Diário da Justiça ● 02/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6690/2019 - Terça-feira, 2 de Julho de 2019 1922 do art. 396 do CPP, podendo apresentar exceções, rol de até 08 (oito) testemunhas, enfim, todos os atos necessários a sua defesa. O(s) acusado(s) deverá informar se possui defensor constituído, caso em que deverá informar seu nome e telefone; 3. Citado(s) o(s) denunciado(s), não apresentada resposta no prazo acima referido e, independentemente de novo despacho, nomeio o Senhor Defensor Público

Diário da Justiça ● 13/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6804/2019 - Sexta-feira, 13 de Dezembro de 2019 1806 para causar lesões à vítima; o réu não possui antecedentes criminais, na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal, no qual somente as sentenças condenatórias que não sirvam para caracterizar a reincidência é que caracterizam os antecedentes; acerca da conduta social, nada existe nos autos; quanto à personalidade, não existe nos autos elemento qualquer que permita ao juiz avalia

Diário da Justiça ● 02/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6649/2019 - Quinta-feira, 2 de Maio de 2019 1841 DE ALENQUER - PA REU:PAULO DAVID ALVES DE ALMEIDA INTERESSADO:RODRIGO OASTA FONSECA. Carta Precatória Criminal Ref.: Proc. Nº 0001788-15.2019.8.14.0003 Deprecante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÓBIDOS/PA Deprecado: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE ALENQUER/PA Testemunha: RODRIGO OASTA FONSECA (Investigador de Polícia Civil, lotado na Delegacia de Polícia Civil de Alenquer/PA) DESPACH

Diário da Justiça ● 12/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6741/2019 - Quinta-feira, 12 de Setembro de 2019 2214 a sua audiência preliminar para o dia 27 de novembro de 2019, às 10h00min; 2. Certifique-se se o(a)s autor(a)s do fato já foi(ram) beneficiado(a)s com a transação penal nos últimos 05 (cinco) anos; 3. Requisite-se o autor do fato junto à CTS para que compareça à audiência supra, devendo estar acompanhado de advogado, sob pena de ser-lhe nomeado um dativo pelo juízo; 4. Ciência ao Minist�

Diário da Justiça ● 15/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6699/2019 - Segunda-feira, 15 de Julho de 2019 1948 priorizou as autoridades constituídas, o atendimento à mulher em situações de violência doméstica e familiar. Perante este juízo a vítima requer providências para fazer cessar a violência que noticia estar sofrendo, por parte de seu ex-companheiro, em razão de que o mesmo desferiu agressões morais contra a ofendida, o presente requerimento aporta neste Juízo, ao que passo a analisá-lo de

Diário da Justiça ● 08/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6634/2019 - Segunda-feira, 8 de Abril de 2019 2102 liberdade do agente nada tem a ver com a futura análise do mérito, uma vez que somente poderá ocorrer no curso do processo a partir da existência de requisitos e/ou pressupostos de natureza cautelar/incidental que justifiquem a necessidade de aplicação da medida extrema. Outrossim, a recente reforma Processual Penal apontou inúmeras medidas cautelares que podem anteceder a decretação da prisã

Diário da Justiça ● 10/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6655/2019 - Sexta-feira, 10 de Maio de 2019 1988 atual curador ANTONIO PEREIRA DE SOUSA aduzindo, em síntese, o seguinte: Que a mãe do Requerente NAZARÉ PEREIRA DUARTE foi nomeada por esse juízo CURADORA de NILZA PEREIRA DE SOUSA. Que após o falecimento da mãe do requerente, a interditada NILZA PEREIRA DE SOUSA passou a morar com o irmão da requerente, o Sr. Antônio Pereira de Sousa. Que a interditada começou a ter problemas com os familiares

Diário da Justiça ● 28/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6610/2019 - Quinta-feira, 28 de Fevereiro de 2019 1779 custódia se faz necessária a presença de Defensor Público ou advogado constituído, conforme dispõe o art. 1º do Provimento conjunto n. 01/2016. É público e notório que nesta comarca não há Defensor Público, e nem ao menos um profissional de seus quadros designado para responder por esta Vara Única, o que além de trazer enormes prejuízos a população vem prejudicando o andamento dos

Diário da Justiça ● 28/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6610/2019 - Quinta-feira, 28 de Fevereiro de 2019 1781 INVIABILIDADE. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. 1. (omissis) 2. A não realização da audiência de custódia, por si só, não é apta a ensejar a ilegalidade da prisão cautelar imposta ao paciente, uma vez respeitados os direitos e garantias previstos na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Ademais, operada a conversão do flagrante em prisão preventiva, fica superada a aleg

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1309 3267 Sabrina Gomes - OAB/SP 233382. Recurso n. 1293/12 Ref. Proc. nº 6019/11 - Juizado Especial Cível de Ourinhos/SP - BV Financeira S/A - CFI x Paulo Sergio Pereira Venancio Despacho de fls. : Vistos. Para julgamento do presente RECURSO, designo o dia 23 de novembro de 2012, às 14:00 horas, sendo permitida su