Seção II ● 20/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1711 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/01/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/01/2015 S) E 20 (VINTE) DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA, ANTE A AUSE NCIA DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTANCIA QUE A MINORE OU AGRAVE. TAMB EM LEVANDO EM CONSIDERACAO AS CIRCUNSTANCIAS DO ART. 59, DO CPB, CONDENO O ACUSADO AO PAGAMENTO DE 20 (VINTE) DIAS-MULTA, FIXANDO O DIA MULTA EM UM TRIGESIMO DO SALARIO MINIMO DEVIDO A SITUACAO F INANCEIRA DO MESMO. ATENDENDO AO DISPOSTO N