Publicações Judiciais I ● 27/09/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATORA APELANTE ADVOGADO APELADO No. ORIG. : : : : : Desembargadora Federal REGINA COSTA Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES TRANSWORLD BUSINESS ASSOCIATES SERV COM/ EXTERIOR LTDA 00825285320004036182 10F Vr SAO PAULO/SP EMENTA AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. ART. 174. CAPUT, DO CTN. LEI COMPLEMENTAR N. 118/05. AGRAVO. MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA

Publicações Judiciais I ● 02/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00013 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0078488-28.1997.4.03.9999/SP 97.03.078488-7/SP RELATORA APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : Desembargadora Federal REGINA COSTA OIMASA ORLANDIA IMPLEMENTOS E MAQUINAS AGRICOLAS S/A CERVANTES CORREA CARDOZO e outros Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES 96.00.00006-4 1 Vr ORLANDIA/SP EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPETITIVO. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. ART. 543-C, §7º, II, DO CPC. P

Publicações Judiciais I ● 27/09/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATORA APELANTE ADVOGADO APELADO No. ORIG. : : : : : Desembargadora Federal REGINA COSTA Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES TRANSWORLD BUSINESS ASSOCIATES SERV COM/ EXTERIOR LTDA 00825285320004036182 10F Vr SAO PAULO/SP EMENTA AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. ART. 174. CAPUT, DO CTN. LEI COMPLEMENTAR N. 118/05. AGRAVO. MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA

Publicações Judiciais I ● 23/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00432 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016935-86.2011.4.03.9999/SP 2011.03.99.016935-9/SP RELATORA APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : Desembargadora Federal REGINA COSTA Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES BARBARA ALVES DE MATTOS -ME VANESSA OLIVEIRA NARDELLA DOS ANJOS 99.00.00759-7 A Vr COTIA/SP EMENTA AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. ART. 17

Publicações Judiciais ● 04/09/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação, previsto no artigo 543-C, § 7º, inciso II, do CPC, manter o julgamento anteriormente proferido, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 26 de agosto de 2013. 00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009609-77.2013.404.9999/SC RE

Caderno 2 - Judiciário ● 10/10/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Outubro de 2013 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano IV - Edição 822 250 manifeste quanto à petição de fls. 24. Exp. Nec. Crato, 01/10/2013. Renato Belo Vianna Velloso, Juiz de Direito.””.- INT. DR(S). CARLITO ONOFRE DA SILVA 11) 32713-50.2012.8.06.0071/0 - DIVÓRCIO LITIGIOSO REQUERENTE.: FRANCISCO MARCOS RIBEIRO SILVA REQUERIDO.: LEILA REGINA BORGHI SILVA. “SENTENÇA:(...)”Face as condições exigidas pela Lei nº 6.515/77 estarem devid

Caderno único ● 02/03/2009 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 22/2009 Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisora Desª. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relatora Desª. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relatora Desª. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Brasília - DF, segunda-feira, 2 de fevereiro de 2009 Complementar 118/05, a qual estabeleceu a interrupção da prescri

Publicações Judiciais I ● 14/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMENTA PENA - INÍCIO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO - AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ARE - PENDENTE DE JULGAMENTO NO C. STF. NÃO CABIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. I - Houve interposição de Agravo em Recurso Extraordinário - ARE nº 639.839, contra a decisão que não admitiu o processamento do Recurso Extraordinário, o qual pende de apreciação, evidenciando que não houve o trânsito em julgado do acórdão. Logo, não é possível dar-se início à execução definitiv

Publicações Judiciais ● 29/05/2015 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA. OCORRÊNCIA. ART. 174 CTN. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. 1. Em se tratando de débito confessado pelo próprio contribuinte (declaração de rendimentos, DCTF, GFIP), o prazo de que dispõe o Fisco para cobrar o valor devido conta-se da data da entrega da declaração, oportunidade em que constituído definitivamente o crédito, pois é quando o contribuinte aponta a matéria tributável e o montante do tributo devido. 2. É ced

Publicações Judiciais I ● 22/11/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

REMETENTE No. ORIG. : : : : JORGE TEBEL SOBRINHO ANTONIO ZDENKO JERKIC JUIZO FEDERAL DA 3 VARA DAS EXEC. FISCAIS SP 00419127019994036182 3F Vr SAO PAULO/SP EMENTA AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. ART. 174. CAPUT, DO CTN. LEI COMPLEMENTAR N. 118/05. AGRAVO. MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. I- Nos termos do caput e §1°-A, do art. 557, do Código de Processo Civil e da Súmula 253/STJ, o Relator est