Judiciário ● 26/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2462/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 1051 pela conversão de cruzeiros reais em URV, alegando que o v. Acórdão não observou a emenda à inicial em que reconhece que o fundamento legal correto está previsto no art. 19 da Lei 8.880/1994. EMBARGOS DECLARATÓRIOS Sem razão. 1ª TURMA - 1ª CÂMARA O v. Acórdão reformou a r. sentença para julgar improcedente a PROCESSO Nº 0012340-58.2015.5.15.0017 reclamató

Publicações Judiciais I ● 07/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trata-se de apelação interposta por Malvina Barros de Almeida contra sentença que reconheceu a decadência do direito de requerer a reposição em sua aposentaria de 11,98%, referente às perdas decorrentes da conversão de cruzeiros reais em URV, de março a julho de 1994. Alega a apelante que não se aplica a decadência no presente caso. Aduz, ainda, que não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por

Judiciário ● 26/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2462/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 1048 1ª TURMA - 1ª CÂMARA O v. Acórdão reformou a r. sentença para julgar improcedente a PROCESSO Nº 0012340-58.2015.5.15.0017 reclamatória, justamente cor considerar inexistentes as diferenças salariais defendidas pelo obreiro em face do correto enquadramento EMBARGANTE: CELIO POSSARI legal dado ao caso. EMBARGADO: Acórdão de fls. 277/281 Confira-se, pois, o v

Seção III ● 15/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2010 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 15/04/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 18/04/2016 TEM 1. 2. DE OUTRO TURNO, COMPULSANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, VERIF ICO QUE O VALOR APONTADO PELA PARTE AUTORA NAO REFLETE A REAL DIM ENSAO ECONOMICA DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 292, II, DO NCPC, AO PASSO QUE ESTA ATRIBUIU AO FEITO A CIFRA DE R$ 1.000,00 (MIL REA IS), TODAVIA, REQUEREU O PAGAMENTO DAS DIFERENCAS VENCIDAS E VINC ENDAS DO PERCENTUAL DE 11,98% (ONZE VIRGULA

Seção III ● 19/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2032 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 19/05/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 20/05/2016 NTO) DA CONVERSAO DE CRUZEIROS REAIS EM URV, RESPEITANDO O QUINQU ENIO PRESCRICIONAL. 3. OUTROSSIM, VERIFICO A NECESSIDADE DE AFERI R SE A PARTE AUTORA OSTENTA INTERESSE DE AGIR, TRADUZIDO COMO CON DICAO DA ACAO NA PRESENTE DEMANDA. PARA TANTO, DEVERA A PARTE AUT ORA FAZER PROVA NOS AUTOS DE QUE INGRESSOU NO SERVICO PUBLICO ANT ERIORMENTE A EDICAO DO PLANO REAL (MARCO DE

Seção I ● 17/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2650 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 17/12/2018 Publicação: terça-feira, 18/12/2018 NR.PROCESSO: 0118960.17.2016.8.09.0166 "ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DA MOEDA. UNIDADE REAL DE VALOR – URV. APLICAÇÃO DA LEI 8.880/1994. REAJUSTE DE 11,98%. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI 8.880/1994. 1. Omissis. 2. É, também, firme a jurisprudência do STJ no sentido de que

Seção I ● 01/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2320 Seção I Disponibilização: terça-feira, 01/08/2017 Publicação: quarta-feira, 02/08/2017 NR.PROCESSO: 0129841.53.2016.8.09.0166 “ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DA MOEDA. UNIDADE REAL DE VALOR – URV. APLICAÇÃO DA LEI 8.880/1994. REAJUSTE DE 11,98%. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI 8.880/1994. 1. Omissis. 2. É, também, firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a

Seção III ● 15/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2010 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 15/04/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 18/04/2016 PASSO QUE ESTA ATRIBUIU AO FEITO A CIFRA DE R$ 1.000,00 (MIL REA IS), TODAVIA, REQUEREU O PAGAMENTO DAS DIFERENCAS VENCIDAS E VINC ENDAS DO PERCENTUAL DE 11,98% (ONZE VIRGULA NOVENTA E OITO POR CE NTO) DA CONVERSAO DE CRUZEIROS REAIS EM URV, RESPEITANDO O QUINQU ENIO PRESCRICIONAL. 2.1. NESSA TOADA, TRATANDO-SE DE ELEMENTO ESS ENCIAL DA PETICAO INICIAL (ART. 319, V, DO

Seção III ● 19/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2032 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 19/05/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 20/05/2016 ENDAS DO PERCENTUAL DE 11,98% (ONZE VIRGULA NOVENTA E OITO POR CE NTO) DA CONVERSAO DE CRUZEIROS REAIS EM URV, RESPEITANDO O QUINQU ENIO PRESCRICIONAL. 3. OUTROSSIM, VERIFICO A NECESSIDADE DE AFERI R SE A PARTE AUTORA OSTENTA INTERESSE DE AGIR, TRADUZIDO COMO CON DICAO DA ACAO NA PRESENTE DEMANDA. PARA TANTO, DEVERA A PARTE AUT ORA FAZER PROVA NOS AUTOS DE QUE INGRESSOU

Seção III ● 18/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2031 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 18/05/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/05/2016 ENDAS DO PERCENTUAL DE 11,98% (ONZE VIRGULA NOVENTA E OITO POR CE NTO) DA CONVERSAO DE CRUZEIROS REAIS EM URV, RESPEITANDO O QUINQU ENIO PRESCRICIONAL. 3. OUTROSSIM, VERIFICO A NECESSIDADE DE AFERI R SE A PARTE AUTORA OSTENTA INTERESSE DE AGIR, TRADUZIDO COMO CON DICAO DA ACAO NA PRESENTE DEMANDA. PARA TANTO, DEVERA A PARTE AUT ORA FAZER PROVA NOS AUTOS DE QUE INGRESSOU