Diário da Justiça ● 29/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6709/2019 - Segunda-feira, 29 de Julho de 2019 810 desconstituir o direito dos autores comprovando a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo que obstaculizasse o pleito autoral. 5. Pedido procedente, julgando procedente o pedido deduzido na presente ação rescisória para desconstituir a sentença prolatada pela 2ª Vara de Fazenda da Capital. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIÁRIAS. POLICIAL MILITAR. RECURSOS DE APELAÇÃO

Diário da Justiça ● 10/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6761/2019 - Quinta-feira, 10 de Outubro de 2019 1112 próprios e jurídicos fundamentos, haja vista que o magistrado a quo, bem analisou a demanda, aplicando o direito ao caso sub-judice. III - A unanimidade, recursos de apelação conhecidos e improvidos, nos termos do voto do Relator. (Acordão: 98132, Processo: 200930126188, Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Isolada, Relator Desembargador Leonardo de Noronha Tavares, DJE:13/06/2011) AÇÃO RESCIS

Judiciário ● 13/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3368/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Dezembro de 2021 10191 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO PELA prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o RECLAMADA DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. NÃO pagamento é fato extintivo do direito da parte autora (arts. 818, II da CONCESSÃO DE FÉRIAS. (...) 1 - A jurisprudência consolidada CLT e 373, II do CPC). no âmbito desta Corte Superior é no sent

Diário da Justiça ● 19/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6808/2019 - Quinta-feira, 19 de Dezembro de 2019 1375 e são devidas ao policial-militar durante seu afastamento de sua sede por motivo de serviço, consoante prevê o art. 31 da Lei Estadual nº 4.491/73. 2. O Comando do Corpo de Bombeiros quanto o Parecer nº 77/96 reconheceram ser devido o pagamento aos mesmos dos valores a título de diárias, havendo uma pequena diferença no montante. 3. Houve violação literal dea9 dispositivo legal, uma vez qu

Diário da Justiça ● 28/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6793/2019 - Quinta-feira, 28 de Novembro de 2019 946 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIÁRIAS. POLICIAL MILITAR. RECURSOS DE APELAÇÃO IMPROVIDOS - DECISÃO A QUO CONFIRMADA. I Extrai-se da melhor jurisprudência emanada desta Egrégia Corte, que o Policial Militar tem direito ao recebimento das diárias que alega serem devidas em virtude de seu deslocamento em missão militar fora da sede onde se encontra lotado. Ao reputar irretocável a r.

Diário da Justiça ● 19/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6808/2019 - Quinta-feira, 19 de Dezembro de 2019 1374 julgamento do REsp n. 1.101.727/PR, no regime do art. 543-C do CPC , sedimentou o entendimento de que "é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (Código de Processo Civil , artigo 475 , parágrafo 2º)" (REsp1101727/PR, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Cor

Diário da Justiça ● 29/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6709/2019 - Segunda-feira, 29 de Julho de 2019 809 seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿ O cerne do presente recurso é o pagamento de diárias a militar deslocado para trabalhar fora de sua sede, no caso, Mosqueiro (distrito). Neste sentido,a5 dispõe a Lei 5.119, de 19/05/1

Diário da Justiça ● 28/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6793/2019 - Quinta-feira, 28 de Novembro de 2019 945 trabalhar fora de sua sede, no caso, Mosqueiro (distrito). Neste sentido,a5 dispõe a Lei 5.119, de 19/05/1984: Art. 1º. Diárias são indenizações destinadas a atender as despesas extraordinárias ¿ de alimentação e pousada e são devidas aos policiais ¿ militares durante, seu afastamento de sua sede por motivo de serviço ou para realização de cursos ou estágios de interesse da polícia m

Diário da Justiça ● 10/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6761/2019 - Quinta-feira, 10 de Outubro de 2019 1111 devida, inclusive nos dias de partida e chegada. (...) Art. 2º. ¿ O calor da Diária de Alimentação será fixado em Decreto do chefe do Poder Executivo e revisto semestralmente. (....) Art. 3º - Compete ao Comandante da Organização Policial ¿ Militar providenciar o pagamento das diárias a que fizer jus o policial militar e, sempre que for julgado necessário, deve efetuá-lo adiantadamente,

Diário da Justiça ● 10/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6852/2020 - Terça-feira, 10 de Março de 2020 828 As diárias compreendem a diária de alimentação e a Diária de pousada. § 2º. Diária de alimentação é devida, inclusive nos dias de partida e chegada. (...) Art. 2º. ¿ O calor da Diária de Alimentação será fixado em Decreto do chefe do Poder Executivo e revisto semestralmente. (....) Art. 3º - Compete ao Comandante da Organização Policial ¿ Militar providenciar o pagamento das diári