Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 23/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 23 de maio de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XI - Edição 2348 208 Relator: Juiz Ricardo Jorge Cavalcante Lima EMENTA :__________SÚMULA DE JULGAMENTO_________RECURSO INOMINADO MULTA POR DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL CONDUTOR SE NEGOU A REALIZAR O TESTE ETILÔMETRO - NULIDADE DA AUTUAÇÃO POR INDEVIDO PREENCHIMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO RESOLUÇÃO 432 DE 2013 DO CONTRAN - PEDIDO DE REFOR

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 14/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 14 de novembro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano X - Edição 2225 223 Advogado : Albérico de Goes Monteiro (OAB: 9264/AL) Advogado : Floro Henrique Fagundes de Araújo (OAB: 8637/AL) Advogado : Fábio José dos Santos Guimarães (OAB: 9386/AL) Advogado : Arthur Carneiro Monteiro (OAB: 13951/AL) Terceiro I : Nobre Seguradora do Brasil S/A Advogado : CLÓVIS CAVALCANTI ALBUQUERQUE RAMOS NETO (OAB

Seção II ● 02/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2738 - SEÇÃO II Disponibilização: quinta-feira, 02/05/2019 Publicação: sexta-feira, 03/05/2019 DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL, NA CASA DO ALBERGADO . TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL E QUE A PENA IN CONCRETO E INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS; QUE O CONDENADO N AO E REINCIDENTE E AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS AUTORIZAM, SUBSTIT UO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DI REITOS, SENDO UMA DE PRESTACAO DE SERVICOS A

Seção II ● 27/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2377 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 27/10/2017 Publicação: segunda-feira, 30/10/2017 EVENCAO E REPROVACAO DO CRIME, E AINDA DE ACORDO COM A SITUACAO E CONOMICA DO PROCESSADO, QUE NAO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A INC APACIDADE PARA O ADIMPLEMENTO. 2 - IMPOSSIVEL A EXCLUSAO DA PENA ACESSORIA DE SUSPENSAO DA HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULOS AUTOM OTORES, UMA VEZ QUE A APLICACAO DA REFERIDA SANCAO DERIVA DE IMPO SICAO LEGAL PREVISTA NO PRECEITO SECUNDARIO D

Seção II ● 30/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2378 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 30/10/2017 Publicação: terça-feira, 31/10/2017 AO PAGAMENTO DA SANCAO PECUNIARIA, QUE FIXO EM 20 (VINTE) DIAS-M ULTA, CONSIDERADA UNITARIAMENTE EM 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO -MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO, IMPORTANCIA A SER ATUALIZADA PEL OS INDICES DE CORRECAO MONETARIA AO TEMPO DO PAGAMENTO, CONFORME PREVISTO NOS ARTIGOS 49 E 50 DO CODIGO PENAL. EM QUE PESE NAO HAV ER REQUERIMENTO DO MINISTERIO PUBLICO, A SUSP

Seção II ● 10/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2367 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 10/10/2017 Publicação: quarta-feira, 11/10/2017 PENA ACESSORIA REDUCAO DE OFICIO 1 - INVIAVEL A REDUCAO DO VALOR DA PRESTACAO PECUNIARIA, EM RAZAO DA SUBSTITUICAO DA PE NA CORPOREA POR RESTRITIVAS DE DIREITO, QUANDO FIXADO EM MONTANTE SUFICIENTE PARA A PREVENCAO E REPROVACAO DO CRIME, E AINDA DE AC ORDO COM A SITUACAO ECONOMICA DO PROCESSADO, QUE NAO SE DESINCUMB IU DE COMPROVAR A INCAPACIDADE PARA O ADIMPLEMENTO 2 IMP

Seção II ● 19/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2012 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 19/04/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 20/04/2016 PRINCIPIO DA LEGALIDADE. 3 - EM ATENCAO AOS OBJETIVOS PRIMORDIAI S DAS PENAS, ADEQUA-SE O TEMPO DE SUSPENSAO DA CNH PARA PROXIMO D O MINIMO PREVISTO NO ARTIGO 293 DO CTB. RECURSO CONHECIDO E DESPR OVIDO. DE OFICIO, REDUCAO DA PENA ACESSORIA.(TJGO, APELACAO CRIMI NAL 302913-25.2012.8.09.0036, REL. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 14/0

Seção II ● 15/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2090 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 15/08/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 16/08/2016 NA COMARCA DE GOIANIA ESTAO SENDO CUMPRIDAS PRATICAMENTE EM REGIM E DOMICILIAR, O QUE, AO MEU SENTIR, TRADUZ SENSACAO DE IMPUNIDADE , CONCEDO-LHE O BENEFICIO DO SURSIS, SUSPENDENDO, PELO PERIODO DE DOIS (02) ANOS, A EXECUCAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POIS DESSE MODO SERAO IMPOSTAS OBRIGACOES A CUMPRIR DURANTE O PERIODO DA PENA. ASSIM, FICAM ESTABELECIDAS AS SEGUIN

Seção II ● 20/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2115 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/09/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/09/2016 3) MESES, EM RAZAO DA CONFISSAO ESPONTANEA (ARTIGO 65, INCISO III , ALINEA D, DO CODIGO PENAL), FICANDO DEFINITIVAMENTE CONCRETIZAD A EM DOIS (02) ANOS E DOIS (02) MESES DE DETENCAO. A PENA DEVERA SER CUMPRIDA SOB O REGIME INICIAL ABERTO, NA CASA DO ALBERGADO (A RT. 33, 2, ALINEA C, DO DIPLOMA PENAL). TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL; QUE O CONDENA

Seção II ● 13/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1670 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 13/11/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 14/11/2014 S DO ARTIGO 48 DO DIPLOMA REPRESSIVO. EM QUE PESE NAO HAVER REQUE RIMENTO DO MINISTERIO PUBLICO, A SUSPENSAO DA PERMISSAO OU DA HAB ILITACAO PARA DIRIGIR PODE SER DECRETADA DE OFICIO PELO JUIZ (ART IGO 294 DO CODIGO DE TRANSITO). E TRATA-SE DE PENA DUPLICE. ASSIM , CONSIDERANDO QUE O SENTENCIADO DIRIGIU EMBRIAGADO COM IMPRUDENC IA NA CONDUCAO DE VEICULO, SENDO PERSEGUIDO