Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1251 480 para apurar eventual fraude na aquisição de suas mercadorias. De fato, é unicamente o estabelecimento empresarial que pode controlar a ocorrência de fraudes na utilização de cartões de crédito em contratos de compra e venda. Eis o entendimento do C. Tribunal de Justiça de São Paulo sobre o tema em recente preceden

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 7 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1301 327 os meios ordinários de cobrança, sob pena de infringência ao disposto no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. 4. In casu, o litígio não gravita em torno de inadimplência do usuário no pagamento da conta de energia elétrica ( Lei 8.987/95, art. 6º, §3º, II), em que cabível a interrupção da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 3 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1117 1598 do CPC, porquanto a matéria de fato e de direito já está devidamente provada por documentos, não havendo necessidade de dilação probatória. A presente decisão alcançará a cautelar em apenso. AFASTO a preliminar de perda superveniente do objeto, arguida na medida cautelar, porquanto o cancelamento da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1527 321 autora, a autarquia previdenciária procedeu à soma de todos os salários-de-contribuição posteriores a julho de 1994, dividindo o resultado pelo número de contribuições, em obediência aos comandos insculpidos nos artigos 32, § 2º e 188-A, § 3º, do Decreto n.º 3.048/1999, na redação dada pelo De

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1521 21 A preliminar de carência de ação, por ilegitimidade de parte passiva, arguida pela ré, não merece acolhida. Com efeito, a hipótese diz respeito à responsabilidade por vício do produto, disciplinada pelo art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, em que se verifica a responsabilidade solidária dos fornecedores de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 11 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1322 481 526.01.2012.008785-2/000000-000 - nº ordem 2113/2012 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - VERONICE SENA FONSECA X BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Decido. Trata-se de ação em que busca

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 4 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1317 1516 acumulação da correção monetária com a comissão de permanência, também não merece guarida o argumento da parte autora, inexistindo prova de cumulação com juros remuneratórios. Antes de tudo, impende registrar que a comissão de permanência está autorizada pela Resolução nº 1.129 do Conselho Monetário Na

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/08/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 18 de Agosto de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano II - Edição 536 1810 de São Paulo atendeu sua obrigação de prévia comunicação (fls. 57), com o endereço destinatário equivocado por mote da informação prestada pelo réu Banco Finasa S/A. Sobre o tema, coleciona-se: Apelação 7344010700 Relator(a): Tersio Negrato Comarca: Araçatuba Órgão julgador: 17ª Câmara de Direi

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2090 1281 desprovido. Apelação nº 0061307-50.2009.8.26.0224 Relator(a): Claudio Augusto Pedrassi Comarca: Guarulhos Data do julgamento: 02/07/2013 Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. Desapropriação. Apuração de insuficiência no pagamento de precatório. Parcelamento de acordo com o art. 33 do ADCT. Não ocorrência de preclusão

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 25 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2063 1315 2016; ocorre que houve grave violação ao preceito constitucional estabelecido no artigo 145, § 2º, inciso II, igualmente o contido no CTN., uma vez que os serviços que dão origem à cobrança dessa taxa não são específicos e divisíveis, o que é vedado; busca, por isso, em antecipação de tutela