54 resultados encontrados para crime de associa - data: 25/11/2024
Página 5 de 6
Processos encontrados
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7084/2021 - Sexta-feira, 19 de Fevereiro de 2021 5666 la em 03 (tr?s) anos de reclus?o. ????????? Inexistindo outras causas mitigadoras ou exasperadoras da pena, fixo para o r?u MANOEL BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR , A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CONCRETA E DEFINITIVA EM 03 (TR?S) ANOS DE RECLUS?O pelo crime de Associa??o Criminosa. ?????????DO CONCURSO MATERIAL ?????????Ante a ocorr?ncia do concurso material entre os crimes do Artigo 33, caput, da Lei n?
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7161/2021 - Terça-feira, 15 de Junho de 2021 3409 judicial: ?A precedent is a past event - in law the event is nearly always a decision - which serves as a guide for present action?.??Duxbury, N. (2008).?The Nature and Authority of Precedent.(C. U. Press, Ed.) New York. ?????????Merece destaque decis?o sobre a mat?ria, in verbis: HABEAS CORPUS. PENALE PROCESSO PENAL. TR?FICO IL?CITO DE ENTORPECENTES. LAUDO TOXICOL?GICO DEFINITIVO. AUS?NCIA. IMPRESCIND
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7078/2021 - Terça-feira, 9 de Fevereiro de 2021 1469 de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a pr?tica de infra??es penais cujas penas m?ximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, que sejam de car?ter transnacional?. Em outros termos, essa `associa??o criminosa? para se revestir da caracter?stica de `organiza??o? necessita ser `estruturalmente ordenada e caracterizada pela divis?o de tarefas, ainda que informalmente?.
fl. 39/40 do Relatório da PF).Assim, há que se reconhecer, também, a interesta-dualidade do delito, já que demonstrado que a associação tam-bém tinha como propósito comercializar drogas entre Estados da Federação.Embora o artigo de lei que trata da majorante não tenha sido mencionado expressamente, a circunstância (fato ) acha-se claramente mencionada na denúncia. Vide, a título de exemplo, fl. 1671, 1674 e 1679. Assim, é possível reconhecê-la na sentença, nos termos do art. 38
fl. 39/40 do Relatório da PF).Assim, há que se reconhecer, também, a interesta-dualidade do delito, já que demonstrado que a associação tam-bém tinha como propósito comercializar drogas entre Estados da Federação.Embora o artigo de lei que trata da majorante não tenha sido mencionado expressamente, a circunstância (fato ) acha-se claramente mencionada na denúncia. Vide, a título de exemplo, fl. 1671, 1674 e 1679. Assim, é possível reconhecê-la na sentença, nos termos do art. 38
INTERPOSTO PELO PAR-QUET. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LAP-SO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) PARA OBTENÇÃO DA BENESSE. CRIME HEDIONDO. ILEGALIDADE. NATUREZA IGNÓBIL NÃO-CONFIRMADA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.1. A Corte de origem, atribuindo o caráter hediondo ao crime de associa-ção para o tráfico, determinou o cumprimento do lapso de 2/3 (dois terços) da reprimenda para a obtenção de liberdade condicional, nos termos do art. 83, V, do Código Penal.2. É remansosa a jurisp
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 09 DE SETEMBRO DE 2021 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 10 DE SETEMBRO DE 2021 APELAÇÃO N° 0005618-45.2013.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Desa. Maria de Fatima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Francisca Izidro de Farias, Samantha Barbosa Nascimento E Energia S.a.. ADVOGADO: Douglas Anterio de Lucena e ADVOGADO: Wilson Sales Belchior. APELADO: Robson Rafael de Lima E Energisa Borborema Di
INTERPOSTO PELO PAR-QUET. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LAP-SO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) PARA OBTENÇÃO DA BENESSE. CRIME HEDIONDO. ILEGALIDADE. NATUREZA IGNÓBIL NÃO-CONFIRMADA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.1. A Corte de origem, atribuindo o caráter hediondo ao crime de associa-ção para o tráfico, determinou o cumprimento do lapso de 2/3 (dois terços) da reprimenda para a obtenção de liberdade condicional, nos termos do art. 83, V, do Código Penal.2. É remansosa a jurisp
fixado o regime inicialmente fechado para o cumpri-mento da pena imposta à paciente, tão somente com fundamento na Lei n 11.464/07.4. O crime de associação ao tráfico não é considerado hediondo. (grifei)5. O regime de cumprimento da pena deve ser regido pelos preceitos do artigo 33 e do CP.6. Precedentes desta Primeira Turma. (HC n 2011.03.00.003375-0, jul-gado 12.04.2011, por unanimidade).7. Ordem parcialmente concedida.(TRF3, HC 0027175-61.2011.4.03.0000/SP, 1ª T., unânime, Rel. Des.
fixado o regime inicialmente fechado para o cumpri-mento da pena imposta à paciente, tão somente com fundamento na Lei n 11.464/07.4. O crime de associação ao tráfico não é considerado hediondo. (grifei)5. O regime de cumprimento da pena deve ser regido pelos preceitos do artigo 33 e do CP.6. Precedentes desta Primeira Turma. (HC n 2011.03.00.003375-0, jul-gado 12.04.2011, por unanimidade).7. Ordem parcialmente concedida.(TRF3, HC 0027175-61.2011.4.03.0000/SP, 1ª T., unânime, Rel. Des.