1.018 resultados encontrados para ctn. lei complementar - data: 24/08/2025
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Processos encontrados
V - Agravo Legal improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 26 de julho de 2012. REGINA HELENA COSTA Desembargadora Federal Relatora 00099 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014170-97.2005.4.03.6105/SP 2005.61.05.014170-2/SP
AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO ORIGEM No. ORIG. : : : : : : Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis IBAMA LEANDRO MARTINS MENDONCA e outro Ministerio Publico Federal FATIMA APARECIDA DE SOUZA BORGHI JUIZO FEDERAL DA 4 VARA DE S J RIO PRETO SP 2007.61.06.008525-0 4 Vr SAO JOSE DO RIO PRETO/SP EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AMBIENTAIS. LEGITIMIDADE. INGRESSO COMO LITISCONSORTE FACULTATIVO. IMPOSSIBILIDADE. - O IBAMA foi incluíd
ADVOGADO APELADO AGRAVADA No. ORIG. : : : : : : FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES GIROTTO SISTEMA DE AQUECIMENTO LTDA e outros RICARDO AZEVEDO PINTO SALETE GIROTTO DECISÃO DE FOLHAS 02.00.00652-9 A Vr CAMPOS DO JORDAO/SP EMENTA AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174. CAPUT, DO CTN. LEI COMPLEMENTAR N. 118/05. AGRAVO. MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. I- Nos termos do caput e §1°-A, do art. 55
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 29 de abril de 2014. 00007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003518-34.2014.404.9999/RS RELATORA APELANTE ADVOGADO APELADO : : : : Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA
efetuado no parcelamento, hígido está o direito de cobrança do crédito tributário pelo Fisco. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 25 de agosto de 2015. 00009 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0009699-17.2
RELATOR AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO(A) : : : : ADVOGADO : ENTIDADE ADVOGADO PARTE AUTORA ORIGEM AGRAVADA No. ORIG. : : : : : : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA ANGELO ARY GONCALVES PINTO JUNIOR -ME SP289642 ÂNGELO ARY GONÇALVES PINTO JUNIOR e outro Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000001 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR ANGELO ARY GONCALVES PINTO JUNIOR JUIZO FEDERAL DA 3 VARA DE CAMPINAS S
V - Agravo Legal improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 26 de julho de 2012. REGINA HELENA COSTA Desembargadora Federal Relatora 00099 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014170-97.2005.4.03.6105/SP 2005.61.05.014170-2/SP
ADVOGADO APELADO AGRAVADA No. ORIG. : : : : : : FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES GIROTTO SISTEMA DE AQUECIMENTO LTDA e outros RICARDO AZEVEDO PINTO SALETE GIROTTO DECISÃO DE FOLHAS 02.00.00652-9 A Vr CAMPOS DO JORDAO/SP EMENTA AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174. CAPUT, DO CTN. LEI COMPLEMENTAR N. 118/05. AGRAVO. MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. I- Nos termos do caput e §1°-A, do art. 55
jurisprudência anterior dos tribunais de que a prescrição intercorrente em matéria tributária não podia ser declarada de ofício. 2. Ainda que as tentativas de satisfação do crédito pela exequente tenham restado infrutíferas, não se pode falar em desídia no caso em tela, uma vez que o feito não restou paralisado por mais de cinco anos em nenhum momento. 3. No caso, não restaram cumpridos os requisitos exigidos para a decretação da prescrição intercorrente. ACÓRDÃO Vistos e r
é de ordem pública, podendo ser argüida a qualquer tempo e por qualquer meio. Os embargos são a sede própria para a alegação de nulidades (art. 741), mas nas matérias do art. 618 qualquer oportunidade é válida." Nesse sentido, é a previsão contida na Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Pois bem, a ação execu