Seção II ● 28/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2359 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 28/09/2017 Publicação: sexta-feira, 29/09/2017 A SITUACAO FINANCEIRA DO MESMO, DEVENDO TAL MULTA SER RECOLHIDA EM FAVOR DO FUNDO PENITENCIARIO ESTADUAL. A EPOCA DA EXECUCAO A P ENA DE MULTA DEVERA SER CORRIGIDA NOS TERMOS DO ART. 49, 2 DO CP. EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (ART . 69, DO CP), SOMO AS PENAS IMPOSTAS 06 (SEIS) ANOS (ROUBO MAJORA DO) + 03 (TRES) ANOS (ADULTERACAO DE SINAL IDENT

Seção II ● 23/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2374 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 23/10/2017 Publicação: quarta-feira, 25/10/2017 LUSAO. (...)ASSIM,LEVANDO EM CONSIDERACAOO CRITERIO ACIMA FIXADOE , TENDO EM VISTA QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ESTABELECIDA(0 2(DOIS) ANOS DE RECLUSAO)JA FOI FIXADA TENDO EM CONTA AS CIRCUNST ANCIAS DO ART. 59, DO CP E SEGUINDO A UTILIZACAO DO METODO TRIFAS ICO PREVISTO NO ART. 68 DO CP, CONDENO O ACUSADO AO PAGAMENTO DE2 4(VINTE E QUATRO)DIAS-MULTA,FIXANDO-SE O DI

Seção II ● 17/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2389 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 17/11/2017 Publicação: segunda-feira, 20/11/2017 IME. ENTREMENTES, O DESCONTO IMPOSTO PELA NOVEL LEGISLACAO DEVE S ER PONDERADO A LUZ DAS REGRAS INSCULPIDAS NA LEI DE EXECUCAO PENA L, E NAO COMO MERO CALCULO ARITMETICO ISOLADO, SOB PENA DE PERMIT IR AO CONDENADO UMA PROGRESSAO DE REGIME IMPROPRIA, OU SEJA, COM LAPSOS TEMPORAIS REDUZIDOS E DESCONHECIMENTO COMPLETO DE SEU MERI TO PESSOAL, EM TOTAL ARREPIO AS REGRAS EXISTE

Seção II ● 22/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1770 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 22/04/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 23/04/2015 RESULTANDO NA PENA DE 03 (TRES) ANOS E 04 (OITO) MESES DE RECLUSA O, A QUAL TORNO DEFINITIVA EM RAZAO DA AUSENCIA DE OUTRAS CIRCUNS TANCIAS CAPAZES DE MODIFICA-LA, A QUAL TORNO DEFINITIVA ANTE A IN EXISTENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS QUE A AGRAVEM OU ATENUEM. TAM BEM LEVANDO EM CONSIDERACAO AS CIRCUNSTANCIAS DO ART. 59 DO CP CO NDENO O ACUSADO AO PAGAMENTO DE 30 (TRINT

Seção II ● 24/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2595 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 24/09/2018 Publicação: terça-feira, 25/09/2018 O TAL MULTA SER RECOLHIDA EM FAVOR DO FUNDO PENITENCIARIO ESTADUA L. A EPOCA DA EXECUCAO A PENA DE MULTA DEVERA SER CORRIGIDA NOS T ERMOS DO ART. 49, 2 DO CP. 2 - QUANTO AO ACUSADO GEISON ALVES TAV ARES: (...)ASSIM ATENTO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59FIX O A PENA BASEDO ACUSADOGEISON ALVES TAVARESPARA O CRIME DE FURTO QUALIFICADO EM02 (DOIS) ANOSDE RECLUSAO.VER

Seção II ● 16/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2150 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 16/11/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 17/11/2016 MPUTADO PARA FINS DE DETERMINACAO DO REGIME INICIAL DE PENA PRIVA TIVA DE LIBERDADE DEVERA O JUIZ DA ESFERA DE CONHECIMENTO, APOS F IXAR A PENA DEFINITIVA E O REGIME INAUGURAL DE CUMPRIMENTO DA EXP IACAO, DEDICAR UM NOVO CAPITULO NA SENTENCA CONDENATORIA PARA A A NALISE DE EVENTUAL PROGRESSAO DE REGIME. ENTREMENTES, O DESCONTO IMPOSTO PELA NOVEL LEGISLACAO DEVE SER PONDE

Seção II ● 28/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1774 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 28/04/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/04/2015 NDENDO AO DISPOSTO NO ART. 59, INC. III E ARTIGO 33, 2, B DO CP, ESTABELECO O REGIME SEMIABERTO COMO O INICIAL DA EXECUCAO DA PENA PARA AMBOS OS ACUSADOS. POR FORCA DO 2 DO ART. 387 DO CPP, COM A NOVA REDACAO DADA PELA LEI N 12.736/12 - O TEMPO DE PRISAO PROVI SORIA, DE PRISAO ADMINISTRATIVA OU DE INTERNACAO, NO BRASIL OU NO ESTRANGEIRO, SERA COMPUTADO PARA FINS DE DET

Seção II ● 21/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1712 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 21/01/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015 RESPEITO A CENSURABILIDADE/REPROVABILIDADE DE SUA CONDUTA. CONSID ERANDO AINDA QUE A CIRCUNSTANCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE DEVE, HOJE, SER ENTENDIDA E CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA NA REPROVACAO SO CIAL QUE O CRIME E O AUTOR DO FATO MERECEM (SCHMITT, RICARDO AUGU STO, SENTENCA PENAL CONDENATORIA, 6 EDICAO, ED. PODVIM, SALVADOR, P. 82) E QUE ENTENDO SER A CONDUTA DO ACUS

Seção II ● 24/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2595 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 24/09/2018 Publicação: terça-feira, 25/09/2018 ARES: (...)ASSIM ATENTO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59FIX O A PENA BASEDO ACUSADOGEISON ALVES TAVARESPARA O CRIME DE FURTO QUALIFICADO EM02 (DOIS) ANOSDE RECLUSAO.VERIFICO A PRESENCA DA AT ENUANTE PREVISTA NO ART. 65, INCS. III, D, DO CP(CONFISSAO ESPONT ANEA), ENTRETANTO, CONSIDERANDO QUE A PENA RETRO APLICADA SE ENCO NTRA NO MINIMO LEGAL,DEIXO DE REDUZI-LA,OPO

Seção II ● 20/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2253 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/04/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 24/04/2017 AO PENAL ACIMA ESTABELECIDA PARA O ACUSADO PABLO SEJA O FECHADO. POR FORCA DO 2 DO ART. 387 DO CPP, COM A NOVA REDACAO DADA PELA L EI N 12.736/12 - O TEMPO DE PRISAO PROVISORIA, DE PRISAO ADMINIST RATIVA OU DE INTERNACAO, NO BRASIL OU NO ESTRANGEIRO, SERA COMPUT ADO PARA FINS DE DETERMINACAO DO REGIME INICIAL DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVERA O JUIZ DA ESFERA DE CONH