TJGO 19/04/2016 - Pág. 1025 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2012 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 19/04/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 20/04/2016
PRINCIPIO DA LEGALIDADE. 3 - EM ATENCAO AOS OBJETIVOS PRIMORDIAI
S DAS PENAS, ADEQUA-SE O TEMPO DE SUSPENSAO DA CNH PARA PROXIMO D
O MINIMO PREVISTO NO ARTIGO 293 DO CTB. RECURSO CONHECIDO E DESPR
OVIDO. DE OFICIO, REDUCAO DA PENA ACESSORIA.(TJGO, APELACAO CRIMI
NAL 302913-25.2012.8.09.0036, REL. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE
OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 14/01/2014, DJE 1469 DE
22/01/2014). TRATANDO-SE DE SENTENCIADA BENEFICIARIA DA DEFENSORI
A PUBLICA, DEIXO DE CONDENA-LA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAI
S. TODAVIA, IMPONHO-LHE A CONDENACAO NA SANCAO PECUNIARIA, QUE FI
XO EM 15 (DEZ) DIAS-MULTA, CONSIDERADA UNITARIAMENTE EM 1/30 (UM
TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO, IMPORTANCIA
A SER ATUALIZADA PELOS INDICES DE CORRECAO MONETARIA AO TEMPO DO
PAGAMENTO, CONFORME PREVISTO NOS ARTIGOS 49 E 50 DO CODIGO PENAL
. DEIXO DE CONDENAR A SENTENCIADA AO PAGAMENTO DE VALOR REFERENTE
A REPARACAO DE EVENTUAIS PREJUIZOS SOFRIDOS PELAS VITIMAS DO ACI
DENTE, PORQUANTO NAO CONSTA DA DENUNCIA E DAS ALEGACOES FINAIS PO
STULACAO EXPRESSA NESSE SENTIDO. ADEMAIS, NAO HA ELEMENTOS NOS AU
TOS QUE POSSIBILITEM SEJA AUFERIDO VALOR INDENIZAVEL. TRANSITADA
EM JULGADO, OFICIE-SE AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIM
INAL INFORMANDO SOBRE A DECISAO, PARA QUE CONSTE DO BANCO DE DADO
S E AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, PARA OS FINS DE SUSPENSAO DOS
DIREITOS POLITICOS DURANTE O PERIODO DA PENA. DECORRIDO O PRAZO
PARA RECURSO, OFICIE-SE TAMBEM AO CONTRAN E AO DETRAN, PARA OS FI
NS DISPOSTOS NO ARTIGO 295 DO CODIGO DE TRANSITO. PUBLIQUE-SE. RE
GISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 14 DE ABRIL DE 2016. CAMILA NINA
ERBETTA NASCIMENTO 1 JUIZA DE DIREITO DA 12 VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
148166-88.2012.8.09.0175
978
ACAO PENAL
ANTONIO CARLOS DA ROCHA
CLAUDIA VIEIRA GONCALVES SILVA
CASSIA VIEIRA GONCALVES
IRANY GONCALVES LEMES
JULIO CESAR SILVA DA SILVA
ADV ACUS
: 2842
GO - JOAO BATISTA FAGUNDES
41914 GO - PEDRO HENRIQUE MARTINS FAGUNDES
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA DENUNCIA E CONDEN
O ANTONIO CARLOS DA ROCHA NAS PENAS DOS ARTIGOS 302 (EM RELACAO A
VITIMA CLAUDIA VIEIRA GONCALVES) E 303 (VITIMAS CLAUDIA VIEIRA G
ONCALVES, IRANY GONCALVES LEMES, CASSIA VIEIRA GONCALVES E JULIO
CESAR SILVA DA SILVA), DA LEI 9.503/97 (CODIGO DE TRANSITO) CS/C
ARTIGO 70 DO CODIGO PENAL, DO CODIGO PENAL ATENTA AO PRINCIPIO CO
NSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA A SER APLICADA E CONFORM
E AS DIRETRIZES DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSAR AS RE
PRIMENDAS: 1) HOMICIDIO CULPOSO NA DIRECAO DE VEICULO AUTOMOTOR (
ARTIGO 302 - VITIMA CLAUDIA VIEIRA GONCALVES): CONSIDERANDO EM GR
AU MUITO ELEVADO A SUA CULPABILIDADE, JA QUE DIRIGIA, NO DIA DO F
ATO, SEM OBSERVAR OS CUIDADOS DEVIDOS DE TRAFEGABILIDADE, TENDO D
ESOBEDECIDO SINALIZACAO SEMAFORICA, O QUE PROVOCOU A COLISAO QUE
CULMINOU COM A MORTE DA VITIMA CLAUDIA VIEIRA GONCALVES, CONFORME
O LAUDO DE EXAME CADAVERICO DE FLS. 23/26; CONSIDERANDO QUE ERA
PLENAMENTE IMPUTAVEL E TINHA CONSCIENCIA DA ILICITUDE DE SUA COND
UTA, MAS OPTOU POR VIOLAR A NORMA, REALIZANDO A CONDUTA TIPICA, Q
UANDO PODIA E DEVIA RESPEITAR AS LEIS DE TRANSITO; ERA-LHE EXIGID
A CONDUTA DIVERSA, POIS PESSOA COM DISCERNIMENTO SUFICIENTE PARA
TAL MOTORISTA DESDE 2008 (FL. 45); AGINDO AO ARREPIO DA LEI, EIVO
U SEU COMPORTAMENTO DE REPROVABILIDADE, FAZENDO JUS A CONDENACAO;
CONSIDERANDO BONS SEUS ANTECEDENTES - E PRIMARIO (FLS. 274/275);
CONSIDERANDO BOA SUA CONDUTA SOCIAL (E CASADO E SERVIDOR PUBLICO
MUNICIPAL COMURG E PORTEIRO DE EDIFICIO); CONSIDERANDO SUA PERSO
NALIDADE DENTRO DOS PARAMETROS DA NORMALIDADE; CONSIDERANDO OS MO
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