela Resolução nº 1.129 do Conselho Monetário Nacional, baixada pelo Banco Cen

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1483 83 em momento posterior aja em total contradição com a sua própria conduta anterior. Sob o aspecto negativo, trata-se de proibir atitudes contraditórias da parte integrante de determinada relação jurídica. Sob o aspecto positivo, trata-se de exigência de atuação com coerência, uma vertente do imperativo de observar a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1168 1615 e acrescida de juros legais a partir da sentença (Súmula 362 do STJ). A vencida arcará, ainda, com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00, nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC. P.R.I. - Preparo da apelação e do recurso adesivo: ao Estado: valor singelo R$92,2