Judiciário ● 09/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3660/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Fevereiro de 2023 12621 processuais delineados pela Lei nº 6.830, de 22 de setembro de No mais, aguarde-se o cumprimento da mandado de pesquisas 1980, aplicada somente de forma subsidiária (art. 889 da CLT). expedido no ID-227765d e voltem conclusos para deliberações Não há falar, portanto, em aplicação do prazo prescricional previsto quanto ao prosseguimento da execução. na C

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 05/06/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Anoto que sequer é caso de suspensão de exigibilidade do crédito, pois a garantia em execução mediante seguro garantia não é hipótese do art. 151 do CTN, mas sim de emissão de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa, nos termos do art. 206 do mesmo Código. Nesses termos, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. SãO PAULO, 17 de maio de 2018. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5008087-20.2017.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE

Seção I ● 25/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1291 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/04/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/04/2013 Assunto : Pagamento Despacho nº : 1213/2013 - Presidência Decisão : Por se tratar de verba indenizatória, não incidirá o imposto de renda, posto que não há recrudescimento patrimonial para fins da disciplina do art. 43, incs. I e II, do CTN, mas sim reparação de patrimônio jurídico, conforme entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça na sua súmu

Seção I ● 04/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1479 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/02/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/02/2014 19 - Processo nº Nome Assunto Despacho nº Decisão : : : : : 4584554/2013 e apenso - GOIÂNIA RAUL BATISTA LEITE - JD Pagamento 230/2014 - Presidência “Diante desse quadro e da assente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – STF de que as férias vencidas e não gozadas por motivação alheia à vontade do magistrado devem ser convertidas em pecúnia, a ex

Seção I ● 03/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2602 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 03/10/2018 Publicação: quinta-feira, 04/10/2018 AUTORA: RÉU: TELEFÔNICA BRASIL S/A ESTADO DE GOIÁS APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: APELADA: RELATOR: CÂMARA: ESTADO DE GOIÁS TELEFÔNICA BRASIL S/A DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA 3ª CÍVEL NR.PROCESSO: 0393473.31.2013.8.09.0051 DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0393473.31.2013.8.09.0051 GOIÂNIA EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL

Seção I ● 25/01/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1232 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 25/01/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 28/01/2013 29 - Processo nº : 4231830/2012 – GOIÂNIA Nome : ASSESSORIA POLICIAL MILITAR Assunto : Faz solicitação Despacho nº : 158/2013 - Presidência Decisão : Adoto como razões de decidir os argumentos delineados pela Diretoria Geral e indefiro o pedido. 30 - Processo nº : 4241185/2012 – GOIÂNIA Nome : PAULO MARIA TELES ANTUNES Assunto : Faz solicitação Despacho n

Judiciário ● 19/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2667/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Fevereiro de 2019 que o referido dispositivo faz menção apenas a tributos, de fato não 7770 positiva com efeito negativo. pode ser aplicado para os casos de dívida não tributária, como é o caso dos autos, porquanto não se deve dar interpretação extensiva Custas pela embargante, no importe de R$ 44,26 (CLT, art. 789-A, para normas de caráter punitivo. Ocorre que, "in casu", a

Seção I ● 14/03/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1264 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 14/03/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 15/03/2013 47 - Processo nº : 4149343/2012 – PALMEIRAS DE GOIÁS Nome : WALDOMIRO CAETANO DE ALMEIDA Assunto : Relotação Despacho nº : 533/2013 - Presidência Decisão : Defiro a relotação de Waldomiro Caetano de Almeida, Depositário Judiciário II da Comarca de Palmeiras de Goiás para a Comarca de Caldas Novas, a partir da data do Decreto, fixando-lhe o prazo de 15 dias pa

Publicações Judiciais ● 30/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

AC nº 1997.71.00.028722-5/RS, 2ª T., Rel. Des. Federal Otávio Roberto Pamplona, e DJ 28.5.2009; AC nº 2009.71.99.001187-9/RS, 2ª T., Rela. Des. Federal Luciane Amaral Corrêa Münch, e DJ 28.5.2009; AC nº 2005.04.01.052906-6, 1ª T., Rel. Des. Federal Vilson Darós, e DJ 13.4.2009; e AC nº 1999.71.00.006758-1/RS, 1ª T., Rel. Des. Federal Álvaro Eduardo Junqueira, e DJ 26.5.2009. Do Prequestionamento Considerando que os embargos de declaração são instrumento de aperfeiçoamento da pre

Seção I ● 14/03/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1264 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 14/03/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 15/03/2013 imposto de renda, posto que não há recrudescimento patrimonial para fins da disciplina do art. 43, incs. I e II, do CTN, mas sim reparação de patrimônio jurídico, conforme entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça na sua súmula de jurisprudência nº 125. 03–Processo nº : 4195159/2012 e apensos – URUTAI Nome : ROBERTA MENDES JUNQUEIRA Assunto :