61 resultados encontrados para cpp. p. r. i. apos - data: 25/08/2025
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Processos encontrados
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2525 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 14/06/2018 Publicação: sexta-feira, 15/06/2018 IVOS PRECONIZADOS NO ART. 77, DO CODIGO PENAL. 3. RECURSO PARCIAL MENTE PROVIDO. (APELACAO CRIMINAL N 1.0362.00.000417-0/001(1), 3 CAMARA CRIMINAL DO TJMG, REL. ANTONIO ARMANDO DOS ANJOS. J. 09.12 .2008, UNANIME, PUBL. 09.01.2009). O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PEN A DEVERA SER O ABERTO, APLICANDO-SE O 2., ALINEA C E 3, AMBOS DO ART. 33, DO CP, C/C O ART. 59, III, DO MESMO D
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2171 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 16/12/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/12/2016 E DO RELATORIO MEDICO DE FLS. 15/16. PRIMA FACIE, INSTA RESSALTAR QUE O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO (A LUZ DO ART. 155 DO CPP) DEVE PAUTAR-SE PELA LIVRE APRECIACAO DA PROVA PRODUZI DA EM CONTRADITORIO JUDICIAL, OU SEJA, NAO PODE FUNDAR-SE EXCLUSI VAMENTE NOS ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NA FASE INDICIARIA, R ESSALVADAS AS PROVAS CAUTELARES, NAO REPETIVE
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1745 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 11/03/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 12/03/2015 E, INSTA RESSALTAR QUE O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRA DO (A LUZ DO ART. 155 DO CPP) DEVE PAUTAR-SE PELA LIVRE APRECIACA O DA PROVA PRODUZIDA EM CONTRADITORIO JUDICIAL, NAO PODENDO FUNDA MENTAR-SE EXCLUSIVAMENTE NOS ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NA F ASE INDICIARIA, RESSALVADAS AS PROVAS CAUTELARES, NAO REPETIVEIS E ANTECIPADAS. DESTARTE, DO COMPULSO DOS A
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2533 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 26/06/2018 Publicação: quarta-feira, 27/06/2018 ENTE SENTENCA EM LIBERDADE (ART. 283 CPP). CONDENO O REU AO PAGAM ENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E SUSPENDO SUA EXIGIBILIDADE, NOS TER MOS DO ART. 98, 1, INC. I E 3, DO NCPC. PELO PRODUZIDO NESTES AUT OS FICA A CAUTELAR DE MEDIDA PROTETIVA MANTIDA E CONVERTIDA A LIM INAR EM DEFINITIVA, ATE O FINAL CUMPRIMENTO DA PENA. OS DIREITOS POLITICOS DO SENTENCIADO FICAM SUSPENSOS PEL
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2543 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 10/07/2018 Publicação: quarta-feira, 11/07/2018 CIA (ART. 44, INC. I DO CP), PELO ART. 41, DA LEI N 11.340/2006 ( LEI MARIA DA PENHA), BEM COMO PELA SUMULA 588 DO STJ: A PRATICA D E CRIME OU CONTRAVENCAO PENAL CONTRA A MULHER COM VIOLENCIA OU GR AVE AMEACA NO AMBIENTE DOMESTICO IMPOSSIBILITA A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA DEVERA SER O ABERTO, A
ANO X - EDIÇÃO Nº 2217 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 22/02/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 23/02/2017 ZO, SALVO AS PERMISSOES EM LEI, VEZ QUE A DISPENSA QUANTO AO ONUS PROBANDI CONFIGURA SUBVERSAO A ORDEM. NESSE SENTIDO E O ENTENDIM ENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: PROVA. PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITORIO. CONDENACAO FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NO INQUERITO . FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A CONDENACAO. E COROLARIO INEVITAVEL DA GARANTIA DA CONTRADITORIEDADE DA INSTRUCAO C
ANO X - EDIÇÃO Nº 2221 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 02/03/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 03/03/2017 TENDO EM VISTA QUE O CRIME POR ELE COMETIDO E CONSIDERADO COMO U M DOS MAIS HEDIONDOS, QUE ABALAM A SOCIEDADE, SERVINDO COMO FONTE DE FINANCIAMENTO DO CRIME ORGANIZADO E AGENTE IMPULSIONADOR DE O UTROS DELITOS DEMASIADAMENTE GRAVES. O COMPORTAMENTO DA VITIMA, N O CASO A SOCIEDADE, EM NADA INFLUENCIOU PARA QUE O ACUSADO DECIDI SSE PRATICAR O DELITO. NO QUE TANGE A NATUREZA
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2163 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 05/12/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 06/12/2016 EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA EM LIBERDADE (ART. 283 CPP). CONC EDO OS BENEFICIOS DA JUSTICA GRATUITA. POR OUTRO LADO, DE ACORDO COM A NOVA REDACAO OPERADA PELA LEI 11.719/2008, NO ARTIGO 387, I NCISO IV, DO CPP, O JUIZ DEVE, INDEPENDENTEMENTE DE PEDIDO EXPLIC ITO, FIXAR UM VALOR MINIMO PARA A REPARACAO DOS DANOS ACARRETADOS PELO DELITO PERPETRADO, TENDO EM VISTA O PR
ANO X - EDIÇÃO Nº 2234 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 21/03/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 22/03/2017 EM DESFAVOR DE ELIAS ESTEVES FERREIRA, JA QUALIFICADO, PARA ABSOL VE-LO NOS TERMOS DO ART. 386, III, DO CPP. P. R. I. APOS, ARQUIVE M-SE. GOIANIA, 15/2/2017. CRISTIANE MOREIRA LOPES RODRIGUES JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO NR. PROTOCOLO : 423113-48.2010.8.09.0063 AUTOS NR. : 1760 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : DEBORA DE SOUZA SIMPLICIO CORONATO ACUSADO : GLEIDSON VINHAL
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2497 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 02/05/2018 Publicação: quinta-feira, 03/05/2018 CONDICIONAL DA PENA QUANDO O AGENTE PREENCHER OS REQUISITOS OBJET IVOS E SUBJETIVOS PRECONIZADOS NO ART. 77, DO CODIGO PENAL. 3. RE CURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (APELACAO CRIMINAL N 1.0362.00.000417 -0/001(1), 3 CAMARA CRIMINAL DO TJMG, REL. ANTONIO ARMANDO DOS AN JOS. J. 09.12.2008, UNANIME, PUBL. 09.01.2009). O REGIME DE CUMPR IMENTO DA PENA DEVERA SER O ABERTO, APLICAN