Seção II ● 23/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1811 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 23/06/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 24/06/2015 A NOVA REDACAO OUTORGADA PELA LEI FEDERAL N 12.736/2012 E, TENDO EM VISTA QUE NAO SUBSISTEM OS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISAO CAUT ELAR, FACULTO-LHE O DIREITO DE, CASO QUEIRA, APELAR EM LIBERDADE. TRANSITADA EM JULGADO, EM ATENCAO A RESOLUCAO N 116/2010 DO CONS ELHO NACIONAL DE JUSTICA (CNJ), MORMENTE QUANDO ASSEVERA QUE O IN GRESSO DO APENADO NO REGIME ABERTO NAO OBRIG

Seção II ● 19/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2312 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 19/07/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 20/07/2017 S EM SITUACAO JURIDICA SEMELHANTE, VATICINANDO, INCLUSIVE, A SUA INCONSTITUCIONALIDADE. NO CASO, NAO HA COMO APLICAR O ART. 387, 2 , DO CPP VISTO QUE O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA JA E O MAIS BENEFICO, QUAL SEJA O ABERTO. INVIABILIZADA RESTA A POSSIBI LIDADE DE SUBSTITUICAO (ARTIGOS 43 E SEGUINTES DO ORDENAMENTO REP RESSIVO NACIONAL) E SUSPENSAO (ARTIGOS 77 E SE

Seção II ● 07/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2304 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/07/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/07/2017 INHA CONDUTA AOS DITAMES TRANSCRITOS DO ARTIGO 387 DO SISTEMA NOR MATIVO PROCESSUAL PENAL COM A NOVA REDACAO OUTORGADA PELA LEI FED ERAL N 12.736/2012, E TENDO EM VISTA QUE SUBSISTEM OS MOTIVOS ENS EJADORES DA PRISAO CAUTELAR,RECOMENDO AOSSENTENCIADOSBRUNO HENRIQ UE ARAUJO DE SOUSAEFELIPE GOMES DE SOUSANA PRISAO EM QUE SE ENCON TRAM, CONFORME ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCE

Seção II ● 10/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2087 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 10/08/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 11/08/2016 BSISTEM OS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISAO CAUTELAR, RECOMENDO O AC USADO FRANCYJUNIOR NA PRISAO EM QUE SE ENCONTRA, UMA VEZ QUE RESP ONDEU AO PROCESSO PRESO E O CRIME POR ELE COMETIDO E DE NATUREZA GRAVE, BEM ASSIM EM VIRTUDE DA REITERACAO A PRATICA DELITIVA, NAO SENDO POSSIVEL ACATAR O PEDIDO DA DEFESA, SUBSISTINDO AINDA OS M OTIVOS ENSEJADORES DA PRISAO CAUTELAR, QUAL S

Seção II ● 03/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2538 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 03/07/2018 Publicação: quarta-feira, 04/07/2018 ANALISADAS QUANDO DA CULPABILIDADE, DEIXO DE VALORA-LAS NEGATIVA MENTE NOVAMENTE PARA EVITAR O BIS IN IDEM; ASCONSEQUENCIASDOCRIME NAO FORAM GRAVES E NAO PODEM LHE SER DESFAVORAVEIS, HAJA VISTA QU E NAO TRANSCENDEM AO RESULTADO TIPICO, NAO HAVENDO RESULTADO EM Q UALQUER DANO A TERCEIRO. POR FIM, OCOMPORTAMENTODAVITIMANO CASO, O ESTADO, NAO CONTRIBUIU PARA O RESULTADO. AS

Seção II ● 30/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2200 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 30/01/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 31/01/2017 O DE DESAUTORIZAR O JUIZ NA AFERICAO DO MERITO DO SENTENCIADO, O QUE SERA VERIFICADO PELO ATESTADO DE COMPORTAMENTO CARCERARIO E, EM ALGUNS CASOS, DE PARECER CRIMINOLOGICO, NOTADAMENTE QUANDO HOU VER NECESSIDADE DE UM EXAME MAIS ACURADO SOBRE O PROGRESSO DE RES SOCIALIZACAO. CUMPRE REGISTRAR QUE A INOVACAO LEGISLATIVA INSTITU IU UMA INTERACAO ENTRE AS JURISDICOES PENAIS

Seção II ● 03/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1799 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/06/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 08/06/2015 ATORIO SER CASADO, COMERCIANTE, TER ESTUDADO ATE O 2 GRAU COMPLET O, TER 03 FILHAS E RENDA MENSAL DE R$ 2.500,00, MOTIVO PELO QUAL REPUTO-A COMO SATISFATORIA; SUA PERSONALIDADE ESTA DENTRO DA MEDI A E AO QUE TUDO INDICA DESDE QUE CUMPRIDA A PRESENTE REPRIMENDA E STARA APTO AO CONVIVIO SOCIAL; COM RELACAO AOS MOTIVOS DO CRIME E STES NAO FAVORECEM OU PREJUDICAM O REU, U

Seção II ● 18/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1808 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 18/06/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 19/06/2015 AS INSCULPIDAS NA LEI DE EXECUCAO PENAL, E NAO COMO MERO CALCULO ARITMETICO ISOLADO, SOB PENA DE PERMITIR AO CONDENADO UMA PROGRES SAO DE REGIME IMPROPRIA, OU SEJA, COM LAPSOS TEMPORAIS REDUZIDOS E DESCONHECIMENTO COMPLETO DE SEU MERITO PESSOAL, EM TOTAL ARREPI O AS REGRAS EXISTENTES, AS QUAIS, DIGA-SE DE PASSAGEM, NAO FORAM REVOGADAS. EM OUTRAS PALAVRAS, O PERIODO DE D

Seção II ● 31/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1661 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 31/10/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/11/2014 ERIODO DE DETRACAO PARA FINS DE PROGRESSAO DE REGIME PRISIONAL JA NA FASE DE CONHECIMENTO, ALEM DE CORRESPONDER AS FRACOES DE 1/6 (CRIMES COMUNS) OU 2/5 OU 3/5 (CRIMES HEDIONDOS PRIMARIOS OU REIN CIDENTES), NAO TEM O CONDAO DE DESAUTORIZAR O JUIZ NA AFERICAO DO MERITO DO SENTENCIADO, O QUE SERA VERIFICADO PELO ATESTADO DE CO MPORTAMENTO CARCERARIO E, EM ALGUNS CASOS, DE

Seção II ● 10/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1648 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/10/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/10/2014 PENAS RESTRITIVA S DE DIREITOS, CONFORME PRECONIZA O ART 77, INC I, DO CP, EM VI RTUDE DO QUANTUM DA PENA APLICADA E PELO FATO DO CRIME DE ROUBO T ER SIDO PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEACA O REU RESPONDEU PRESO A PRESENTE ACAO, ASSIM, MANTENHO-O NESTA CONDICAO, PARA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, EM RAZAO DA REITERACAO DE CONDUTAS CRIMINOSAS (VI DE FLS 156/158), QUE DESAFIAM