Diário da Justiça ● 20/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7063/2021 - Quarta-feira, 20 de Janeiro de 2021 1319 deste decisum: Decis?o: Trata-se de reclama??o com pedido de medida liminar, ajuizada por Elizeu Mattos, com fundamento no art. 103-A, ? 3?, da Constitui??o Federal, apontando como autoridade reclamada o Ju?zo da 2? Vara Criminal da Comarca de Lages/SC, por alegada viola??o da S?mula Vinculante 14. (...). Passo a decidir. (...)A S?mula Vinculante 14 possui a seguinte reda??o: ? direito do defensor, n

Diário da Justiça ● 20/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7063/2021 - Quarta-feira, 20 de Janeiro de 2021 1322 TRIBUNAL DE JUSTI?A DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PACIENTE: JOHNNY DA SILVA MILIT?O (PRESO). EMENTA. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDIN?RIO OU DE REVIS?O CRIMINAL. N?O CABIMENTO. ART. 33 E 35 DA LEI N? 11.343/06. INTERCEPTA??O TELEF?NICA. AUS?NCIA DE FUNDAMENTA??O. INOCORR?NCIA. IN?PCIA DA DEN?NCIA. ARG?I??O AP?S SENTEN?A. MATERIALIDADE. AUS?NCIA DE LAUDO TO

Diário da Justiça ● 06/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7114/2021 - Terça-feira, 6 de Abril de 2021 4076 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA N?.: 0004374-48.2019.8.14.0060 REPRESENTANTE: AUTORIDADE POLICIAL - PCPA REPRESENTADO: MOACIR POMPEU DOS PRAZERES V?TIMA: WANGLEYCE CAVALCANTE COELHO DECIS?O / MANDADO / OF?CIO ???????Trata-se de REPRESENTA??O para a aplica??o de MEDIDAS PROTETIVAS DE URG?NCIA (LEI MARIA DA PENHA), requerida pelo DELEGADO DE POL?CIA CIVIL deste Munic?pio em favor da v?tima WANGLEYCE CAVALC

Diário da Justiça ● 20/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7063/2021 - Quarta-feira, 20 de Janeiro de 2021 1321 flagrante, a autoridade de pol?cia judici?ria far?, imediatamente, comunica??o ao juiz competente, remetendo-lhe c?pia do auto lavrado, do qual ser? dada vista ao ?rg?o do Minist?rio P?blico, em 24 (vinte e quatro) horas. ? 1? Para efeito da lavratura do auto de pris?o em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, ? suficiente o laudo de constata??o da natureza e quantidade da droga, fir

Diário da Justiça ● 19/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7084/2021 - Sexta-feira, 19 de Fevereiro de 2021 5376 agentes denunciados teriam praticado quaisquer dos verbos do art. 33 da Lei de T?xicos, vez que a conduta penal demanda individualiza??o clara, da? por que ? imperioso admitir que a autoria da mercancia il?cita da mercancia il?cita narrada pelo parquet ?, na verdade, desconhecida. Igual interpreta??o deve ser aplicada ao crime de posse ilegal de arma de fogo. ???????????Quanto ? ao crime de associa?

Diário da Justiça ● 19/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7084/2021 - Sexta-feira, 19 de Fevereiro de 2021 5665 aplicada. ?????????Causas de aumento e diminui??o de pena ?????????Na terceira fase de aplica??o da pena, verifico que n?o h? causas de aumento a serem consideradas. ?????????Por outro lado, tamb?m n?o vislumbro causas de diminui??o de pena. ?????????Assim, inexistindo outras causas mitigadoras ou exasperadoras da pena, fixo para o r?u MANOEL BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR , A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE

Diário da Justiça ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 259 IMPROVIDO. 1. Inexistindo an?lise equivocada das circunst?ncias judiciais do art. 59 e sendo estas julgadas favor?veis ao sentenciado, n?o h? que se falar em aumento da pena base. 2 Sendo o r?u prim?rio, sem registro de antecedentes criminais e n?o havendo provas nos autos de que ele se dedique a atividades criminosas ou integre organiza??o com essa finalidade, deve ser mantida a senten?a que reconheceu e

Diário da Justiça ● 18/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7103/2021 - Quinta-feira, 18 de Março de 2021 1395 "caput"). (STF - 2? T. - Ext. 1.021-2 - Relator: Min. Celso de Mello). Segundo as not?veis palavras do professor Thiago Bottino acerca do tema: "A investiga??o deve ser profunda. A intercepta??o de comunica??es do suspeito apenas arranha essa superf?cie (...) (2013). BOTTINO, Thiago. https://www1.folha.uol.com.br/poder/2013/08/1323825-analise interceptacao-telefonica-nao-pode-serunica-fonte-de-provas.

Diário da Justiça ● 24/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7147/2021 - Segunda-feira, 24 de Maio de 2021 2791 denunciados a pr?tica do crime previsto no art. 35, da Lei de Drogas, afirmando que os r?us associavamse com o intuito de comercializa??o de material entorpecentes. ???????Insta mencionar que para a configura??o do crime de associa??o para o tr?fico de drogas imp?e-se a conjuga??o dos seguintes elementos: (a) concurso necess?rio de pelo menos dois agentes; (b) finalidade espec?fica dos agentes voltada

Diário da Justiça ● 20/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7063/2021 - Quarta-feira, 20 de Janeiro de 2021 1326 surge a seguinte pergunta: ? poss?vel se determinar a condena??o de algu?m com base em intercepta??es telef?nicas onde nem sequer se tem certeza dos donos das vozes captadas, em telefones onde nem sequer se sabe quem s?o os titulares dos numerais e muito menos h? provas que pertenceria ? r?, simplesmente porque um/a agente policial acredita, sem qualquer base f?tico-probat?ria segura, que seriam ao r