Caderno único ● 18/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 136/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 18 de julho de 2019 Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt no REsp 1771368/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 29/5/2019). Ademais, a turma julgadora, ao decidir, assentou que ?...a despeito do áudio anexado aos autos, consistente em conversa entre o causador do dano, ora apelante, e o segurado, terceiro na lide, sobre o acordo quanto aos valores pagos após o evento danoso, o réu não provou que realiz

Caderno único ● 24/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 76/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 24 de abril de 2019 será devida a comissão à leiloeira na hipótese de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo na hasta pública. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, a leiloeira fará jus à comissão. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: contatar com a leiloeira pelos telefones (61) 3041-9533 e (61) 99232-8207, e e-mail: contat

Caderno único ● 04/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 24/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 4 de fevereiro de 2019 dada pela Lei 11.382/2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis ?os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal?? (REsp 1184765/PA, Rel

Caderno único ● 07/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 108/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 7 de junho de 2019 0700681-93.2019.8.07.0000 RECORRENTE: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA RECORRIDO: FRANCISCO CARVALHO DE OLIVEIRA DECISÃO I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa

Caderno único ● 01/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 23/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 1 de fevereiro de 2017 de Direito da Décima Quinta Vara Cível de Brasília que, nos autos da Ação de Conhecimento, Feito nº 2016.01.1.126587-6, deferiu a tutela de urgência para determinar a limitação dos descontos, em folha de pagamento e em conta corrente, a 30% (trinta por cento) dos rendimentos do ora Agravado. O art. 1019, inciso I, do Código de Processo Civil, autoriza ao Relator do recurso conceder efeito sus

Caderno único ● 23/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 94/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 23 de maio de 2017 de reparação do imóvel, caberá ao ocupante realizá-la e, consequentemente, deverá ser dada a oportunidade para apresentação de vários orçamentos dos serviços que, eventualmente, serão prestados no imóvel. Aduz que, nesta hipótese, por haver necessidade de produção de provas, o que é inviável em sede de Inventário, caberá ao juiz remeter a questão para a via ordinária competente, confo

Caderno único ● 19/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 197/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 19 de outubro de 2016 PUBLICAS FEDERAIS LTDA. Adv(s).: DF39784 - BRUNO NUNES PERES. Número do processo: 0700674-73.2016.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCIO SAULO DO AMARAL GOMES RÉU: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA SENTENÇA Dispensa-se o relatório (art. 38, "caput", da Lei nº 9.099/95). Regularmente

Caderno único ● 06/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 26/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 6 de fevereiro de 2017 na obtenção do crédito ora perseguido pela agravante. Além disso, viola direitos fundamentais do executado, tais como direito à locomoção, bem como a dignidade da pessoa humana, a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade. Ademais, não há previsão legal expressa para a adoção das medidas solicitadas pela parte agravante. Previsões genéricas do novo CPC, tais como a do art. 139, I

Caderno único ● 23/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 56/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 23 de março de 2017 Restando infrutíferas todas as diligências ou se o mandado retornar pela não apreensão do veículo, muito embora o réu tenha sido localizado, intime-se o autor para que promova a emenda da inicial convertendo o feito em ação de execução, conforme artigo 4º do Decreto-Lei 911/1969, com a redação dada pela Lei 13.043/2014. 9. Para viabilizar a conversão, o contrato deve estar assinado por duas

Caderno único ● 01/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 23/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 1 de fevereiro de 2017 instituições financeiras? (Num. 1087910 - Pág. 11). Ressalta que o Agravado, ?após usufruir de créditos concedidos pelas rés, busca se eximir de tais obrigações em total desrespeito ao pactuado, bem como ao equilíbrio contratual e financeiro das Instituições envolvidas? (Num. 1087910 - Pág. 14). Pede a concessão de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, requer o provimento do recurso, c