CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 14/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.276- Disponibilização: terça-feira, 14 de fevereiro de 2023 Cad 3/ Página 1314 disposto no artigo 49, § 2º, do Código Penal, e recolhida ao Fundo Penitenciário e/ou Fundo Nacional Antidrogas na forma e prazo estabelecidos no artigo 50 do mesmo diploma legal. Em relação ao crime tipificado no artigo 14, da Lei 10.826/03: A Culpabilidade deve ser considerada normal a espécie. É reincidente, mas tal circunstância será analisada na fase

Diário da Justiça ● 20/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6972/2020 - Quinta-feira, 20 de Agosto de 2020 2123 Quanto ao aumento que deve incidir no concurso formal, considero que deve ser na fração de 1/2 (metade), haja vista o número de infrações praticadas, que atinem a 08 (oito), sendo este o critério adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. III ¿ DISPOSITIVO. À de o , nos arts. 155, 200, 201, 203 e 387 do CPP e na , JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o formulado na e, , CONDENO o acusado DANILO DA C

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 16/12/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0008433-64.2014.403.6181 - JUSTICA PUBLICA X WON KYU LEE(SP315576 - GABRIEL DE FREITAS QUEIROZ E SP318422 - JOÃO VICTOR ESTEVES MEIRELLES) X LUCIANO CABRAL DE MELO(SP343284 - ELBERT ESTEVAM RIBEIRO E SP277022 - CAMILA BORGONOVI SILVA BARBI E SP264349 - EUGENIA NUNES IGNATIOS) X DAVID OVIDIO ARANDA MAMANI 3- DISPOSITIVOPor todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA para:a) ABSOLVER o réu LUCIANO CABRAL DE MELO, qualificado nos autos, da imputação do artigo 149, caput e 1º, inc

Seção III ● 14/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1826 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 14/07/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 15/07/2015 ================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 10/07/2015 NR. NOTAS : 1 COMARCA DE PANAMA ESCRIVANIA : FAMILIA, SUC. INF.JUV. E 1.CIVEL ESCRIVÃO(Ã) : JUIZ DE DIREITO : LIVIA VAZ DA SILVA ================================================================================ NR. PROTOCOLO :

Diário da Justiça ● 10/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6986/2020 - Quinta-feira, 10 de Setembro de 2020 1755 III. 1. DOSIMETRIA DA PENA. A. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Com esteio no art. 59 do Código Penal passo a dosar as penas. A culpabilidade deve ser considerada desfavorável, pois restou comprovado nos autos que o acusado estava com uma arma branca (faca de cozinha), o que evidencia maior dolo na conduta. Os antecedentes criminais devem ser considerados favoráveis ao imputado, pois n¿o há condena

Diário da Justiça ● 25/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6975/2020 - Terça-feira, 25 de Agosto de 2020 1796 de fogo sido apreendida, pois a vítima relatou na fase inquisitorial e judicial, assim como as testemunhas ouvidas em juízo conformaram o relato da vítima no sentido de que os denunciados estavam em poder de uma arma de fogo no momento da abordagem e, inclusive, a utilizaram para ameaçar o ofendido. Em conformidade com o entendimento jurisprudencial que adoto, ¿A materialidade do delito¿ pode se

Diário da Justiça ● 04/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6848/2020 - Quarta-feira, 4 de Março de 2020 1742 A culpabilidade deve ser considerada desfavorável, pois restou comprovado nos autos que os acusados estavam com uma arma de fogo municiada, o que evidencia maior dolo na conduta. Os antecedentes criminais devem ser considerados favoráveis ao imputado, pois n¿o há condenaç¿o por fato anterior com trânsito em julgado, conforme CAC presente nos autos. Conduta social que deve ser considerada favorá

Seção II ● 09/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1362 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/08/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/08/2013 Nº 137 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E A PORTARIA Nº 02/2010 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TJGO, QUE REGULAMENTA ACERCA DOS MANDADOS DE PRISÃO, EXPEÇA-SE NOVO MANDADO DE PRISÃO COM PRAZO DE VALIDADE PARA A DATA DE 18/11/2014, CONFORME CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃ O DE FLS. 29, PODENDO SER RENOVADO SE NECESSÁRIO. GOIÂNIA, 02 DE AGOSTO DE 2013. NR. PROTOCOLO :

Diário da Justiça ● 04/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6797/2019 - Quarta-feira, 4 de Dezembro de 2019 1505 O depoimento da vítima atestara que a aç¿o delituosa foi perpetrada pelo acusado WALFRINDO RICARTE DE SOUZA na companhia de um comparsa e mediante o emprego de arma de fogo. Assim, considera-se provada a circunstância do art. 157, § 2º, I e II do CP. Assevero que no crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, desnecessária a apreens¿o e a perícia da arma de fogo quando a palavra da

Diário da Justiça ● 19/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7013/2020 - Segunda-feira, 19 de Outubro de 2020 2103 18.07.2007, unânime, DE 25.07.2007).Grifei. Diante do exposto, entendo que a conduta do acusado se amoldou a figura típica prevista no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006. III ¿ DISPOSITIVO. À vista de todo o exposto, com esteio nos arts. 155, 200, 201, 203 e 387 do CPP e na fundamentaç¿o exposta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia e, em decorrência, CONDENO os imputad