Diário da Justiça ● 05/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6693/2019 - Sexta-feira, 5 de Julho de 2019 1212 III. 1. DOSIMETRIA DA PENA. Com esteio no art. 59 do Código Penal passo a dosar as penas. III.1.1. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. A culpabilidade deve ser considerada favorável, pois a conduta praticada pelo réu n¿o revela a intensidade de dolo acima da média. Os antecedentes criminais devem ser considerados favoráveis ao imputado, pois o acusado n¿o registra condenaç¿o por fato anterior com trân

Diário da Justiça ● 06/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6832/2020 - Quinta-feira, 6 de Fevereiro de 2020 1398 pena em 1/3, correspondente a 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 09 (nove) dias, pelo que fica estabelecida a pena em 05 (cinco) anos, 09 (nove) meses e 09 (nove) dias de reclus¿o. Assim, torno a sanç¿o definitiva para o denunciado DENIS ALANO COSTA LIMA em 05 (cinco) anos, 09 (nove) meses e 09 (nove) dias de pena privativa de liberdade na modalidade de reclus¿o para o crime de roubo majorado pelo

Publicações Judiciais II - Interior SP e MS ● 06/08/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCESSO : 0005939-69.2014.403.6104 PROT: 30/07/2014 CLASSE : 00029 - PROCEDIMENTO ORDINARIO AUTOR: WALDIR TAVARES DE MELO ADV/PROC: SP098327 - ENZO SCIANNELLI E OUTRO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL VARA : 4 PROCESSO : 0005940-54.2014.403.6104 PROT: 30/07/2014 CLASSE : 00029 - PROCEDIMENTO ORDINARIO AUTOR: SEBASTIAO GOMES DE OLIVEIRA ADV/PROC: SP098327 - ENZO SCIANNELLI E OUTRO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL VARA : 2 III - Nao houve impugnação IV - Demonstrativo Distribuídos______________________

Diário da Justiça ● 19/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7013/2020 - Segunda-feira, 19 de Outubro de 2020 2104 A vítima n¿o contribuiu para a realizaç¿o da conduta ilícita. Desta feita, fixo a pena base em 04 (quatro) anos de reclus¿o. Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes. Presente a atenuante da idade inferior a 21 (vinte e um anos) à data do fato. No entanto, a referida atenuante n¿o possui o cond¿o de reduzir a pena para aquém do mínimo legal, pelo que mantenho a pena no patamar

Diário da Justiça ● 28/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6978/2020 - Sexta-feira, 28 de Agosto de 2020 1624 III.1. DOSIMETRIA DAS PENAS.[1] Muito embora tratar-se de três crimes de homicídio culposo, praticados em concurso formal contra três vítimas, tenho que foram praticados de forma idêntica, não havendo circunstâncias diferenciadoras entre eles. Diante disso, entendo desnecessária a efetivação da dosimetria com relação a cada delito isoladamente (atinente a cada vítima). Agir de tal forma re

Diário da Justiça ● 19/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7062/2021 - Terça-feira, 19 de Janeiro de 2021 1103 majorado. Havendo concurso de crimes, as multas impostas dever¿o ser aplicadas de forma distinta e integralmente (art. 72 do CP), raz¿o pela qual, considerando que foram praticados 02 (dois) crimes de roubo, tem-se o total de 26 (vinte e seis) dias-multa. Apreciando a situaç¿o econômica deficitária do réu, fixo cada dia-multa em um trigésimo do salário mínimo, cujo valor será apurado na fa

Diário da Justiça ● 14/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7120/2021 - Quarta-feira, 14 de Abril de 2021 2374 Conduta social que deve ser considerada favorável, haja vista a ausência de dados (princípio do in dubio pro reo). Personalidade que deve ser considerada favorável, haja vista a ausência de dados (princípio do in dubio pro reo). O motivo do crime deve ser considerado favorável ao denunciado, haja vista que n¿o foi identificada nos autos outra motivaç¿o além do proveito econômico. Porém, es

Diário da Justiça ● 27/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6609/2019 - Quarta-feira, 27 de Fevereiro de 2019 1251 vítimas JOSÉ WESLEY DA CONCEIÇ¿O AMORIM, NATÁLIA DA SILVA REIS, RAIMUNDO NONATO DA SILVA MARQUES e ELAINE PALOMA DA SILVA REIS, tenho que foram praticados de forma idêntica, n¿o havendo circunstâncias diferenciadoras entre eles. Diante disso, entendo desnecessária a efetivaç¿o da dosimetria com relaç¿o a cada delito isoladamente (atinente a cada vítima). Agir de tal forma revelaria pe

Diário da Justiça ● 27/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6626/2019 - Quarta-feira, 27 de Março de 2019 1332 as declaraç¿es prestadas no auto de pris¿o em flagrante, além do que n¿o há nos autos qualquer elemento que indique interesse escuso dos agentes em prejudicar os acusados. Assim, n¿o existem motivos para desprestigiar as declaraç¿es dos policiais, as quais gozam de presunç¿o de legitimidade e veracidade. Demonstram sintonia e coerência e encontram respaldo nas demais provas dos autos. É p

Diário da Justiça ● 27/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6609/2019 - Quarta-feira, 27 de Fevereiro de 2019 1252 pertinentes ao § 2º, II do art. 157 do CP (1/3 até ½) e § 2º-A, I, do art. 157 do CP (2/3), uma vez que o crime foi praticado em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo, posteriormente a entrada em vigor da Lei nº 13.654/2018, raz¿o pela qual aplico a maior causa de aumento (2/3), conforme artigo 68 do Código Penal, correspondente a 02 (dois) anos e 08 (oito) meses, pelo que fica