Diário da Justiça ● 27/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7150/2021 - Quinta-feira, 27 de Maio de 2021 1562 tentativa de cita??o pessoal do Acusado, tendo sido certificado pelo Oficial de Justi?a que o Denunciado n?o residia no local (fls. 06). ?????????O Minist?rio P?blico, ?s fls.07 informou que diligenciou junto ao cadastro do TRE/Par? e n?o houve identifica??o de outro endere?o do Requerido (constava do SIEL consulta ?s fl. 08 - os mesmos dados informados na exordial), raz?o pela qual requereu a cita??o v

Diário da Justiça ● 27/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7150/2021 - Quinta-feira, 27 de Maio de 2021 1565 anterior do antebra?o direito. ????????Em que pese o denunciado negar os fatos narrados na den?ncia, vale ressaltar que a jurisprud?ncia p?tria, ao tratar da valora??o da prova consistente no depoimento da ofendida, j? se firmou no sentido de que a palavra da v?tima, nos crimes que envolvem viol?ncia de g?nero no ?mbito dom?stico e familiar, merece credibilidade, mormente quando amparada por outros elem

Diário da Justiça ● 11/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7080/2021 - Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 3071 ilicitude?. Por sua vez, o Tribunal de Justi?a ressaltou que `n?o houve (...) iniciativa do apelante em confessar o delito?, sendo assim, n?o h? como falar em constrangimento ilegal manifesto?. 3. A aplica??o da atenuante da confiss?o espont?nea prevista no art. 65, III, ?d?, do C?digo Penal n?o incide quando o agente reconhece sua participa??o no fato, contudo, alega tese de exclus?o da ilicitude.

Diário da Justiça ● 11/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7098/2021 - Quinta-feira, 11 de Março de 2021 3384 contexto probat?rio produzido durante a instru??o processual, adianto que o acusado deve ser condenado, n?o pela pr?tica do crime de tentativa de homic?dio, mas pela comprovada pr?tica do crime de les?o corporal de natureza grave, capitulado no artigo 129, ? 1?, inciso I, do CP. ?????????Com efeito, a materialidade e a autoria est?o consubstanciadas nos autos, por meio das fotografias da v?tima e das

Diário da Justiça ● 04/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7093/2021 - Quinta-feira, 4 de Março de 2021 1371 denunciado ? sobrinho de Lucidea Oliveira dos Santos, e, em data anterior, denunciados e v?timas j? tinham se desentendido, em raz?o da companheira de Johnni Pantoja dos Santos e Beatriz Oliveira dos Santos, tamb?m denunciada, ter se aborrecido com Beatriz Oliveira dos Santos. Ocorre que em tal situa??o as v?timas estavam trabalhando em um bar quando os denunciados pediram gelo, o qual lhes foi dado se

Diário da Justiça ● 21/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 20 DE ABRIL DE 2021 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 21 DE ABRIL DE 2021 6 -2-, V, da lei n- 9.605/98. 1. PEDIDO DE EXECU—O DO ACORDO DE N-O PERSECU—O PENAL COM DELEGA—O DE ATRIBUI—ES AO JU-ZO DA EXECU—O PENAL DE PRIMEIRO GRAU, FORMULADO PELO MINIST-RIO P-BLICO. PROCEDIMENTO INVESTIGAT-RIO DE PREFEITO. COMPET-NCIA ORIGIN-RIA. FACULDADE DE, POR RAZ-ES DE CONVENI-NCIA, IMPLEMENTAR-SE DELEGA—O DE ATOS JURISDICION

Diário da Justiça ● 18/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 16 DE MARÇO DE 2021 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 17 DE MARÇO DE 2021 4 prerrogativa de foro, a unidade do processo - medida excepcional, sendo a regra o desmembramento. 3. Se as a—es penais encontram-se em fases distintas, a eventual tentativa de reuni-o dos processos somente “ocasionaria o prolongamento dos feitos e, qui—, um certo tumulto, o que evidentemente n-o se compatibiliza com o instituto da conex-o.